Lei de diferenciação de preço: o que muda para o empreendedor

Tempo de leitura: 3 minutos

No dia 27 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Neste artigo, vamos entender melhor sobre o que trata esta novidade legislativa, que traz mudanças significativas para os consumidores e comerciantes ou prestadores de serviços.

A empresa pode cobrar diferenciado para compras no dinheiro ou no cartão?

Algumas dúvidas se passam na cabeça de muitas empresas e consumidores sobre este assunto.

Uma delas é se os estabelecimentos comerciais (físicos ou online), tais como outros fornecedores de bens ou serviços, podem cobrar mais caro pelo produto, caso o consumidor opte por pagar com cartão de crédito ou com cheque, ao invés de pagar com dinheiro.

Além disso, fica o questionamento de se estes fornecedores de bens e serviços podem oferecer descontos para quem paga o produto ou serviço no dinheiro.

Até a publicação da Lei 13.455/2017, as empresas não podiam realizar este tipo de diferenciação, pois se caracterizaria como prática abusiva no mercado de consumo por depredar o equilíbrio contratual, conforme o próprio entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, apesar desta prática ser considerada fraudulenta e sofrer severo combate dos tribunais pátrios, sendo, inclusive, taxada de risco empresarial, consumidores e comerciantes atuavam desta forma com grande naturalidade e recorrência.

Quais as novas regras?

Observando este comportamento, o legislador passou a autorizar a prática em questão através do da Lei de diferenciação de pagamento nº 13.455/2017, conforme breve leitura de seu artigo 1º:

Art. 1º- Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Observa-se que o art. 1º da Lei nº 13.455/2017 mostra expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função de dois parâmetros, quais sejam: PRAZO e INSTRUMENTO DE PAGAMENTO.

Exemplificando, para uma melhor compreensão:

  • PRAZO: Em pagamentos à vista, podem os produtos e os serviços serem mais baratos do que os que adquiridos ou realizados a prazo.
  • INSTRUMENTO DE PAGAMENTO: A maneira de efetuar o pagamento pelo produto ou serviço pode influenciar em um preço mais alto a ser pago pelo consumidor, como nos casos de pagamento por meio de cartão de crédito/débito ou cheque, assim como poderá a empresa fornecer descontos para pagamentos em espécie.

O que tem causado indagação de algumas pessoas é o possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que os arts. 39, V e X, do CDC e 36, § 3º, X e XI, da Lei nº 12.529/2011 fazem analogia restritiva à esta prática.

Entretanto, tais dispositivos foram abolidos pela Lei nº 13.455/2017 e agora a interpretação a ser dada é a de que não mais há proibição à diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Logo, fica a cargo de quem vende, determinar descontos para os pagamentos a serem recebidos, levando em consideração o prazo e o instrumento de pagamento.

Conclusão

Por fim, importante destacar que a própria lei estabelece a necessidade de transparência e lealdade na publicização das ofertas e diferenciações, devendo o fornecedor informar em local e formato visíveis ao consumidor eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado.

Sendo assim, as empresas devem estar atentas à forma de utilização desta lei para não incorrerem em práticas que continuam sendo entendidas como abusivas sob a ótica consumerista!

Quer ter acesso a mais conteúdos como este, assim que forem lançados aqui no blog? Então assine nossa newsletter e receba os conteúdos em primeira mão diretamente no seu e-mail.

3 Comentários


  1. E sim eu mantenho os mesmos preços tanto a vista, como a praço não cobro a diferença de preço estou violando alguma lei.

    Responder

  2. Neste trecho da matéria, diz: ” devendo o fornecedor informar em local e formato visíveis ao consumidor eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado…”

    Mas em casos onde o empresário aplica acrescimos para vendas no cartão, ele colocar e acréscimos ao invés de descontos?

    Responder

    1. Olá Alexsandro,

      Tudo bem?

      Obrigado pelo contato.

      Sim, se tiver acréscimos em função da forma de pagamento, cartão por exemplo, precisa deixar isto claro ao consumidor.

      Ficamos à disposição!

      Abraços,
      Equipe Parceiro Legal | FCMLAW

      Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *