Como o judiciário tem lidado com os pedidos de autorização para o plantio e cultivo de Cannabis para uso medicinal?

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Como o judiciário tem lidado com os pedidos de autorização para o plantio e cultivo de Cannabis para uso medicinal?
Como o judiciário tem lidado com os pedidos de autorização para o plantio e cultivo de Cannabis para uso medicinal?

Ainda que o assunto enfrente várias barreiras diante da polarização ideológica que tem marcado a sociedade brasileira nos últimos tempos, como ideias pré-concebidas e a falta de informação, é de conhecimento geral que a Cannabis ocupa a posição de uma das temáticas mais discutidas na atualidade.

Sem dúvidas, isso se deve bastante ao fato de que o uso medicinal da maconha pode melhorar a vida de diversas pessoas acometidas de doenças que atacam o sistema nervoso e até mesmo o coração, já que estudos afirmam que a Cannabis pode reduzir dores crônicas e driblar a fibromialgia, a epilepsia, o Alzheimer, o mal de Parkinson e o autismo, entre outras doenças graves.

A propósito, a título de curiosidade, embora as discussões sobre os benefícios medicinais da maconha tenham ganhando força recentemente, o uso medicinal da Cannabis remota a tempos antigos. Antônio José Alves e João Rui Barbosa de Alencar, em estudo publicado em 1999,  defendem que:

“O primeiro registro da história, sobre o uso medicinal da erva, foi encontrado num livro chinês de farmacologia de 2730 a.C. Era prescrita como remédio eficaz contra debilidade feminina, reumatismo e apatia e também para cicatrizar feridas, infecções da pele e problemas no sistema nervoso. As sementes, em infusão, eram usadas como vermífugos. O óleo era indicado contra caspa e o suco das folhas, aplicado contra picadas de aranhas e escorpiões. Um breve histórico do uso da maconha como medicamento foi feito por Carlini. O autor diz que, no século passado, estudos concluíram sua utilidade como antiepilético, neuralgias e enxaquecas. (…)” [sic]

Como consequência deste contexto, o ecossistema canábico vem tomando forma com a chegada de players internacionais, startups, aceleradoras, médicos ativos pela causa e principalmente pacientes que têm se interessado cada vez mais no tratamento com os extratos da erva, fazendo com que a procura de produtos canábicos para fins medicinais tenha números cada vez mais elevados.

Para se ter uma ideia, um estudo promovido e divulgado em 2018 pela New Frontier Data em parceria com a The Green Hub, concluiu que a venda de medicamentos à base de canabidiol no Brasil, após 36 meses de legalização, pode alcançar até 3,4 milhões de pacientes ao ano, o que representaria um mercado de R$ 4,7 bilhões.

Contudo, o caminho para que isso se torne uma realidade ainda é longo e encontra algumas barreiras legais, já que no Brasil a legislação vigorante e as autoridades tendem a proibir o cultivo e o uso da maconha, pois, historicamente, tal prática é associada ao tráfico e ao uso ilegal da substância.

Frente a este contexto, o Judiciário passou a ser provocado para decidir algumas situações envolvendo o uso medicinal da Cannabis, como forma de suprir a omissão dos órgãos públicos – como a ANVISA – e garantir que o tratamento à base de canabidiol seja possível sem nenhum ônus criminal aos pacientes e fornecedores.

 

Mas como o Judiciário tem lidado com a questão?

Bem, as discussões judiciais sobre o uso medicinal da Cannabis passaram a ganhar maior frequência e relevância a partir de 2014. Foi neste ano que a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e a 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba autorizaram, liminarmente, pacientes a importar produtos à base de canabidiol para o tratamento de doenças (processos nº 00024632-22.2014.4.01.3400 e nº 0802543-14.2014.4.05.8200, respectivamente), tornando-se duas das decisões judiciais pioneiras sobre a matéria no Brasil.

A partir de então, a própria ANVISA passou a flexibilizar a importação do canabidiol no Brasil, autorizando a compra no exterior de alguns medicamentos à base do CBD.

Em seguida, não demorou muito para termos em nosso Judiciário pedidos para que o Sistema Único de Saúde – SUS forneça os tratamentos à base de canabidiol, com fundamento no direito à saúde dos pacientes e na impossibilidade de suportarem diretamente os custos com o tratamento prolongado.

Como exemplo, cita-se o processo nº 0802271-83.2015.4.05.8200, distribuído à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, cujo desfecho em Primeiro Grau foi favorável, tendo a decisão, contudo, sofrido revés em Segunda Instância, tendo o Tribunal se pautando na falta de comprovação da segurança e da eficácia dos fármacos à base de Cannabis para o tratamento pleiteado, o que desobrigaria o SUS de arcar com os custos do tratamento, segundo o entendimento dos julgadores.

Diante deste dilema, pais de crianças que de alguma forma já experimentaram bons resultados com o tratamento à base de canabidiol, passaram a impetrar habeas corpus para obter salvo conduto a fim de cultivar a Cannabis em suas próprias residências, para uso exclusivamente medicinal, sem a preocupação de que sua conduta seja confundida com o crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, que prevê reclusão de cinco a quinze anos e multa para quem produz ou fabrica drogas, ainda que sem finalidade lucrativa.

Contudo, a pretensão de pais e associações que apoiam famílias que possuem entes necessitados de tratamentos à base de CBD tem sofrido algumas resistências, inclusive no âmbito judicial, especialmente por parte da União e da ANVISA.

Por um lado, aqueles que buscam autorização judicial para cultivar a Cannabis em suas residências alegam que a possibilidade de importação dos medicamentos não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos. Além disso, afirmam que a ANVISA tem se omitido, sobremaneira, a respeito da possibilidade de autorização do cultivo da Cannabis para fins medicinais.

De outro lado, a União e a ANVISA alegam que o Judiciário não pode autorizar os pleitos acerca do cultivo da planta, pois estaria transpondo a barreira da separação dos poderes, já que caberia ao Legislativo criar normas autorizativas para tanto. Além do mais, aplicam o discurso positivista de que a conduta sobre a qual pairam os pedidos autorizativos é tipificada como ilícito penal.

A boa notícia é que, em meio a esta dicotomia, o Judiciário tem oferecido respostas um tanto quanto esperançosas para quem depende de tratamento à base de Cannabis, ainda que existam decisões contrárias e conflituosas.

Um caso bastante significativo é aquele tramitou perante à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (autos nº 0800333-82.2017.4.05.8200), em que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE, conseguiu, em 2017, uma autorização provisória, em sede de liminar, para que seus associados pudessem cultivar e manipular a Cannabis exclusivamente para fins medicinais e para destinação aos pacientes associados ou seus dependentes, que estivessem arrolados no processo.

O caso repercutiu todo o Brasil, pois se tratava de autorização a uma das maiores associações canábicas do país – senão a maior! – e, mesmo com a resistência da ANVISA e da União, a decisão liminar foi mantida e confirmada em sentença de mérito.

Contudo, em fevereiro de 2021, após Recurso de Apelação interposto pela ANVISA para reexame em Segunda Instância, o Desembargador Cid Marconi, Relator do processo em sede recursal, suspendeu, temporariamente, os efeitos da tutela conquistada pela ABRACE em Primeira Instância, o que mostra que a matéria ainda é oscilante e não conta com um posicionamento totalmente favorável dos nossos Tribunais.

No entanto, felizmente, a decisão não demorou muito para ser revista, isso porque, o próprio Desembargador Cid Marconi, visitou a sede da ABRACE, em João Pessoa/PB, e, ao que tudo indica, saiu bastante impressionado com o trabalho realizado pela instituição.

Após a visita, realizada em 04/03/2021, o Desembargador Relator revogou sua própria decisão que havia suspendido os efeitos da tutela anteriormente conquistada, e “reativou” a ordem exarada pelo Juízo de Primeira Instância. Na ocasião, o jurista destacou que:

“Impressiona a relevância e eficácia dos extratos no tratamento de sintomas e das próprias doenças que afligem severamente os associados da autora, ainda que esse dado tenha sido colhido de forma empírica, sem a cientificidade que é desejável num caso como o presente”.

Em abril de 2021, o Recurso interposto pela ANVISA foi submetido ao Órgão Colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde foi julgado no mérito. O resultado foi a improcedência por unanimidade, representando uma vitória dupla para a Associação e, de certo modo, para todos que fazem uso terapêutico da Cannabis.

 

E os casos levados ao Judiciário não param por aí…

Em 2020, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais noticiou a concessão liminar de autorização ao pai de uma criança para que faça o plantio, o cultivo, a extração e tenha a posse do óleo das plantas de Cannabis.

De acordo com a notícia, o Desembargador determinou que o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais ficassem impedidos de proceder à prisão do pai pelo cultivo e pela posse da planta e do óleo artesanal extraído do vegetal, bem como de realizar apreensão ou destruição do material que estiver exclusivamente em sua casa, até o julgamento de mérito da ação.

A decisão foi do Desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, da 8ª Câmara Criminal do TJMG, e o processo correu sob segredo de justiça, motivo pelo qual não é possível saber de seu desfecho, mas a liminar concedida já pode ser considerada um avanço e uma tendência que já faz parte da realidade dos Tribunais brasileiros.

Seguindo essa linha, a Justiça de São Paulo concedeu, em fevereiro de 2021, o primeiro habeas corpus coletivo do país para plantação domiciliar de cannabis medicinal. A decisão foi da Juíza Andrea Barrea, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO).

A ação judicial foi proposta pela Associação Cultive – Associação de Cannabis e Saúde, e a decisão obtida é válida para 21 famílias associadas à entidade, que congrega pacientes, familiares, cientistas e profissionais que apoiam quem necessita da planta para garantir saúde e tratamento a doenças.

Até o momento, várias decisões favoráveis ao plantio e cultivo da Cannabis já são vistas nos Tribunais brasileiros, e algo em comum em todas elas é que os efeitos são restritos apenas às partes ou aos associados (em caso de pedidos formulados por associações canábicas). Isso significa que, ainda, o plantio e o cultivo da maconha não é algo abrangente e permitido, mesmo que para uso exclusivamente medicinal, sendo certo que aqueles que precisam de plantar e cultivar a planta para realização de tratamento à base de canabidiol têm que obter autorização dos órgãos competentes, e, a depender do caso, do próprio Judiciário.

Mesmo que restritos, os posicionamentos do Tribunais acerca da matéria são avanços que podem – e devem – ser comemorados por todo o ecossistema canábico, pois já representam um importante passo para quem depende de tratamentos que fazem uso da substância, além de simbolizar uma tendência de mudança no cenário negativamente pré-concebido sobre o assunto.

Por fim, vale mencionar o Projeto de Lei nº 399 de 2015, que tramita na Câmara dos Deputados, cuja proposta é viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação.

Em 20/04/2021, o referido PL recebeu parecer favorável do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR), Relator da Comissão Especial constituída para análise constitucional, jurídica e técnica do projeto, representando mais um passo importante para a destinação medicinal e industrial da cannabis no Brasil.

 

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