Lei do Salão Parceiro: o que muda com a nova regulamentação

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Entrou em vigor no dia 26/01/2017, a Lei nº 13.352/2016, conhecida como lei do Salão Parceiro, com novidades que prometem estimular o quem pretende montar uma barbearia ou salão, premiando os melhores profissionais do ramo e gerando economia para os empreendedores da área.

A nova lei altera a Lei nº 12.592/12, que fala sobre o exercício de atividades profissionais autônomas, tais como as de: cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, trazendo importantes inovações para os profissionais da área de beleza.

Ocorre que, com o advento desta norma, ao montar uma barbearia, salão ou clínica de estética, o empreendedor deixa de ser obrigado a assinar a carteira desses profissionais, facilitando a construção de uma boa equipe e melhorando a gestão de seus recursos humanos e financeiros, conforme a demanda do mercado.

Em tempos de crise, qualquer inovação que ajude a fomentar o comércio e alivie o excesso de encargos trabalhista e tributos por parte das empresas, torna-se bem-vindo. E essa é a proposta da lei do Salão Parceiro.

Vale destacar que, mesmo diante dos problemas econômicos no país, o Brasil segue como o 4º maior mercado do segmento de beleza, conforme pesquisa da revista economia.

Logo, essa a lei do Salão Parceiro atenta às tendências do mercado, bem como ao alto índice de desemprego, possibilitou que espaços de beleza contratar o profissional autônomo com um contrato de prestação de serviços, esclarecendo os deveres e obrigações das partes e facilitando a contratação de novos profissionais.

Como funciona a Lei do Salão Parceiro

A lei possui alguns requisitos obrigatórios para que a contratação do profissional seja vista como uma parceria e não uma relação de emprego. Dessa forma, o principal requisito é a formalização do trabalho por meio de um contrato específico, o qual deverá conter cláusulas obrigatórias, tais como:

  • O percentual de retenção do salão-parceiro para cada tipo de serviço prestado pelo profissional-parceiro;
  • A quantia que o profissional-parceiro irá receber, quando e de que forma será o pagamento;
  • A obrigação do salão-parceiro de retenção dos tributos previdenciários e contribuições sociais;
  • Esclarecer os direitos e deveres das partes, tais como: o uso de materiais necessários para o desempenho da função, bem como informar os termos em caso de rescisão unilateral.

É importante dizer que, a celebração do contrato nesses casos é imprescindível para que a relação entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro seja considerada como parceria. Caso contrário, verificada a ausência de um contrato por escrito, tal relação laboral configurará vínculo empregatício, uma vez que os requisitos que estabelecem a relação de trabalho estarão presentes, quais sejam:

  • Pontualidade;
  • Pessoalidade;
  • Onerosidade;
  • Não eventualidade;
  • Subordinação.

Quais a vantagens da nova lei?

Os benefícios são nítidos, tanto para os profissionais autônomos, quanto para os salões.

Afinal, com a redução dos encargos trabalhistas por parte do empregador e a minimização dos riscos de eventuais ações trabalhistas, é mais fácil um aumento na margem de lucro de ambos, tanto contratante, quanto contratado.

Além disso, verifica-se uma burocracia menor para a contratação e dispensa de profissionais, pois desde que o contrato seja devidamente elaborado e esclarecido as partes contratantes, as chances de êxito e de evitar propositura de reclamações trabalhistas são grandes. Isso porque haverá um termo escrito descrevendo as funções de ambos os lados, o que geralmente não ocorre nos contratos verbais de admissão.

Conclusão

As inovações da lei do salão parceiro ajudam a manter o mercado da beleza aquecido e, como se sabe, esse setor da economia movimenta bilhões por ano, ainda que se fale em um período de recessão econômica, os números para a área são favoráveis.

Portanto, aproveitar da dinâmica legislativa para implementar e melhorar a prestação dos serviços é um aspecto favorável, pois diante da concorrência tem êxito aquele que estiver melhor amparado e, nesse sentido, um bom suporte jurídico poderá ser o diferencial.

  • Com essa nova dinâmica, algumas dúvidas podem surgir para o pequeno empresário iniciante:
  • Como fazer um contrato de serviços com o profissional?
  • Como saber se seu contrato está dentro do que determina a legislação?
  • Como evitar problemas na celebração do contrato de parceria profissional?

Para auxiliar nisso, sugerimos a leitura do nosso guia completo sobre contrato de prestação de serviços contendo tudo que precisa saber sobre o assunto.

Surgiu mais alguma dúvida? Deixe o seu comentário que te ajudaremos a solucionar.

2 Comentários


  1. Olá! Gostaria de saber com mais exatidão com que fundamento a clínica de estética é equiparada ao salão de beleza e, por consequência, beneficiada por essa lei do salão parceiro?

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