Código de Defesa do Consumidor e os danos morais em voos internacionais

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Código de Defesa do Consumidor e os danos morais em voos internacionais
Código de Defesa do Consumidor e os danos morais em voos internacionais

Atrasos, mudanças repentinas em dias e horários, problemas de embarque, alteração do destino, bagagem perdida ou extraviada, ausência de informações claras, diversos danos morais… Se você logo pensou em um aeroporto lendo isso, pensou certo. Mesmo para aqueles que nunca vivenciaram uma viagem aérea, não é difícil ouvir por aí que nem sempre essa experiência é tranquila e agradável. 

Inclusive, a depender da extensão e dos efeitos danosos de alguns transtornos, no Brasil é muito comum que se busque uma reparação pelas vias judiciais. Afinal, muitas das vezes as companhias aéreas falham em prestar a mínima informação sobre os serviços que comercializam, seja em sites, programas de milhas aéreas ou agências de viagem. 

Relação entre Consumo e Consumidor

Como estamos diante de uma relação de consumo, no caso a de serviços, é de se pensar logo nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a questão não é tão simples quanto parece. Ocorre que, para casos envolvendo voos nacionais, de fato o CDC consegue prever a responsabilidade das companhias aéreas e demais integrantes dessa cadeia de consumo, bem como oferecer direcionamentos para a apreciação das mais variadas questões. Porém, quando começamos a pensar sobre voos internacionais, essa certeza muda.

Tendo em vista a universalidade do tema, vários países convergiram esforços para celebrar a Convenção de Montreal, acolhida em nosso país pelo Decreto 5.910 de 2006, no intuito de padronizar os regramentos sobre a responsabilidade das companhias aéreas e os direitos dos passageiros lesados. Essa discussão, na verdade, é bem antiga: teve início lá na Convenção de Varsóvia, que foi recepcionada em ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 20.704 de 1931. 

Porém, como algumas mudanças foram necessárias com o tempo, a Convenção de Montreal se dedicou a prever mais expressamente os limites de valores para indenização, a exemplo de atrasos em voos, danos a cargas ou bagagens, e até mesmo morte ou lesão corporal decorrentes da viagem. Entretanto, não fica claro ao longo do texto a questão do dano moral, que é uma espécie de dano que transcende o caráter material, pois atinge os direitos da personalidade, como a vida, a integridade, a liberdade, a honra ou a privacidade, entre outros.

E quando não são lesões extrapatrimoniais?

Diante disso, a problemática que surge é: em casos de voos internacionais com lesões extrapatrimoniais, isto é, que não estejam relacionadas com questões financeiras, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ou da Convenção de Montreal? 

A principal diferença entre as duas normativas está na limitação do valor da indenização: enquanto a Convenção de Montreal institui um “teto” para indenização, com base em uma moeda neutra para conversão em cada país, o CDC prevê a valoração dos danos caso a caso, com base nos critérios das proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, enquanto, pelo CDC, temos a fixação da reparação após uma análise concreta da extensão do dano sofrido, pela Convenção de Montreal vemos limites que valem para todos os casos, independente de suas particularidades.

Soma-se a isso o fato de a Convenção de Montreal não mencionar claramente a expressão “dano moral”, ou seja, não diferenciar essa classe de dano de tão complexa valoração. Diante disso, os tribunais começaram a encontrar dificuldades ao aplicar as disposições da convenção, pois as partes interessadas muitas vezes solicitavam a resolução das problemáticas com base no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse cenário, é importante dizer que os tribunais adotaram, ao longo dos anos, a posição de priorizar as tratativas da Convenção de Montreal em detrimento do código consumerista, por questões jurídicas de especialidade das legislações. Contudo, geralmente os casos que chegavam às mais altas cortes de justiça do Brasil não estavam diretamente relacionados com a questão do dano moral, deixando a questão sem resposta.

E como está agora?

Em decisão recente, por exemplo, ao contrário do que se esperava, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em um pedido de indenização moral por extravio de bagagem em um voo internacional, afastando valor máximo previsto pela Convenção de Montreal. 

Nesse caso, discutiu-se exatamente se a convenção de fato previa a espécie do dano moral e, portanto, fixava parâmetros para seu ressarcimento. Enquanto a companhia aérea defendia que o juízo determinasse o valor da indenização moral e material com base no limite da Convenção de Montreal, os passageiros lesados pediam a aplicação do CDC, que não institui quantia máxima. 

Cada passageiro foi indenizado em 8 mil reais a título de danos morais, mais quantia a título de danos materiais, nos limites da Convenção de Montreal, pelos gastos suportados durante o período sem suas malas. O STJ entendeu que a convenção não menciona diretamente “dano moral”, razão pela qual não pode haver limitação de indenização; por outro lado, observou o “teto” de ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos passageiros, aplicando, então, as duas legislações.

Por tudo isso, a questão segue sendo alvo de muita discussão nos tribunais brasileiros, trazendo a sensação de insegurança jurídica para as partes, pois, se, de um lado, o CDC confere maior proteção aos passageiros lesados, por outro, a Convenção de Montreal garante às companhias aéreas causadoras de danos parâmetros que não causem grandes prejuízos ao seu patrimônio.

Portanto, é evidente a necessidade de um tratamento uniforme sobre a quantificação do dano moral decorrente de voos internacionais. Como a Convenção de Montreal é, de fato, lei de  utilização específica para estes casos, entendemos que sobrepõe-se ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, seria interessante uma atualização da convenção, no sentido de diferenciar expressamente o dano moral do dano material. 

Afinal,  para que a justiça possa resguardar interesses e direitos conflitantes e não se renda à velha prática de “dois pesos, duas medidas”, é preciso cada vez mais pensar em novos caminhos.

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