Criar um aplicativo: 5 Leis que você precisa conhecer

Tempo de leitura: 8 minutos

Ao criar um aplicativo é necessário muito mais que apenas saber programação. A indústria de aplicativos e provedores de conteúdo teve um grande crescente nos últimos anos, entretanto, consequentemente, surgiram também muitos questionamentos a respeito destes mecanismos.

É importante destacar que, por mais simples que possam parecer, é imprescindível analisá-los e sob à ótica do Direito. Neste sentido, destacamos aqui, cinco leis que todo empreendedor deve conhecer ao criar um aplicativo, bem como preparamos pequenas considerações sobre as mesmas:

1 – Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998).

Muitas pessoas não sabem, mas os programas de computadores são protegidos pela lei brasileira de Direitos Autorais. Divergindo, por exemplo, dos Estados Unidos, que utiliza o sistema de patentes. No Brasil, os softwares seguem as mesmas diretrizes de livros, músicas e produções artísticas. Ou seja, quando o aplicativo é criado e possui um resultado concreto já está automaticamente protegido e seu criador será o detentor da propriedade desses direitos.

Com isso em mente, pode-se afirmar que os desenvolvedores, isto é, aqueles que escreveram o código-fonte ao criar um aplicativo, podem reclamar pela sua criação, caso a empresa na qual trabalha ou trabalhou, por exemplo, não pague os royalties devidos e/ou tenha faturado com um produto criado por este desenvolvedor.

Por mais que os desenvolvedores tenham direito, é raro que reclamem por suas criações enquanto estão escrevendo um código ou trabalhando em algum projeto, seja por desconhecimento ou por julgarem ser esforço excessivo.

Conforme falado acima, aqui no Brasil os aplicativos estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais, porém, é fundamental registrar o produto para garantir a sua propriedade.

Importante salientar também que, caso seu aplicativo tenha sido plagiado, parcial ou totalmente, basta que o desenvolvedor comprove sua autoria do aplicativo para que a cópia seja retirada do mercado e, se persistir, proceder com uma ação judicial neste sentido.

Outra questão fundamental a ser abordada é o prazo que o desenvolvedor tem sobre os direitos de criação. A tutela dos direitos de criação é assegurada por cinquenta anos a partir do primeiro do ano seguinte à publicação do programa. Caso a publicação não tenha sido feita, passa-se a contar desde a o fim da concepção do software.

2 – Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.270, de 14 de maio de 1996).

Na hora de criar um aplicativo, a marca, sem dúvida, é essencial para se diferenciar dos concorrentes, sendo parte do patrimônio da empresa. Portanto, é extremamente necessário protegê-la.

A proteção de marca é regida pela Lei nº 9.270, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A referida lei descreve e detalha os procedimentos para o Registro e Proteção de Marca.

Como já abordamos anteriormente, o registro da marca deve ser feito junto a um órgão específico, o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e só com este o empreendedor conseguirá exclusividade.

Veja nosso post sobre os 5 passos importantes para melhor proteção da sua marca.

3 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980).

Antes de abordar a legislação específica que regula o comércio eletrônico, é importante se atentar para o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC regulamenta as relações de consumo, que engloba, inclusive, a virtual. Isso vale ao criar um aplicativo também. Portanto, antes mesmo de se criarem regras específicas para o comércio eletrônico, o CDC já era utilizado, de forma direta e por analogia.

É importante destacar os principais pontos da lei que continuam sendo aplicados no comércio virtual. Neste sentido, uma das principais premissas é a que o consumidor sempre será tratado como parte mais frágil da relação, contando com tratamento diferenciado perante os órgãos da Justiça.

Além disso, todas as informações prestadas pelo fornecedor precisam ser claras e precisas, não podendo haver dúvidas ou pontos obscuros. Caso uma informação tenha mais de uma interpretação, será válida aquela que beneficia o consumidor.

Outro ponto importante a se considerar é que os termos da oferta obrigam o fornecedor, ou seja, se o produto ou serviço adquirido não for exatamente igual ao que constar no anúncio, o consumidor poderá obrigar judicialmente o fornecedor a cumprir o que estava previsto na oferta. Adicionalmente, podemos afirmar que o fornecedor responde com o fabricante por defeito do produto vendido, sendo que fica a critério do consumidor escolher quem deverá indenizá-lo.

Por fim, os fornecedores são obrigados por lei a agir com boa-fé, ou seja, não podem prejudicar o consumidor ou omitir informações importantes para uma melhor escolha de compra.

4 – E-Commerce (Decreto 7.962, de 15 de março de 2013).

Em 1990, quando o CDC foi criado, o comércio eletrônico praticamente não existia, o que impediu que se previssem regras próprias para esse tipo de negócio. Porém, em 2013 o legislador corrigiu esse fato por meio do Decreto nº 7.962, que passou a ser, juntamente com o CDC, o principal regulamento do e-commerce no Brasil. Porém, importante alertar que o CDC continua a ser aplicado.

O Decreto estabeleceu que os sites de comércio eletrônico devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, a razão social ou nome completo do fornecedor, com a intenção é diminuir o risco do consumidor na contratação ou compra pela internet, bem como permitir que a pessoa (física ou jurídica) por trás do site seja corretamente identificada, podendo responder por suas ações/omissões.

Além disso, o Decreto estabelece também que o fornecedor deverá informar ostensivamente em seu site que o consumidor poderá cancelar a compra até sete dias após a entrega do produto, sem que tenha que justificar o motivo para tanto. Deverá também permitir que o consumidor possa cancelar seu pedido, dentro dos sete dias, pela mesma forma como efetuou a compra, ou seja, online.

As compras coletivas também foram reguladas pelo Decreto nº 7.962. Segundo a legislação, o mantenedor do site deverá observar as mesmas regras de identificação vistas anteriormente, bem como informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação da oferta e o prazo para utilização da oferta pelo consumidor. Ou seja, ao criar um aplicativo relacionado a compras, o fornecedor deverá fazer constar no mesmo a identificação completa do anunciante.

5 – Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 22 de abril de 2014).

O Marco Civil trata a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e que é fundamental para ajudar o brasileiro a se comunicar, bem como se manifestar, nos termos da Constituição.

A Lei inclusive define que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”. Além disso, o usuário tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se assim for aceito por ele, ou em casos judiciais.

Um dos principais pontos do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da rede. Isto é, significa que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.

O governo até pode fazer essa discriminação, mas somente em duas situações: se for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o Poder

Executivo não poderá simplesmente ordenar para que se tire a internet de um lugar para que se coloque em outro. Será necessário consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Outro ponto extremamente importante é que os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial neste aspecto.

Adicionalmente, deve-se esclarecer que a empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Por outro lado, quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos, entre outros, corre o risco de responder solidariamente, caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente


Tendo em vista o acima exposto, é recomendável que, ao criar um aplicativo, atente-se para a legislação que o envolve, por mais simples que seu aplicativo possa parecer.

Tem mais alguma dúvida? Deixe um comentário com sua dúvida que iremos ajudar.

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9 Comentários


  1. Olá, gostei muito da matéria, estou fazendo um trabalho acadêmico que é justamente sobre a produção de um app, gostaria de saber se você poderia me ajudar com uma duvida. bem minha duvida é se posso fazer um app do Star Wars, usando apenas imagens autoriais, e se eu fizesse, a empresa detentora dos direitos autorais do Star Wars, poderia me processar ou exigir algo do meu app ??

    desde já obrigado….

    Responder

    1. Olá Francisco, muito obrigado pelo elogio.

      Com relação à sua dúvida, teríamos que analisar com mais calma, mas utilizar nomes, marcas ou personagens pode configurar uso indevido de marcas ou direitos autorais.

      Caso queira conversar mais, pode falar diretamente comigo pelo email fabiocendao@fcmlaw.com.br.

      Ficamos à disposição.

      Abraços,

      Fabio Cendão

      Responder

  2. Parabéns amigos do “parceiro legal. Acabei de ler a materia sobre Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador e tem muita ligação com meu projeto. Tive uma ideia e contratei uma empresa para desenvolver um App e agora, pelo que entendi, o autor é quem está desenvolvendo o App e não eu. Será que todos os emails trocados com as tratativas e valores que estou pagando me dão garantia sobre meus direitos? Ou preciso documentar através de um contrato? Não estou tendo nenhum problema por enquanto, porém quero pensar no futuro e gostaria de saber mais sobre essa questão. Obrigado. Marcio

    Responder

    1. Olá Marcio,

      Boa tarde!

      Tudo que comentou pode servir como meio de prova sim. Contudo, seria necessária uma análise do caso concreto para avaliar se os direitos patrimoniais sobre a obra foram cedidos pelo criador quando da contratação do serviço de desenvolvimento.

      Sempre recomendamos que esta relação seja formalizada por um contrato, definindo expressamente o combinado em relação à propriedade intelectual do software.

      Caso queira, podemos marcar um call para conversarmos. Basta enviar email para fabiocendao@fcmlaw.com.br

      Fico à disposição!

      Att.,

      Fabio

      Responder

  3. Parabéns pelo site, esclareceu bastantes minha duvidas sobre direitos de propriedade, mas me surgiu outra, se caracteriza plagio um aplicativo de mesma funcionalidade? Nenhuma imagem, código ou musica foi copiado, apenas a ideia, e meu app tem ate funcionalidades que o app pioneiro não tem, estou dentro da lei ?

    Responder

    1. Olá Assis Bernardo,

      Tudo bem?

      A princípio, não haverá violação de direitos autorais de software se não houve reprodução parcial ou total.

      Ideias, métodos e modelos de negócio não são registráveis e aplicativos com diferentes códigos fontes podem trabalhar com funcionalidades idênticas, caso não haja violação direta da propriedade intelectual.

      De qualquer forma, ficamos à disposição para conversar e ajudar no seu caso específico!

      Caso tenha interesse, envie um email para fabiocendao@fcmlaw.com.br.

      Abraços,

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  4. Olá! Bem legal o artigo, parabéns!

    Tenho uma duvida… Estou desenvolvendo um sistema, por acaso os Códigos css, por exemplo classes e ids e códigos javascript, como nome de variáveis, classes, ids, nomes de funções e também os códigos PHP, caso eu crie com nomes iguais a um outro programa existente, seria plagio parcial de algum outro programa que já existe? OBS: qualquer pessoa pode olhar códigos css e js.

    Obrigado!

    Responder

    1. Olá Guilherme,

      tudo bem?

      Obrigado pelo elogio.

      Com relação à sua pergunta, precisaríamos analisar o caso de forma mais específica, sendo certo que o plágio dos códigos é mais sensível. De qualquer forma, sugerimos cuidado pois os nomes também podem ser protegidos por direito autoral.

      Abraços,
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

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      1. Entendi! Mas, por exemplo se eu criar uma classe .container ou .login-form ou uma variavel chamada idUser e eu não registrar o meu programa e se existir algum programa registrado no INPI e a pessoa tenha protegido esses nomes, como proceder quanto isso? OBS: esses nomes que citei como exemplo, normalmente qualquer programador usa para criar qualquer aplicação, pois se refere a parte do software…

        Responder

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