LGDP

3 minutos Um dos direitos previstos na LGPD para os titulares dos dados (eu, você, todos nós) é o direito à anonimização dos dados pessoais. Mas o que é isso? Segundo a LGPD, em seu artigo 5º, IX: “Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo” A anonimização é um processo pelo qual é quebrado o vínculo entre o(s) dado(s) e seu(s) respectivo(s) titular(es)1. Este processo pode utilizar Continue lendo→

5 minutos A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/18), mais conhecida como LGPD, foi um grande marco para a proteção de dados no Brasil. Até o momento de implementação da LGPD, não existiam no país muitas regulações no que diz respeito à proteção e tratamento de dados. Por isso, muitas empresas têm se encontrado em um ambiente nebuloso, sem saber quais consequências poderão advir caso não se adequem corretamente à lei. Ao observamos os reflexos decorrentes da implementação de legislação similar Continue lendo→

2 minutos Na última quarta-feira, 5 de agosto, foi protocolado pelo Deputado Damião Feliciano, relator da Comissão Mista da Medida Provisória Nº 959, de 2020, seu parecer sobre a MP que, entre outras coisas, altera a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A MP previa, em seu art. 4º, o adiamento em oito meses da entrada em vigor das partes da LGPD que não tratam da implantação da Autoridade Nacional de Continue lendo→