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Com o cancelamento do feriado, empresas devem manter folga de Carnaval?

Com o cancelamento do feriado, empresas devem manter folga de Carnaval?

1 minuto Primeiramente, é preciso que fique claro que o carnaval não é considerado feriado nacional. Contudo, há estados e municípios que, por meio de leis locais, oficializaram o feriado do carnaval. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. Mas se o Carnaval não é um feriado nacional, como fica a situação dos empregados nas localidades que não há lei específica? O ponto facultativo obriga as empresas a liberarem seus empregados? Como dito, o carnaval não é um feriado nacional e, ainda que o estado ou município Continue lendo

Direitos autorais dos materiais publicitários

Direitos autorais dos materiais publicitários

4 minutos A produção de materiais publicitários para divulgação de produtos e serviços, faz parte da realidade de empresas de diversos portes, sobretudo daquelas que buscam se diferenciar no mercado com um branding forte e conexão efetiva com seu público-alvo.  Nesse contexto é importante entender as questões relacionadas aos direitos autorais que são produzidos durante este processo, tanto para evitar que sua empresa incorra em violação de direitos autorais de terceiros, quanto para proteger, contra o uso indevido, os que foram produzidos atrelados à sua empresa Continue lendo

Práticas consideradas abusivas nas compras no e-commerce

Práticas consideradas abusivas nas compras no e-commerce

5 minutos Os empreendimentos de e-commerce são comércios eletrônicos que fornecem a opção de compra ou contratação de determinado serviço de forma online, através da internet¹. Essa modalidade de contratação tem se tornado cada vez mais comum e, muitas vezes, no processo de venda de produtos ou serviços pela internet, as empresas precisam ter cuidado para que estes processos não se enquadrem em práticas consideradas como abusivas. Sendo assim vejamos algumas dessas práticas a seguir.   DICA 01: O FORNECEDOR PODE INFORMAR O PREÇO DO PRODUTO APENAS A QUEM SOLICITAR?  A Lei do e-commerce (decreto Continue lendo

ATUALIZADO! O que você precisa saber sobre Função de Encarregado ou DPO

ATUALIZADO! O que você precisa saber sobre Função de Encarregado ou DPO

8 minutos Esta é uma atualização do artigo ‘’Tudo o que você precisa saber sobre a função de Encarregado ou DPO (Data Protection Officer)’’, postado em 27/11/2019.  Com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira  (Lei Nº 13.709/2018), que entrará em vigor nos próximos dias (ainda em setembro de 2020), todas as empresas que fazem coleta, armazenamento, classificação, utilização ou qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, precisarão se adaptar. Dentre as novas imposições legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está a Continue lendo

Quero fechar a minha empresa! E agora?

Quero fechar a minha empresa! E agora?

11 minutos Vários motivos podem levar ao encerramento de uma empresa (seu “fechamento”), seja em razão de motivos previsíveis, como a extinção de seu prazo de validade, ou imprevisíveis, como ter deixado de gerar lucros, divergências entre os sócios, invalidade do negócio pretendido ou, ainda, por seus sócios entenderem que seu objeto social não faz mais sentido. Uma série de procedimentos devem ser observados quando decide-se pelo encerramento de uma empresa, para que esse processo seja realizado de forma regular, perante a lei, vez Continue lendo

Assembleias e Reuniões Online

Assembleias e Reuniões Online

4 minutos No dia 14 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa No. 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (o DREI) sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. Considerando, conforme dito acima, que a IN se aplica somente às sociedades citadas, fica estabelecido que as reuniões e assembleias podem ser:                      (i) semipresenciais, quando os acionistas, sócios ou associados puderem Continue lendo

Chegou a hora da prestação de contas

Chegou a hora da prestação de contas

11 minutos [Atualizado em 31/03/2020] Com a chegada do mês de abril, normalmente estaria se aproximando a época em que as sociedades devem organizar seus balanços contábeis e formalizar suas contas, para realizar a prestação e aprovação de contas anual dos resultados econômicos da sociedade aos seus sócios.  Contudo, em decorrência da situação de anormalidade vivenciada no país, instalada pela pandemia viral causada pelo Covid-19, foi publicada, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória n° 931, que abordou certos alongamentos e suspensões Continue lendo