Leis

A Proteção de Dados agora possui Órgão Competente: o que isso significa?

A Proteção de Dados agora possui Órgão Competente: o que isso significa?

8 minutos A Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira foi instituída muito recentemente através da Medida Provisória nº 869/2018, como um dos últimos atos do Governo Temer. Com isso, algumas mudanças precisam ser esclarecidas para que os empreendedores evitem problemas judiciais desnecessários. Se quer saber mais sobre a LGPD e essa mudanças, continue a ler o artigo logo abaixo. Instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados O texto dessa Medida Provisória altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) Continue lendo

Lei Geral de Proteção de Dados:  O que mudou e o que fazer?

Lei Geral de Proteção de Dados: O que mudou e o que fazer?

4 minutos Em 14 de agosto de 2018 tivemos a sanção de uma lei que vai afetar grande parte dos negócios e empreendedores. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 veio para dar um tratamento único à proteção de dados pessoais no Brasil. Pouco conhecida pelos juízes e advogados, a LGPD é um dos regimes jurídicos mais atuais no que diz respeito à prevenção de problemas jurídicos, pelo que os empreendedores devem estar atentos às mudanças trazidas. A LGPD Continue lendo

Bacenjud 2.0 e a Penhora On-line em Aplicações de Renda Fixa

Bacenjud 2.0 e a Penhora On-line em Aplicações de Renda Fixa

2 minutos Atualmente, um dos mecanismos que a Justiça brasileira possui para garantir a execução de devedores é a penhora on line, que é possível através do sistema BacenJud. O BacenJud é um sistema que permite ao Judiciário solicitar informações de extrato, saldo de contas e endereços dos correntistas de determinada instituição bancária. O sistema possibilita inclusive a aplicação de ordens judiciais, realizando bloqueio e transferência de valores em conta. Isso tudo é possível através de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça Continue lendo

A Importância da Cláusula de Sucessão no Contrato Social

A Importância da Cláusula de Sucessão no Contrato Social

6 minutos Embora não estejamos acostumados com esta verdade, sabemos que a vida é finita e que o último suspiro não tem hora nem lugar certos. Também sabemos que a morte repercute intensamente e de diversas formas na vida de outras pessoas. Umas delas diz respeito à sucessão, que gera muita dúvida entre os empresários sobre a pertinência ou não de incluir uma cláusula sucessória nos contratos sociais. Nesse contexto, considerando que as sociedades empresárias são constituídas por pessoas, e que o falecimento de Continue lendo

Lei de diferenciação de preço: o que muda para o empreendedor

Lei de diferenciação de preço: o que muda para o empreendedor

3 minutos No dia 27 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Neste artigo, vamos entender melhor sobre o que trata esta novidade legislativa, que traz mudanças significativas para os consumidores e comerciantes ou prestadores de serviços. A empresa pode cobrar diferenciado para compras no dinheiro ou no cartão? Algumas dúvidas se passam na cabeça de muitas empresas e Continue lendo

Lei das Gorjetas: tudo que precisa saber sobre as novas regras

Lei das Gorjetas: tudo que precisa saber sobre as novas regras

5 minutos Entrou em vigor no último sábado (13), a lei que regulamenta a gorjeta, que ficou conhecida como Lei das Gorjetas, para funcionários em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos do tipo. Como consumidor, você já deve ter se perguntado várias vezes essas questões ao ir a um restaurante: Sou obrigado ou não a pagar a gorjeta? Será que esse valor é de fato repassado aos funcionários? A grande dúvida acerca desse suposto benefício para os trabalhadores é se esses valores são Continue lendo

Relação entre o Motorista e Aplicativo de Transporte Privado

Relação entre o Motorista e Aplicativo de Transporte Privado

6 minutos Atualmente, a UBER é uma das prestadoras de serviço mais famosas no país. A verdade é que o transporte oferecido pelo aplicativo e por outras empresas similares é um tema constante na mídia, o que aumenta a procura pelo serviço. Logo, com o crescente uso da plataforma digital, há também uma procura maior por profissionais que possam exercer a atividade proposta, com isso surgem diversas propagandas de marketing na tentativa de atrair novos motoristas e nasce um vínculo destes com a prestadora. Continue lendo