Leis

Banco de Horas: os principais pontos que você precisa saber!

Banco de Horas: os principais pontos que você precisa saber!

3 minutos O banco de horas é um mecanismo jurídico trabalhista instituído pela Lei 9.601/98. Esse instituto permite que os empregados submetidos ao controle de jornada poupem as horas extras trabalhadas, em uma espécie de “conta bancária”, para que, posteriormente, sejam compensada sem dias de folga, podendo, até mesmo, contemplar os sábados ou dias úteis próximos a feriados. O banco de horas com validade de 1 ano só pode ser instituído por meio de Acordo ou Convenção Coletiva. Já o com validade de 6 Continue lendo

MP da Liberdade Econômica: Menos Burocracia para as Startups

MP da Liberdade Econômica: Menos Burocracia para as Startups

5 minutos No dia 30 de abril, o atual presidente da República assinou a Medida Provisória Nº 881/2019, que visa desburocratizar o desenvolvimento das startups e dos pequenos negócios no Brasil. A medida consiste em mais um marco à Nova Economia, e facilita a expansão de tecnologias e novos negócios em solo brasileiro. Denominada pelo governo de “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, a novidade tem como objetivo propiciar um cenário favorável a empreendimentos, como forma de gerar mais empregos e renda para a sociedade. Continue lendo

Proteção de Dados para Startups e Empresas de Marketing Digital

Proteção de Dados para Startups e Empresas de Marketing Digital

8 minutos Como muitos já sabem, desde a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018, o Brasil está passando por uma fase de mudança de comportamento e transição em relação ao cuidado conferido à segurança da informação e à proteção de dados pessoais de clientes e funcionários. As grandes empresas de tecnologia estão contratando multinacionais para fornecer serviços como compliance e revisão das políticas de segurança da informação. Além disso, essas gigantes estão contratando Data Protection Officer (DPO) Continue lendo

Games e dados: mecanismos jurídicos que devem ser observados

Games e dados: mecanismos jurídicos que devem ser observados

9 minutos Os jogos digitais, em uma velocidade assustadora, têm conquistado um espaço de destaque no meio do entretenimento, mas não se limitam a isso, se tornaram algo extremamente sério, rentável e até considerado esporte. Se olharmos com certa atenção, perceberemos que os games são considerados relativamente novos, visto que o período de existência e de sua comercialização é um pouco mais de trinta anos. Por isso, como quase tudo na vida, quando um evento que cresce rapidamente em um curto espaço de tempo, Continue lendo

As instituições financeiras e a LGPD: os impactos da Resolução 4.658/18 do Banco Central e a Lei Geral de Proteção de Dados

As instituições financeiras e a LGPD: os impactos da Resolução 4.658/18 do Banco Central e a Lei Geral de Proteção de Dados

9 minutos A criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira trouxe consigo um espectro diferente para o cenário regulatório. Embora o Brasil já possuísse algumas leis para regular a proteção de dados, alguns setores, como o financeiro, já possuíam um ambiente de proteção robusto. O Banco Central define o sistema financeiro como o ‘’conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários’’. O setor financeiro é composto por instituições Continue lendo

A Proteção de Dados agora possui Órgão Competente: o que isso significa?

A Proteção de Dados agora possui Órgão Competente: o que isso significa?

8 minutos A Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira foi instituída muito recentemente através da Medida Provisória nº 869/2018, como um dos últimos atos do Governo Temer. Com isso, algumas mudanças precisam ser esclarecidas para que os empreendedores evitem problemas judiciais desnecessários. Se quer saber mais sobre a LGPD e essa mudanças, continue a ler o artigo logo abaixo. Instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados O texto dessa Medida Provisória altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) Continue lendo

Lei Geral de Proteção de Dados:  O que mudou e o que fazer?

Lei Geral de Proteção de Dados: O que mudou e o que fazer?

4 minutos Em 14 de agosto de 2018 tivemos a sanção de uma lei que vai afetar grande parte dos negócios e empreendedores. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 veio para dar um tratamento único à proteção de dados pessoais no Brasil. Pouco conhecida pelos juízes e advogados, a LGPD é um dos regimes jurídicos mais atuais no que diz respeito à prevenção de problemas jurídicos, pelo que os empreendedores devem estar atentos às mudanças trazidas. A LGPD Continue lendo