Lei de diferenciação de preço: o que muda para o empreendedor

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No dia 27 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Neste artigo, vamos entender melhor sobre o que trata esta novidade legislativa, que traz mudanças significativas para os consumidores e comerciantes ou prestadores de serviços.

A empresa pode cobrar diferenciado para compras no dinheiro ou no cartão?

Algumas dúvidas se passam na cabeça de muitas empresas e consumidores sobre este assunto.

Uma delas é se os estabelecimentos comerciais (físicos ou online), tais como outros fornecedores de bens ou serviços, podem cobrar mais caro pelo produto, caso o consumidor opte por pagar com cartão de crédito ou com cheque, ao invés de pagar com dinheiro.

Além disso, fica o questionamento de se estes fornecedores de bens e serviços podem oferecer descontos para quem paga o produto ou serviço no dinheiro.

Até a publicação da Lei 13.455/2017, as empresas não podiam realizar este tipo de diferenciação, pois se caracterizaria como prática abusiva no mercado de consumo por depredar o equilíbrio contratual, conforme o próprio entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, apesar desta prática ser considerada fraudulenta e sofrer severo combate dos tribunais pátrios, sendo, inclusive, taxada de risco empresarial, consumidores e comerciantes atuavam desta forma com grande naturalidade e recorrência.

Quais as novas regras?

Observando este comportamento, o legislador passou a autorizar a prática em questão através do da Lei de diferenciação de pagamento nº 13.455/2017, conforme breve leitura de seu artigo 1º:

Art. 1º- Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Observa-se que o art. 1º da Lei nº 13.455/2017 mostra expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função de dois parâmetros, quais sejam: PRAZO e INSTRUMENTO DE PAGAMENTO.

Exemplificando, para uma melhor compreensão:

  • PRAZO: Em pagamentos à vista, podem os produtos e os serviços serem mais baratos do que os que adquiridos ou realizados a prazo.
  • INSTRUMENTO DE PAGAMENTO: A maneira de efetuar o pagamento pelo produto ou serviço pode influenciar em um preço mais alto a ser pago pelo consumidor, como nos casos de pagamento por meio de cartão de crédito/débito ou cheque, assim como poderá a empresa fornecer descontos para pagamentos em espécie.

O que tem causado indagação de algumas pessoas é o possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que os arts. 39, V e X, do CDC e 36, § 3º, X e XI, da Lei nº 12.529/2011 fazem analogia restritiva à esta prática.

Entretanto, tais dispositivos foram abolidos pela Lei nº 13.455/2017 e agora a interpretação a ser dada é a de que não mais há proibição à diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Logo, fica a cargo de quem vende, determinar descontos para os pagamentos a serem recebidos, levando em consideração o prazo e o instrumento de pagamento.

Conclusão

Por fim, importante destacar que a própria lei estabelece a necessidade de transparência e lealdade na publicização das ofertas e diferenciações, devendo o fornecedor informar em local e formato visíveis ao consumidor eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado.

Sendo assim, as empresas devem estar atentas à forma de utilização desta lei para não incorrerem em práticas que continuam sendo entendidas como abusivas sob a ótica consumerista!

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