Lei do Salão Parceiro: o que muda com a nova regulamentação

Tempo de leitura: 4 minutos

Entrou em vigor no dia 26/01/2017, a Lei nº 13.352/2016, conhecida como lei do Salão Parceiro, com novidades que prometem estimular o quem pretende montar uma barbearia ou salão, premiando os melhores profissionais do ramo e gerando economia para os empreendedores da área.

A nova lei altera a Lei nº 12.592/12, que fala sobre o exercício de atividades profissionais autônomas, tais como as de: cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, trazendo importantes inovações para os profissionais da área de beleza.

Ocorre que, com o advento desta norma, ao montar uma barbearia, salão ou clínica de estética, o empreendedor deixa de ser obrigado a assinar a carteira desses profissionais, facilitando a construção de uma boa equipe e melhorando a gestão de seus recursos humanos e financeiros, conforme a demanda do mercado.

Em tempos de crise, qualquer inovação que ajude a fomentar o comércio e alivie o excesso de encargos trabalhista e tributos por parte das empresas, torna-se bem-vindo. E essa é a proposta da lei do Salão Parceiro.

Vale destacar que, mesmo diante dos problemas econômicos no país, o Brasil segue como o 4º maior mercado do segmento de beleza, conforme pesquisa da revista economia.

Logo, essa a lei do Salão Parceiro atenta às tendências do mercado, bem como ao alto índice de desemprego, possibilitou que espaços de beleza contratar o profissional autônomo com um contrato de prestação de serviços, esclarecendo os deveres e obrigações das partes e facilitando a contratação de novos profissionais.

Como funciona a Lei do Salão Parceiro

A lei possui alguns requisitos obrigatórios para que a contratação do profissional seja vista como uma parceria e não uma relação de emprego. Dessa forma, o principal requisito é a formalização do trabalho por meio de um contrato específico, o qual deverá conter cláusulas obrigatórias, tais como:

  • O percentual de retenção do salão-parceiro para cada tipo de serviço prestado pelo profissional-parceiro;
  • A quantia que o profissional-parceiro irá receber, quando e de que forma será o pagamento;
  • A obrigação do salão-parceiro de retenção dos tributos previdenciários e contribuições sociais;
  • Esclarecer os direitos e deveres das partes, tais como: o uso de materiais necessários para o desempenho da função, bem como informar os termos em caso de rescisão unilateral.

É importante dizer que, a celebração do contrato nesses casos é imprescindível para que a relação entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro seja considerada como parceria. Caso contrário, verificada a ausência de um contrato por escrito, tal relação laboral configurará vínculo empregatício, uma vez que os requisitos que estabelecem a relação de trabalho estarão presentes, quais sejam:

  • Pontualidade;
  • Pessoalidade;
  • Onerosidade;
  • Não eventualidade;
  • Subordinação.

Quais a vantagens da nova lei?

Os benefícios são nítidos, tanto para os profissionais autônomos, quanto para os salões.

Afinal, com a redução dos encargos trabalhistas por parte do empregador e a minimização dos riscos de eventuais ações trabalhistas, é mais fácil um aumento na margem de lucro de ambos, tanto contratante, quanto contratado.

Além disso, verifica-se uma burocracia menor para a contratação e dispensa de profissionais, pois desde que o contrato seja devidamente elaborado e esclarecido as partes contratantes, as chances de êxito e de evitar propositura de reclamações trabalhistas são grandes. Isso porque haverá um termo escrito descrevendo as funções de ambos os lados, o que geralmente não ocorre nos contratos verbais de admissão.

Conclusão

As inovações da lei do salão parceiro ajudam a manter o mercado da beleza aquecido e, como se sabe, esse setor da economia movimenta bilhões por ano, ainda que se fale em um período de recessão econômica, os números para a área são favoráveis.

Portanto, aproveitar da dinâmica legislativa para implementar e melhorar a prestação dos serviços é um aspecto favorável, pois diante da concorrência tem êxito aquele que estiver melhor amparado e, nesse sentido, um bom suporte jurídico poderá ser o diferencial.

  • Com essa nova dinâmica, algumas dúvidas podem surgir para o pequeno empresário iniciante:
  • Como fazer um contrato de serviços com o profissional?
  • Como saber se seu contrato está dentro do que determina a legislação?
  • Como evitar problemas na celebração do contrato de parceria profissional?

Para auxiliar nisso, sugerimos a leitura do nosso guia completo sobre contrato de prestação de serviços contendo tudo que precisa saber sobre o assunto.

Surgiu mais alguma dúvida? Deixe o seu comentário que te ajudaremos a solucionar.

23 Comentários


  1. Olá! Gostaria de saber com mais exatidão com que fundamento a clínica de estética é equiparada ao salão de beleza e, por consequência, beneficiada por essa lei do salão parceiro?

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  2. Boa tarde, estou em um salão como profissional parceiro . Sou esteticista e o valor da comissão é de 50%.
    A minha dúvida é a seguinte: Quais direitos e deveres do profissional parceiro, porque já estou nesse salão há um mês e não tem nem um contrato. E além do mais, a dona do salão exige que todos façam faxina no espaço e que também façam a panfletagem.
    Como proceder nesse caso.
    Porque até onde eu sei, todos devem fazer a manutenção do ambiente.

    Responder

    1. Olá Karina, tudo bem?
      A lei 12.592/2012, com as alterações introduzidas pela lei 13.352/2016, estabelece no artigo 1º-A, os diversos direitos e obrigações tanto do estabelecimento quanto do profissional. Importante saber que formalizar a relação com um contrato de parceria é uma obrigação legal para a regularização a sua relação e garantir os demais direitos previstos na legislação. A falta do contrato possibilita que o vínculo de emprego seja reconhecido entre o salão parceiro e o profissional parceiro, ainda que este tenha sido contratado na condição de pessoa jurídica.

      O profissional-parceiro tem direito de utilizar os equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento.

      Em caso de rescisão unilateral por parte do salão parceiro, o profissional tem direito ao aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

      Direito ao percentual estabelecido em contrato das retenções feitas pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional.

      Direito a fiscalizar o pagamento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro, retidas e recolhidas pelo salão-parceiro.

      Sobre a realização de faxina no estabelecimento e panfletagem, essa possibilidade deve ser negociada diretamente com o salão parceiro e prevista no contrato remuneração específica para este fim.

      Ressaltamos que a cota parte do salão parceiro é destina ao pagamento de aluguel de bens móveis e utensílios para o desempenho das atividades e/ou serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza.

      De qualquer forma, acreditamos que qualquer análise deve ser avaliada no caso concreto, pelo que ficamos à disposição para conversarmos a respeito.

      Abraços,
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

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  3. Boa noite, quem paga o fgts os funcionários o contratante.

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    1. Olá Priscilla, como vai?

      Nesta modalidade não há pagamento de FGTS.

      A lei do salão-parceiro cria uma relação de trabalho diferenciada, e que de acordo com a lei o profissional-parceiro é contratado como um profissional autónomo, pessoa jurídica ou MEI (Microempreendedor Individual), não tendo reconhecidos os direitos trabalhistas previstos aos demais empregados, como férias, 13º salário, limitação de jornada, FGTS, etc.

      Mas atenção! “A falta do contrato é uma hipótese em que o vínculo de emprego pode ser reconhecido entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro”, e uma vez reconhecido o vínculo de emprego o profissional-parceiro terá todos os direitos trabalhistas previstos aos demais empregados, como férias, 13º salário, limitação de jornada, FGTS, etc.

      Ficamos a disposicao para ajudar no seu caso específico.

      Abraços,
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

      Responder

  4. Tenho obrigação de obter esta cláusula de 30 dias de aviso prévio em caso de rescisão de contrato? A Ainda constar de ambas partes? Contratate cabeleireiro e catratado salão, como vou saber se não vão me passar para traz na minha agenda e sair no prejuízo no mês?

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  5. Olá , Boa Noite
    O Salao Parceiro pode ser Mei e contratar outro mei como profissional parceiro (interrogacao)
    Senão , como seria esse salao (interrogacao )
    E o profissional parceiro tem limite de horas e dias para trabalhar no salao (interrogacao)
    Estou abrindo uma esmalteria, gostaria de informacoes sobre esse contrato.
    pois trabalharemos de Terca a sábado , preciso de revesamento de profissionais ( interrogacao )
    sou MEI

    Responder

    1. Olá Agatha, como vai?

      Sua dúvida não é tão simples de sanar com uma resposta breve, mas vamos tentar resumir os principais pontos da sua dúvida.
      O salão parceiro não pode ser MEI, mas você como MEI além de poder contratar até uma pessoa como sua empregada, poderá contratar outros profissionais como MEIs ou como profissionais autônomos.

      Para essa relação de trabalho ter validade como a legislação prevê é necessário que o contrato com o profissional-parceiro esteja de acordo com as diretrizes determinadas pela lei 12.592/2012, quanto a sua forma de constituição sob pena de configurar o vínculo empregatício.

      A jornada de trabalho pode ser estabelecida livremente entre as partes.

      Uma esmalteria é uma empresa, e uma empresa não pode ser MEI. Você deverá adotar outra forma societária.

      Esperamos ter ajudado e ficamos a disposição para ajudar no seu caso específico.

      Abraços,
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

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  6. [16/4 15:11] Ronaldo👦🏾👩🏼flavia😍❤💛💚💙: Boa tarde!! Vi seu número no YouTube e gostaria de saber se vc poderia me ajudar pois vi vc ajudando outras pessoas com belas informações!
    [16/4 15:14] Ronaldo👦🏾👩🏼flavia😍❤💛💚💙: Sou barbeiro porém trabalho em uma barbearia na qual não tenho carteira assinada e nenhum tipo de vínculo,somente um contrato no qual ele nos fez assinar, porém ele me pediu para abrir o MEI ou a autonomia para trabalharmos de forma legal e independente na barbearia. Vc poderia me dizer qual seria mais indicado para eu está fazendo ? Desde JÁ obrigado!!

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    1. Olá Ronaldo, como vai?

      Obrigado pelo contato, a lei do salão-parceiro cria uma relação de trabalho diferenciada, e que de acordo com a lei o profissional é contratado como um profissional autónomo, pessoa jurídica ou MEI (Microempreendedor Individual).

      Para essa relação de trabalho ter validade como a legislação prevê é necessário que o contrato esteja de acordo com as diretrizes determinadas pela lei.

      No seu caso tanto faz se é autônomo ou MEI, importante é verificar se o seu contrato atende aos requisitos da lei 12.592/2012.

      Esperamos ter ajudado e ficamos a disposição para ajudar no seu caso específico.

      Abraços,
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

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  7. Sou cabeleireira e o salão que trabalho está obrigando todos os funcionários a serem mei. Gostaria de saber se sou obrigada a ter mei. Pois o salão acabou de abrir e sinceramente o faturamento é muito baixo e a maioria não pode arcar com os custos de mensais do meu.
    Desde já muito obrigado por nós ajudar ❤

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    1. Olá Cinthia, boa tarde!

      Obrigado pelo contato!

      De acordo com a lei, o profissional-parceiro poderá ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.

      A princípio pode parecer ser necessário um dos três enquadramentos, mas também vislumbramos a possibilidade de profissional autônomo, com emissão de RPA. Nesse caso, a tributação será mais elevada do que para o caso do MEI.

      Em caso de dúvidas, o Portal do Empreendedor também traz diversas informações: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/salao-parceiro-profissional-parceiro

      Abraços,
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

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  8. Boa noite, sou MEI em um salão de rede em um shopping. O valor das comissões são as seguintes. 37% no corte de cabelo, 30% nas escovas e 25% nos tratamentos, essas porcentagens foram estalecidas e discriminadas em meu contrato, mas sobre os serviços por exemplo no corte que custa
    R$ 81,00 a empresa não me paga exatamente 37% sobre esse valor e sim sobre o valor de R$ 72,00 alegando que é o valor do nosso serviço sendo que lá na frente a cliente paga! R$81,00 e isso se repete com em outros serviços e toda vez que os realizamos temos um pequeno valor descontado. Além disso nessa mesma loja temos dificuldades em fazer a nossa agenda pois a gestora ameaça alguns profissionais parceiros a rescindir o contrato e alega o mesmo quando se fala de faturamento. Devido essa nova modalidade mesmo com tudo posto em contrato estamos sendo oprimidos. ANTES a CLT obrigava os empresários a manter uma quantidade de funcionários em um espaço por conta dos impostos sobre o colaborador e ainda sim o empresário pensava duas vezes antes de demitir por conta do que pagaria. Hoje somos apenas moeda de troca e tudo que falamos corremos o risco de ter que procurar outro espaço para trabalhar. E ainda foi imposto que deveríamos ter um contrato firmado com o contador dessa mesma rede o que provavelmente deve ser para que haja alguma ocultação de valor e alinhamento com a empresa. E aí como saber se estes valores descontados são corretos? Como comprovar esse abuso por conta da gestão? Como recuperar estes valores pagos ao contador? Já que para ter que prestar o serviço nessa empresa ela exigiu que firmassemos contrato com esse mesmo contador. Existe algum órgão onde eu possa fazer a denúncia e eles irem ao estabelecimento de imediato para averiguar? Ou devo procurar um advogado e entrar com um processo?

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    1. Olá Marcondes, boa tarde!

      Obrigado pelo contato!

      A Lei do Salão Parceiro permite a retenção de alguns valores para previdência e impostos, mas isso deve ser bem especificado no Contrato que você assinou.

      Qualquer tipo de coação para escolha do seu contador pode ser reclamado judicialmente. Quanto aos outros valores, além da via judicial, pode também procurar o seu sindicato, que continua lhe representando (ainda que não seja um “empregado” do salão).

      Em caso de dúvidas, podemos nos falar mais. Meu e-mail é paulomendes@fcmlaw.com.br

      Abraços,

      Paulo Mendes
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

      Responder

  9. Ola, eu sou proprietário de uma barbearia que se enquadra como MEI. A minha barbearia se enquadrando como MEIpode estabelecer uma parceria com um profissional atravez de um contrato como descrito no texto? E quais são. As obrigações do salão-parceiro de retenção dos tributos previdenciários e contribuições sociais citadas no texto?

    Responder

    1. Olá Maurício, como vai?

      Obrigado pelo contato, a lei do salão-parceiro foi criada para estabelecer uma relação de trabalho diferenciada e que de acordo com a lei, o profissional poderá ser contratado como um profissional autônomo, pessoa jurídica ou MEI (Microempreendedor Individual).

      Para essa relação de trabalho ter validade como a legislação prevê e afastar os riscos dela inerente, ideal seria que você tivesse uma pessoa jurídica registrada como salão de beleza, e um contrato de parceria por escrito com os profissionais e que este esteja de acordo com as diretrizes determinadas pela lei.

      O profissional parceiro pode ser um autônomo ou MEI, importante é verificar se o seu contrato atende aos requisitos da lei 12.592/2012.

      É possível fazer a estrutura do seu negócio como MEI mas existe risco de não se enquadrar corretamente na lei de salão-parceiro

      Com relação às obrigações fiscais e tributárias, você deve observar a lei e um contador apto à fazer a sua contabilidade de maneira correta. A obrigação do salão-parceiro é de fazer a retenção e o recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos ao profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

      Responder

  10. Boa noite,eu trabalho fixada,to pensando em fazer acordo é receber meu direito,e depois ficar na msm empresa como salão parceiro,vc acha q é uma boa ideia ou não compensa,vc pode me ajudar com essa dúvida??

    Responder

    1. Boa tarde Cimara, como vai?

      Obrigado pelo contato.

      São condições diferentes de trabalho. Enquanto empregada você segue as regras estabelecidas pela CLT, com todos os direitos lá resguardados como por exemplo o gozo de pelo menos 30 dias de férias ao ano, com o seu devido pagamento acrescido de um terço previsto na Constituição Federal, descanso semanal remunerado, pagamento de horas extras, décimo terceiro salário, FGTS, multa de 40% em caso de demissão, aviso prévio e seguro desemprego.

      Enquanto profissional parceiro você estará sob a égide de uma legislação específica, que regulamenta uma relação de trabalho diferenciada, que não se confunde com a relação de trabalho regulada pela CLT.

      No caso de um contrato de parceria entre salão e profissional, as condições de trabalho como valor de remuneração ou comissão, jornada de trabalho, serão estabelecidos de acordo com a vontade das partes devendo observar os limites da lei.

      As partes poderão convencionar qualquer direito ou obrigação, desde que respeitados os limites da lei.

      Um dos maiores benefícios para o profissional parceiro é um incentivo ao empreendedorismo e a possibilidade de aumento na renda.

      Qualquer dúvida, estamos a disposição.

      Um abraço,
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

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  11. Muito boa as dicas mesmo. Sempre busco informações desse tipo para aprender e entender, porém a transparência como se beneficia dessas dicas e aplica mesmo é dificil encontrar como encontrei aqui.

    Responder

    1. Olá, Sandra!

      Ficamos muito felizes com o feedback e com os elogios! Trabalhamos sempre trazer bons conteúdos para nossos leitores. =)

      Um abraço,
      Equipe Parceiro Legal | FCM Advogados

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  12. Trabalho em um salão que pagava 60%de comissão. Dentro desta comissão eram descontados alguns tributos, como taxa de cartao, uma porcentagem pra administração e condomínio (água, luz, telefone). Aí resolveram que vão aderir a este sistema de salão parceiro. E nos informaram que não podem mais descontar a taxa correspondente ao condomínio… Que era proibido pela lei. Mas que iriam diminuir nossa comissão. Pergunto: isto é permitido? De certa maneira não vão continuar a cobrar o condomínio, mas de forma “camuflada”? Posso entrar com. Alguma denuncia, e onde denunciar?

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