7 Questões Jurídicas que todo empreendedor deveria saber antes de abrir um negócio

Tempo de leitura: 4 minutos

Qualquer negócio tem questões legais envolvidas. Porém, nem sempre o empreendedor entende os aspectos societários, trabalhistas e tributários que envolvem a abertura de uma empresa. Para ajudar nossos leitores, separamos e respondemos as sete questões jurídicas mais frequentes. Quer saber quais são? Então continue a leitura:

1- Quais as possíveis formas de abrir um negócio no Brasil?

É possível estruturar um negócio a partir da Inscrição do Empresário como Empresário Individual, Sociedade Simples ou Sociedade Empresária Limitada – ou até mesmo em outros tipos societários previstos na legislação, dependendo das características do negócio que se pretende estruturar.

2 – Quais cuidados o empreendedor deve ter ao optar pela sociedade?

Antes de iniciar a abertura de uma empresa, é imprescindível consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, verificar a legislação específica da atividade pretendida e consultar licenças necessárias (algumas atividades exigem licenças e registros especiais específicos tais como Ambiental, Saúde Municipal ou Estadual, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária etc.).

3 – Como funciona o pro-labore?

O pro-labore é a remuneração dos sócios que trabalham na empresa e corresponde ao salário de um administrador contratado para isso. Assim, o valor do pro-labore deve ser definido com base nos salários de mercado para o tipo de atividade que o sócio presta. Não se deve retirar mais recursos como pro-labore do que se pagaria a um empregado que realizasse as tarefas que os sócios que trabalham na empresa realizam.

O pro-labore é considerado uma despesa administrativa e deve ser apropriadamente custeado e pago conforme o vencimento das obrigações da empresa. O instrumento serve para orientar sobre os diversos aspectos da inclusão da remuneração dos sócios nos custos. O cálculo do pro-labore se faz necessário para se chegar ao pagamento justo do trabalho dos sócios na empresa. O pro-labore é parte componente dos custos empresariais.

4 – Quais são os principais erros que levam a causas trabalhistas?

O principal erro está na contratação de colaboradores sem o devido registro na Carteira de Trabalho e, consequentemente, sem o recolhimento dos tributos inerentes à atividade laborativa, como Fundo de Garantia, Verbas Previdenciárias, Férias, 13º salário e outros.

A ausência registro pode levar a longas e cansativas demandas trabalhistas, além de provocar desequilíbrios econômico-financeiros no empreendimento.

5 – O que é o vínculo empregatício e quais são os diretos do trabalhador?

O vínculo empregatício é o elo que une o empregador ao colaborador. Essa ligação é representada por alguns requisitos que fazem com que aquela determinada relação se ajuste a legislação trabalhista.

Estes requisitos são:

  • Pessoalidade: que impede que o empregado envie outra pessoa para trabalhar em seu lugar;
  • Onerosidade: que é a remuneração pelo serviço prestado;
  • Pontualidade nos horários de trabalho;
  • Habitualidade: que faz com que o colaborador tenha uma jornada obrigatória a ser cumprida;
  • Subordinação: que o trabalhador deve respeitar em relação ao seu empregador.

6 – Como evitar processos trabalhistas ao demitir um colaborador?

A ideia é exatamente essa: evitar processos. Pois a atual Constituição Federal permite a todos a possibilidade de discutir qualquer assunto no Poder Judiciário.

Portanto, impedir ações trabalhistas é impossível. Porém, evitá-las não só é possível como necessário para a própria saúde da empresa.

Evitam-se ações trabalhistas cumprindo estritamente o determinado pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de propiciar um ambiente de trabalho saudável e sustentável para o colaborador e, em última análise, para o empreendimento como um todo.

O conselho, nesse caso, seria o empresário cercar-se de profissionais especializados que, de maneira proativa, elaborem os contratos de trabalho e os demais contratos que a empresa possuir com o objetivo de evitar demandas cíveis, tributárias e trabalhistas que, na maioria das vezes, nem precisariam existir se o planejamento tivesse sido elaborado e colocado em prática.

7 – Quais são os principais tributos que todo empreendedor precisa conhecer?

Depende do ramo de atividade, mas além dos relativos à atividade laboral como Fundo de Garantia e Previdenciários, os mais importantes seriam os atinentes ao empreendimento: Imposto de Renda, IPI, ICMS, ISSQN, IPVA, IPTU. Atualmente é importante estar por dentro do Sistema conhecido como Simples Nacional e suas implicações nos tributos que devem ser recolhidos pela empresa.


Esse conteúdo conseguiu ajudar você a responder algumas das suas dúvidas jurídicas? Então que tal continuar a receber mais artigos como esse toda a semana e sempre ficar atualizado? Inscreva-se no nosso Newsletter e não perca nenhum dos nossos posts do Parceiro Legal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *