Contrato de Licenciamento de Software: os 3 erros mais comuns!

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Contrato de Licenciamento de Software: os 3 erros mais comuns!
Contrato de Licenciamento de Software: os 3 erros mais comuns!

Você já deve saber que o contrato de licenciamento de software é o instrumento adequado para a comercialização de programas de computador, como determina a legislação própria (Lei nº 9.609/98).  

Isso quer dizer que os desenvolvedores e titulares de software precisam ficar ainda mais atentos na hora de firmar negócios para que estejam sempre protegidos. Pensando nisso, nós separamos para você 3 erros muito comuns em contratos de licenciamento de software. Fique atento para não cometê-los e aproveite a leitura! 

Não regular serviços de manutenção e suporte de software:  

O primeiro erro que alguém pode cometer em um contrato de licenciamento de software é não tratar sobre as condições de manutenção e de suporte técnico. Esses serviços são tão importantes quanto a própria licença.  

Ainda, por lei, o licenciante deve assegurar aos usuários a prestação de serviços técnicos para o bom funcionamento do programa durante o prazo de validade da versão. Portanto, é imprescindível determinar informações dessa natureza no contrato. 

Por manutenções, queremos dizer as atualizações do software disponibilizadas. Já por suporte técnico, entenda-se o apoio prestado a fim de tirar dúvidas e auxiliar no uso do programa de computador.  

Por exemplo, o licenciante pode determinar os padrões de manutenção e evolução tecnológica do Software. Da mesma forma, pode comunicar sobre a possibilidade de novas modificações e implementação de recursos, ferramentas ou correções, bem como quem é o responsável pela aprovação dessas melhorias. 

Além disso, é importante determinar a abrangência do suporte técnico, o prazo, em quais situações ele poderá ser acionado como parte da licença, os canais de contato, a cobertura contra incidentes, quais os horários de atendimento e outros detalhes que sejam pertinentes. 

Informações imprecisas

Um outro erro muito comum é não informar todos os detalhes necessários para uma relação contratual segura. Isso não quer dizer que os contratos precisam ser extensos, mas, sim, que eles devem comunicar a realidade do trato com clareza e precisão. 

Dessa forma, não se limite a dizer qual programa está sendo licenciado. É fundamental indicar todas as suas funcionalidades, o tipo de licenciamento, o seu objetivo, como e por quem ele deve ser usado etc.  

Outras questões também devem ser mencionadas de forma precisa, a exemplo da possibilidade de cessão ou de sublicenciamento do software, as condições comerciais – o que inclui informações de pagamento -, bem como disposições sobre propriedade industrial e confidencialidade. 

Para obter mais dicas a respeito desses pontos levantados, acesse o nosso conteúdo sobre cláusulas que não podem faltar no seu contrato de licenciamento de software. 

Obrigações indefinidas dos contratantes 

Em todo contrato de licenciamento de software, como nos demais contratos de tecnologia, cada parte tem obrigações a cumprir. Ou seja, cada contratante tem direitos e deveres pelos quais zelar. É nesse sentido que se torna primordial informar com clareza e objetividade o que cada um deve fazer. 

Determinar as obrigações das partes, portanto, delimita a responsabilidade delas. Em outras palavras, um contratante só poderá cobrar do outro o cumprimento de alguma medida ou mesmo a indenização por algum dano sofrido de acordo com as obrigações estabelecidas no contrato – e, em certos casos, na legislação. 

Alguns exemplos podem ajudar a compreender esse ponto. Digamos que em um contrato de licenciamento de software seja obrigação do licenciante disponibilizar o uso do programa, cumprir os níveis de serviço (SLA) estipulados e prestar suporte técnico nos termos combinados.  

Por outro lado, poderia ser dever do licenciado utilizar o software nos termos pactuados, não violar o direito de propriedade do licenciante sobre o programa de computador e não alterar ou copiar o código-fonte. 

Direções como essas vão nortear a relação entre os contratantes e facilitar a execução do contrato, tendo em vista que cada um saberá o que deve fazer e o que esperar do outro.  

Conclusão 

Agora que você aprendeu alguns erros que não cometer, poderá aplicar o conhecimento adquirido para firmar negócios mais seguros. A fim de facilitar, salve o nosso conteúdo e tenha essas informações sempre à mão.  

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