Sociedade Limitada: a responsabilidade dos sócios é mesmo limitada?

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Como já abordamos anteriormente a Sociedade Limitada é o tipo de estrutura societária mais simples, flexível e de custo reduzido para quem está começando com outros sócios em qualquer atividade, sendo uma das formas societárias mais utilizadas por empreendedores.

Ademais, a Sociedade Limitada possibilita a opção pelo Regime de Tributação do Simples Nacional, pelo qual as micro e pequenas empresas podem ter uma tributação menos onerosa, o que não ocorre com a Sociedade Anônima.

Como o próprio nome diz, a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social da empresa. Logo, os credores em geral (bancos, atacadistas, fornecedores etc.) em princípio, tem somente o patrimônio social para garantir as obrigações assumidas pela sociedade. Ou seja, as responsabilidades assumidas pela empresa não afetam o patrimônio pessoal do sócio.

A sociedade limitada é um tipo específico de empresa em que os sócios não podem ser responsabilizados pelos prejuízos advindos da atividade da sociedade para além das suas participações (quotas ou cotas), salvo em casos especiais, previstos em lei, como no abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e relativamente aos tributos devidos, após a liquidação da sociedade (art. 134, VII, CTN). Tal arranjo tem o objetivo de proteger o patrimônio pessoal dos sócios no caso de falência ou outro mecanismo jurídico que determine o fim da sociedade empresária – Wikipédia

No entanto, muitos empreendedores desconhecem que essa regra tem exceções, que colocam em risco o seu patrimônio pessoal.

Por exemplo, a nossa legislação protege o fisco (CTN, artigo 135, III) e a Seguridade Social (Lei 8.620 de 1993, artigo 13), ao considerar que os sócios da sociedade limitada são devedores solidários de débitos tributários e previdenciários.

No caso de débitos tributários, a lei atribui ao sócio administrador a condição de responsável pelas obrigações tributárias da sociedade limitada, podendo ser acionado diretamente, independentemente da situação patrimonial da sociedade.

Outro exemplo são as reclamações trabalhistas, que constantemente acarretam a execução do patrimônio pessoal dos sócios, como se devedores solidários fossem, para liquidar débitos trabalhistas de sociedades limitadas.

Empreender significa correr riscos. Portanto, todos os que empreendem atividades empresariais estão sujeitos a prejuízos. No entanto, você deve estar ciente dos riscos que corre e tentar se antecipar aos problemas.


Assim, sempre recomendamos que o empreendedor consulte um profissional apto a analisar seu negócio, apontar os riscos e auxiliá-lo na escolha da estrutura societária mais adequada.

Para auxiliar, disponibilizamos um infográfico listando as características principais das estruturas societárias mais comuns do mercado. Esse material pode facilitar na hora de você escolher qual delas se encaixa melhor dentro do seu negócio.

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