Depósito de patente já garante o direito de exploração comercial da invenção?

Tempo de leitura: 2 minutos

Recebemos mais uma dúvida de nossos leitores à respeito de registro de patente:

Tenho que esperar obter a carta de patente para poder negociar minha invenção?

Esclarecemos que o depósito da patente no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) cria apenas uma expectativa de direito à exclusividade da invenção, somente após a concessão da carta-patente que o inventor poderá exercer plenamente seus direitos.

Este, inclusive, é o entendimento majoritário do judiciário, conforme decisão abaixo:

EMENTA: Apelação Cível – ação cominatória c/c perdas e danos por uso indevido de patente – carta patente – não obtenção – expectativa de direito – direito de usar o exclusivamente a invenção – não reconhecimento. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se tecnicamente com questão de mérito (verificação ou não da contrafação), o que afasta a possibilidade de controle judicial de ofício in status assertionis (Teoria da Asserção), pois a mesma é beneficiada pela produção e uso do modelo de utilidade cujos direitos se discute. Realizado o depósito no INPI, mas não tendo sido deferido o pedido de concessão da carta patente, tem o inventor o direito de realizar a invenção, auferindo os proveitos de sua exploração, bem como de dispor da invenção, transferindo-a a terceiros a qualquer título, não lhe sendo assegurado, porém o uso exclusivo da invenção, vale dizer, não pode impedir que terceiros a explorem. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.012452-2/001 – COMARCA DE SETE LAGOAS – APELANTE(S): IVECO LATIN AMÉRICA LTDA – APELADO(A)(S): LIVINGSTON LEAL OTONI

ATENÇÃO: Com depósito da patente, você pode explorar mas não tem a exclusividade antes da concessão!

É possível o recebimento de royalties com base no depósito do pedido (contrato particular), com patente ainda não concedida, apesar do INPI ter o entendimento de que o titular só faz jus a remuneração após expedição da carta patente (A licença deve seguir a Lei nº. 9.279, artigos 61 a 63).

Na hipótese de utilização de terceiros, após o depósito, o titular pode tentar notificar para tentar fazer cessar o uso, mas dificilmente conseguirá algo coercitivo para garantir sua exclusividade antes da concessão da patente.

Ressaltamos que essas são orientações gerais, o caso concreto deve ser avaliado por um profissional apto a encontrar melhor solução.

Ficou com dúvidas? Pergunte ao Parceiro Legal!

2 Comentários


  1. Prezados,
    de que forma é possível o recebimento de royalties com base no depósito do pedido de patente ainda não concedida?
    Obrigada,
    Regina

    Responder

    1. Olá Regina,

      Tudo bem?

      Podemos ajudar com isso na elaboração de um contrato!

      Entre em contato comigo pelo email fabiocendao@fcmlaw.com.br, para marcarmos um call para conversar.

      Conte conosco.

      Abraços,

      Responder

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