Leis

MP da Liberdade Econômica: Menos Burocracia para as Startups

MP da Liberdade Econômica: Menos Burocracia para as Startups

5 minutos No dia 30 de abril, o atual presidente da República assinou a Medida Provisória Nº 881/2019, que visa desburocratizar o desenvolvimento das startups e dos pequenos negócios no Brasil. A medida consiste em mais um marco à Nova Economia, e facilita a expansão de tecnologias e novos negócios em solo brasileiro. Denominada pelo governo de “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, a novidade tem como objetivo propiciar um cenário favorável a empreendimentos, como forma de gerar mais empregos e renda para a sociedade. Continue lendo

Proteção de Dados para Startups e Empresas de Marketing Digital

Proteção de Dados para Startups e Empresas de Marketing Digital

8 minutos Como muitos já sabem, desde a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018, o Brasil está passando por uma fase de mudança de comportamento e transição em relação ao cuidado conferido à segurança da informação e à proteção de dados pessoais de clientes e funcionários. As grandes empresas de tecnologia estão contratando multinacionais para fornecer serviços como compliance e revisão das políticas de segurança da informação. Além disso, essas gigantes estão contratando Data Protection Officer (DPO) Continue lendo

Games e dados: mecanismos jurídicos que devem ser observados

Games e dados: mecanismos jurídicos que devem ser observados

9 minutos Os jogos digitais, em uma velocidade assustadora, têm conquistado um espaço de destaque no meio do entretenimento, mas não se limitam a isso, se tornaram algo extremamente sério, rentável e até considerado esporte. Se olharmos com certa atenção, perceberemos que os games são considerados relativamente novos, visto que o período de existência e de sua comercialização é um pouco mais de trinta anos. Por isso, como quase tudo na vida, quando um evento que cresce rapidamente em um curto espaço de tempo, Continue lendo

As instituições financeiras e a LGPD: os impactos da Resolução 4.658/18 do Banco Central e a Lei Geral de Proteção de Dados

As instituições financeiras e a LGPD: os impactos da Resolução 4.658/18 do Banco Central e a Lei Geral de Proteção de Dados

9 minutos A criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira trouxe consigo um espectro diferente para o cenário regulatório. Embora o Brasil já possuísse algumas leis para regular a proteção de dados, alguns setores, como o financeiro, já possuíam um ambiente de proteção robusto. O Banco Central define o sistema financeiro como o ‘’conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários’’. O setor financeiro é composto por instituições Continue lendo

A Proteção de Dados agora possui Órgão Competente: o que isso significa?

A Proteção de Dados agora possui Órgão Competente: o que isso significa?

8 minutos A Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira foi instituída muito recentemente através da Medida Provisória nº 869/2018, como um dos últimos atos do Governo Temer. Com isso, algumas mudanças precisam ser esclarecidas para que os empreendedores evitem problemas judiciais desnecessários. Se quer saber mais sobre a LGPD e essa mudanças, continue a ler o artigo logo abaixo. Instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados O texto dessa Medida Provisória altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) Continue lendo

Lei Geral de Proteção de Dados:  O que mudou e o que fazer?

Lei Geral de Proteção de Dados: O que mudou e o que fazer?

4 minutos Em 14 de agosto de 2018 tivemos a sanção de uma lei que vai afetar grande parte dos negócios e empreendedores. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 veio para dar um tratamento único à proteção de dados pessoais no Brasil. Pouco conhecida pelos juízes e advogados, a LGPD é um dos regimes jurídicos mais atuais no que diz respeito à prevenção de problemas jurídicos, pelo que os empreendedores devem estar atentos às mudanças trazidas. A LGPD Continue lendo

Bacenjud 2.0 e a Penhora On-line em Aplicações de Renda Fixa

Bacenjud 2.0 e a Penhora On-line em Aplicações de Renda Fixa

2 minutos Atualmente, um dos mecanismos que a Justiça brasileira possui para garantir a execução de devedores é a penhora on line, que é possível através do sistema BacenJud. O BacenJud é um sistema que permite ao Judiciário solicitar informações de extrato, saldo de contas e endereços dos correntistas de determinada instituição bancária. O sistema possibilita inclusive a aplicação de ordens judiciais, realizando bloqueio e transferência de valores em conta. Isso tudo é possível através de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça Continue lendo