Empresa

Lei do Superendividamento: uma via de mão dupla entre Consumidor e Empresa

Lei do Superendividamento: uma via de mão dupla entre Consumidor e Empresa

5 minutos Lei do Superendividamento: uma via de mão dupla entre Consumidor e Empresa De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas. Destas, 30 milhões são superendividadas.1 Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas.  Com o intuito de mudar essa realidade, foi sancionada recentemente a lei 14.181/2021, a qual atualiza o próprio Código de Defesa do Continue lendo

Benefícios, Salário Utilidade e a Integração à Remuneração do Empregado

Benefícios, Salário Utilidade e a Integração à Remuneração do Empregado

9 minutos Benefícios, Salário Utilidade e a Integração à Remuneração do Empregado O pagamento de benefícios, para além do salário acordado no contrato de trabalho, não é tão claro para grande maioria dos empregadores, que temem a integração do valor pago a título de benefício à remuneração do empregado. É muito comum que empregador e empregado acordem, seja de maneira escrita ou falada, o recebimento de benefícios ou utilidades, que não são pagos em pecúnia (dinheiro). A legislação nacional não apenas permite, como fomenta esta prática, como se verá adiante.  Ciente que o pagamento de utilidades é permitido, ainda restam algumas dúvidas sobre o regramento da matéria, sobretudo, no que tange às Continue lendo

Teletrabalho e Home Office: diferenças, riscos e peculiaridades

Teletrabalho e Home Office: diferenças, riscos e peculiaridades

12 minutos O trabalho fora das dependências do empregador é uma realidade já faz alguns anos. Para ser mais preciso, o home office (termo inglês que significa escritório em casa ou trabalho em domicílio) surgiu nos Estados Unidos nos anos de 1857, quando alguns trabalhadores começaram a laborar de suas residências com o auxílio do telégrafo, um sistema de transmissão e recepção de mensagens elétrico que enviava mensagens codificadas através de fios.   Na década de 1970, o trabalho fora das dependências do empregador tomou ainda mais força, haja vista que, com a crise do petróleo, muitos Continue lendo

Direito do Trabalho: entenda mais sobre estratégias de prevenção do Covid-19

Direito do Trabalho: entenda mais sobre estratégias de prevenção do Covid-19

6 minutos O novo coronavírus impôs uma realidade diversa da que estávamos acostumados e, mais de um ano após a decretação do estado de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), as estratégias de contenção do vírus continuam a impactar significativamente o universo do trabalho, sobretudo, a forma como as empresas precisam se adequar para que não coloquem em risco seus empregados, bem como não sejam multadas pelas autoridades competentes por descumprimento às medidas sanitárias. O ambiente de trabalho, por certo, é um dos ambientes com grande potencial de contaminação, haja vista que é local onde diversas pessoas Continue lendo

Planejamento de remuneração e a importância dele para a sua empresa!

Planejamento de remuneração e a importância dele para a sua empresa!

4 minutos Planejamento de remuneração é tema importante tanto para o desenvolvimento de sua empresa, como também de seus empregados e possíveis sócios. Nesse sentido, os tópicos abaixo tratam, resumidamente, de: um tipo especial de remuneração e duas formas de aquisição de cotas em empresas – vesting e os stock options plans.  A intenção deste texto é apresentar, de forma sucinta, três espécies jurídicas que têm como escopo comum incentivar colaboradores, sejam eles sócios ou empregados a trabalharem rumo à um bem maior, qual seja o crescimento da empresa que fazem parte. Vejamos. Participação nos Lucros e Resultados A PL ou PLR é uma modalidade especial de remuneração regulada pela Lei 10.101/00, que basicamente diz como a participação dos empregados nos lucros ou resultados de determinada Continue lendo

Ações revisionais do FGTS, STF manifestará se a Taxa Referencial (TR) é inconstitucional

Ações revisionais do FGTS, STF manifestará se a Taxa Referencial (TR) é inconstitucional

7 minutos Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 5.090 que visa declarar inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) –  índice econômico criado pelo Plano Collor 2 (Lei 8.177/91), que é calculada pelo Banco Central, por meio do cálculo dos juros médios pagos pelos Certificados de Depósito Bancário e Recibos de Depósito Bancário usando como referência os 30 maiores bancos do país – e é usada desde 1991 como índice de correção monetária dos depósitos do Continue lendo

Com o cancelamento do feriado, empresas devem manter folga de Carnaval?

Com o cancelamento do feriado, empresas devem manter folga de Carnaval?

1 minuto Primeiramente, é preciso que fique claro que o carnaval não é considerado feriado nacional. Contudo, há estados e municípios que, por meio de leis locais, oficializaram o feriado do carnaval. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. Mas se o Carnaval não é um feriado nacional, como fica a situação dos empregados nas localidades que não há lei específica? O ponto facultativo obriga as empresas a liberarem seus empregados? Como dito, o carnaval não é um feriado nacional e, ainda que o estado ou município Continue lendo