Bacenjud 2.0 e a Penhora On-line em Aplicações de Renda Fixa

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Atualmente, um dos mecanismos que a Justiça brasileira possui para garantir a execução de devedores é a penhora on line, que é possível através do sistema BacenJud.

O BacenJud é um sistema que permite ao Judiciário solicitar informações de extrato, saldo de contas e endereços dos correntistas de determinada instituição bancária.

O sistema possibilita inclusive a aplicação de ordens judiciais, realizando bloqueio e transferência de valores em conta. Isso tudo é possível através de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central.

O efeito prático de tal sistema é a possibilidade de encontrar meios que possam efetivar o cumprimento de decisões judiciais em fase de Execução, assegurando-se assim o direito do credor.

A grande novidade é que o BacenJud passou a ser eficaz também para penhora de investimentos em renda fixa, desde que autorizada por decisão judicial. Tal permissão para penhora em rendas fixas foi publicada em 02 de abril e é resultado do aprimoramento do BacenJud 2.0. 

Após tal medida, as corretoras e distribuidoras passam a ser alvo também das decisões dos magistrados acerca dos valores aplicados por seus clientes.

Ou seja, a partir de agora é possível o bloqueio tanto em investimentos da renda fixa pública (títulos do Tesouro Nacional) quanto nos investimentos de renda fixa privada (títulos como Letras de Crédito da Agricultura – LCA – e letras de Crédito Imobiliário – LCI).

A medida busca dar fim a ocultação de valores aplicados em investimentos e muitas vezes escondidos no Mercado Financeiro e dar maior efetividade às decisões judiciais. 

E não para por aí, o BacenJud 2.0. também permitirá a penhora on line também em investimentos de renda variável, porém todo o processo está sendo realizado em etapas e a implantação da mesma deverá ocorrer a partir do dia 30/05.

Ainda no âmbito da Execução, a penhora online de bitcoins e outras criptomoedas já é uma realidade admitida pelo Poder Judiciário.

Embora a possibilidade de penhora das mesmas dependa da comprovação de sua existência pelo credor, a justiça já entende sua penhorabilidade e indica caminhos para a sua palpabilidade, tais como o bloqueio da conta nas exchanges e imediata conversão em moeda corrente.

Ótimas notícias para os credores que terão mais oportunidade de reaver seus ativos, bem como para a Justiça, que passará a contar com mais uma alternativa de garantir a execução.

Tem dúvidas de como funciona para o seu caso? Deixe um comentário que iremos te ajudar!

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