Regulação

SANDBOX REGULATÓRIO PARA SOCIEDADES SEGURADORAS: OS 10 PRINCIPAIS PONTOS DA RESOLUÇÃO Nº 381 E A CIRCULAR Nª 598 DA SUSEP

SANDBOX REGULATÓRIO PARA SOCIEDADES SEGURADORAS: OS 10 PRINCIPAIS PONTOS DA RESOLUÇÃO Nº 381 E A CIRCULAR Nª 598 DA SUSEP

12 minutos A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), por meio da Resolução nº 381 de 04 de março de 2020 e da Circular nº 598 de 19 março de 2020, criou, por tempo determinado, as regras e critérios para as pessoas interessadas na criação de sociedades seguradoras que participarão de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), tendo em vista o desenvolvimento de projetos inovadores mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos, que entraram em vigor em 1º de abril.  Dessa forma, a SUSEP dará Continue lendo

Como se dá a regulação dos atletas no mundo do eSports?

Como se dá a regulação dos atletas no mundo do eSports?

4 minutos Dentro de um cenário crescente, a popularização dos chamados eSports evoluiu ao ponto de merecer atenção do ordenamento jurídico no que se refere a regulação dos profissionais desse meio. Como assim atletas? São considerados atletas, os competidores de torneios oficiais e participantes de eventos ou treinos profissionais voltados para participação em campeonatos, experiências e performances de esportes (jogos) eletrônicos. Os pró-players, como são chamados esses atletas na nomenclatura adequada do meio, compõem times, os chamados e–teams, que são as equipes formadas para Continue lendo

Regulamentação do Streaming no Brasil

Regulamentação do Streaming no Brasil

6 minutos As transformações trazidas pela Era Digital mudaram a forma como os serviços são fornecidos e consumidos, inclusive no Brasil. Algumas das áreas mais impactadas foram as indústrias cinematográfica e musical, nas quais as produtoras relacionadas às mídias tradicionais como rádio, televisão e CD/DVD têm perdido cada vez mais espaço para as plataformas de streaming como Netflix, YouTube e Spotify. Neste contexto, meios tradicionais de comunicação se viram obrigados a atender as novas demandas dos usuários, criando plataformas de streaming próprias como a Continue lendo

Assembleias e Reuniões Online

Assembleias e Reuniões Online

4 minutos No dia 14 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa No. 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (o DREI) sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. Considerando, conforme dito acima, que a IN se aplica somente às sociedades citadas, fica estabelecido que as reuniões e assembleias podem ser:                      (i) semipresenciais, quando os acionistas, sócios ou associados puderem Continue lendo

Novas regras para digitalização de documentos

Novas regras para digitalização de documentos

3 minutos No dia 18 de março foi publicado o Decreto n° 10.278, que estabelece técnicas e requisitos para digitalização de documentos, com o objetivo de garantir que as cópias digitalizadas produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O novo decreto, já em vigor, veio para complementar as Leis 12.682/2012, que trata sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, e 13.874/2019, que teve bastante repercussão, por ser elaborada com o objetivo de diminuir a burocracia e promover liberdade econômica. Com Continue lendo

Games e dados: mecanismos jurídicos que devem ser observados

Games e dados: mecanismos jurídicos que devem ser observados

9 minutos Os jogos digitais, em uma velocidade assustadora, têm conquistado um espaço de destaque no meio do entretenimento, mas não se limitam a isso, se tornaram algo extremamente sério, rentável e até considerado esporte. Se olharmos com certa atenção, perceberemos que os games são considerados relativamente novos, visto que o período de existência e de sua comercialização é um pouco mais de trinta anos. Por isso, como quase tudo na vida, quando um evento que cresce rapidamente em um curto espaço de tempo, Continue lendo

Adequação à Proteção de Dados Pessoais é Obrigatória para Clínicas Médicas e Hospitais

Adequação à Proteção de Dados Pessoais é Obrigatória para Clínicas Médicas e Hospitais

6 minutos Como as novas Leis de Proteção de Dados alteram a rotina de profissionais de saúde. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.079/2018) e, posteriormente, da Lei sobre digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente (Lei nº 13.787/2018), ambas no segundo semestre de 2018, criou-se um ambiente regulatório de extremo risco para o setor de saúde no que tange à privacidade e proteção de Continue lendo