Atenção empreendedores! Aprovado o estatuto da pessoa com deficiência que poderá impactar o seu negócio!

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A aprovação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à plena cidadania.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com prazos de adaptação que variam de 24 a 48 meses, a não observância do Estatuto da Pessoa com Deficiência poderá acarretar o pagamento de multas e inclusive a cassação do alvará de funcionamento do seu estabelecimento!

Assim, buscando deixá-lo preparado às adaptações impostas, faremos uma série de postagens relacionando os direitos assegurados aos deficientes, os quais acarretam em obrigações para estabelecimentos de diversos segmentos da sociedade.

De pronto, já destacamos os seguimentos abaixo:

Hotéis e Pousadas

Estabelece que os hotéis, as pousadas e os estabelecimentos similares sejam construídos de acordo com os princípios do desenho universal, com a adoção de todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor, observando-se que os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

Transporte de Pessoa com Deficiência

Garante o direito ao transporte, estabelecendo que 10% dos veículos pertencentes à frota de empresas de táxi sejam acessíveis à pessoa com deficiência, ficando proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Acessibilidade às Edificações

Estabelece que a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo devem ser executadas de acordo com as regras de acessibilidade.

Autorização de Funcionamento

Determina que a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade, e que a emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Ingresso de Cão-guia em Estabelecimentos

Assegura à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.

Ressaltamos que essas são orientações gerais, devendo sempre ser consultado um profissional apto a analisar seu negócio e verificar quais adaptações serão necessárias.

Quer saber mais sobre as adequações a serem feitos no seu estabelecimento? Fale conosco!

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