Quero fechar a minha empresa! E agora?

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Vários motivos podem levar ao encerramento de uma empresa (seu “fechamento”), seja em razão de motivos previsíveis, como a extinção de seu prazo de validade, ou imprevisíveis, como ter deixado de gerar lucros, divergências entre os sócios, invalidade do negócio pretendido ou, ainda, por seus sócios entenderem que seu objeto social não faz mais sentido.

Uma série de procedimentos devem ser observados quando decide-se pelo encerramento de uma empresa, para que esse processo seja realizado de forma regular, perante a lei, vez que a extinção irregular pode acarretar prejuízos financeiros para os titulares e administradores da empresa, podendo, inclusive, levar à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização pessoal e solidária de seus sócios ou titulares.

 

Como funciona o encerramento de uma empresa?

O encerramento e extinção de uma empresa envolve algumas etapas e processos, como a dissolução, liquidação, regularização de débitos, extinção da pessoa jurídica e baixa cadastral, sendo que tais processos podem ser aplicados, ou não, a depender do tipo de registro e regime jurídico em que está inscrita a empresa. Por isso, o primeiro passo é entender qual o enquadramento jurídico do seu negócio.

 

MEI

Se sua empresa seguir o regime jurídico de MEI (Microempreendedor Individual), o procedimento de encerramento é simples, sem custos e pode ser feito online, por meio do site Portal do Empreendedor. Solicitado o cancelamento do registro, você deve acessar o site da Receita Federal para preencher e enviar a Declaração Anual para MEI, para que fique ciente de possíveis débitos existentes, antes da efetiva baixa de sua inscrição no CNPJ.

O cancelamento e a baixa são irreversíveis e permanentes, então tenha certeza se é isso que deseja, antes de solicitá-los. Contudo, podem ocorrer também de forma automática, caso a MEI fique inativa por período superior a 12 (doze) meses.

 

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Assim como em uma MEI, o processo de encerramento da empresa sob a forma de Empresário Individual depende somente da decisão de seu ou sua titular. Pode também ser efetuado por meio online, solicitando o encerramento do registro na Junta Comercial em que está inscrito (exceto se estiver inscrito na JUCESP, que não oferece portal virtual para o serviço de baixa de empresa), e, seguidamente, o pedido de baixa na inscrição CNPJ, pelo site da Receita Federal. A maioria das Juntas Comerciais possui seus serviços de registro e alteração de cadastro de pessoa jurídica já vinculado ao sistema da Receita Federal, não sendo necessário realizar dois procedimentos, em ambos os sites.

 

SOCIEDADES PLURAIS

Já nos casos em que as empresas são constituídas sob a forma de sociedades plurais, o procedimento para seu encerramento depende de algumas outras etapas e formalizações específicas, antes da efetiva extinção da personalidade jurídica e baixa da inscrição no CNPJ.

1. Deliberação dos Sócios. A primeira etapa do encerramento é a deliberação dos sócios, aprovando o início de seu processo de dissolução, a qual deverá ser tomada em reunião ou assembleia de sócios convocada especialmente para este fim, por voto de sócios que representem, ao menos, ¾ (três quartos) do capital social, nas sociedades limitadas (art. 1.076, I, Código Civil/02), exceto se o contrato social dispuser quórum* maior.

Se a sociedade for uma sociedade simples, a votação deve ser tomada por maioria absoluta dos sócios (ou seja, maioria detentora do capital social, como um todo) ou por consenso unânime destes (art. 1.033, CC/02). Em sociedades por ações, o quórum mínimo é de maioria absoluta dos acionistas, exceto se o estatuto da companhia fechada mencionar número maior (art. 129 e 136, Lei 6.404/76). Não é permitido às companhias abertas aumentar esse quórum em estatuto.

2. Dissolução, liquidação e partilha. Ao se instalar a dissolução, os sócios deverão também nomear um liquidante (caso o contrato ou estatuto já não disponha sobre isso) para que este inicie o procedimento de liquidação da sociedade, pelo qual todos os seus ativos deverão ser apurados, seus bens deverão ser vendidos, para que seus débitos possam ser quitados. Feito isso, caso reste um saldo positivo, deverá ser realizada a partilha dos haveres entre seus sócios, na medida das respectivas participações societárias, pelo valor patrimonial de suas quotas/ações, caso o contrato ou estatuto não preveja outro modo.

A liquidação é obrigatória para o encerramento de uma sociedade, e não fazê-la pode gerar responsabilização pessoal dos administradores, bem como poder levar à propositura, por qualquer sócio, de ação judicial para a liquidação (art. 1.036, parágrafo único, CC/02), o que torna o procedimento mais custoso e demorado.

Pode ser que o contrato social preveja a escolha de um mediador para auxiliar em caso de controvérsia entre os sócios sobre o processo de liquidação e apuração de haveres, mas, caso não cheguem a um consenso, a justiça comum é a última alternativa. É, também, função do liquidante providenciar o encerramento de todos os livros e escriturações contábeis aplicáveis à sociedade, apresentando as contas finais aos sócios.

3. Encerramento da personalidade jurídica. Apresentadas as contas da liquidação pelo liquidante, caberá aos sócios, em reunião ou assembleia, aprová-las, sendo certo que tal aprovação encerra o processo de dissolução da sociedade, pondo fim à sua personalidade jurídica. Neste momento, deve-se elaborar ata da reunião ou assembleia, contendo todos os termos e condições sobre sua dissolução, como a importância repartida entre os sócios, o motivo de dissolução e a referência à pessoa ou pessoas que assumirão o ativo e guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

Esta ata, em sociedades contratuais (simples e limitadas), representa o instrumento de distrato social, que põe fim à pessoa jurídica da empresa. A ata ou o termo de distrato social deverá ser assinado pelos sócios que representem o quórum mínimo para seu encerramento e, posteriormente, nos próximos 30 (trinta) dias, ser arquivado na Junta Comercial em que a sociedade for registrada (em caso de sociedades empresárias) ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedades simples), para que seja efetuado seu efetivo cancelamento.

Somente após este momento a sociedade está devidamente encerrada, sendo necessário, apenas, solicitar à Receita Federal a baixa da inscrição de seu CNPJ, caso isso já não seja realizado automaticamente pela Junta Comercial ou Cartório RCPJ, conforme já mencionado neste artigo.

 

Portanto: a dissolução é o nome dado ao processo, ou ao ato, de iniciar os procedimentos necessários para a extinção de uma sociedade empresária. Não pode ser confundida com a resolução da sociedade perante um, ou outro, sócio, a qual, por vezes, é denominada impropriamente de dissolução parcial. É com o fim do processo de dissolução, após realizada a liquidação e a partilha, que se extingue, propriamente, a empresa constituída sob a forma de uma sociedade.

Importante ressaltar que, instalado o processo de dissolução, mantém-se a personalidade jurídica até o momento do efetivo encerramento ou distrato, visando-se concluir eventuais negócios pendentes, não sendo permitidas novas atividades da sociedade, mas somente a continuidade e conclusão daqueles já iniciados ou necessários ao seu encerramento.

 

SOCIEDADES UNIPESSOAIS

As sociedades unipessoais, constituídas na forma do art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC/02, deverão seguir os mesmos procedimentos elencados para a dissolução e encerramento das sociedades plurais, na modalidade de sociedade limitada, com exceção, contudo, das necessidades de deliberação social para início do processo de encerramento da empresa, vez que dependerá exclusivamente da decisão de seu único sócio para tanto.

 

E se não forem seguidos os procedimentos necessários para o encerramento de cada tipo de empresa, o que acontece?

Caso uma empresa seja encerrada sem seguir-se os respectivos procedimentos legais necessários para cada tipo ou enquadramento jurídico, seu encerramento e dissolução serão considerados irregulares, o que pode acarretar prejuízos de ordem econômica a seus sócios e administradores (Súmulas STJ n° 554 e 435).

O encerramento das atividades da empresa sem a realização de seus passivos importa em ato fraudulento, segundo os tribunais (3ª Turma STJ, REsp 43.395/SP), vez que presume-se que os bens foram distribuídos em benefício dos sócios ou de terceiros, num e noutro caso, em detrimento dos credores da empresa.

Assim, o encerramento irregular pode implicar em responsabilidade pessoal e ilimitada do titular, do sócio-gerente ou do administrador da empresa, podendo-se justificar, inclusive, a desconsideração da personalidade jurídica, em razão de confusão patrimonial (art. 50, CC/02). Os sócios e administradores também poderão responder pessoal, ilimitada e solidariamente sobre os atos novos realizados após o início do procedimento de dissolução da empresa.

 

E os débitos e tributação da empresa, é preciso quitar tudo antes de encerrá-la?

O cancelamento da empresa e a baixa de sua inscrição no CNPJ pode ocorrer independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, com algum ente, seja em âmbito municipal, estadual ou da união. No entanto, a baixa do registro sem a devida quitação dos débitos implica em transmissão da pessoa devedora ao titular ou sócios da empresa encerrada.

O encerramento também não impede o lançamento ou cobrança de tributos e eventuais penalidades, como multas, posteriormente à extinção da empresa, vez que podem decorrer de fatos geradores ocorridos antes do encerramento, ou então decorrer da falta de recolhimento ou da prática comprovada, em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas durante o processo.

Apesar dessa independência dos tributos com a existência da pessoa jurídica, podem ser requeridos pelo órgão de registro da empresa (Junta Comercial ou RCPJ) que, para arquivamento do ato de encerramento, antes, sejam apresentadas algumas declarações de débito negativo. Poderá ser prosseguido o cancelamento da empresa, ainda que tais certidões apontem a existência de débitos, situação em que caberá aos titulares, sócios e/ou administradores responder solidariamente por tais obrigações (art. 7º-A, Lei 11.598/2007).

As microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, em razão de seu tratamento legal facilitado, podem promover o cancelamento de registro e a baixa do cadastro independentemente da apresentação de tais certidões ou da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias (art. 9º, LC nº 123/2006), sem prejuízo de seus titulares ou sócios ter que responder por tais débitos, posteriormente.

Se você estiver pensando em fechar a sua empresa, ou estiver passando por um momento de decisão entre os sócios sobre essa questão, converse conosco, podemos te ajudar a encerrar sua empresa de forma regular, evitando multas e custos para seus donos!

 

* Contudo, em face do princípio da preservação das atividades negociais, creio que se deve permitir à minoria conservar a sociedade, liquidando-se as quotas dos que deliberaram pela dissolução. Isso, mesmo se a minoria for composta por único sócio, em face do artigo 1.033, IV, que se estudará a seguir. Nesse caso, é direito dos minoritários a conservação dos bens que sejam essenciais para a preservação do negócio, desde que, para tanto, sejam capazes de pagar o valor apurado, na liquidação, para as quotas dos sócios que se retiram, embora se possam alienar os bens, não essenciais para a manutenção do empreendimento. Esse entendimento foi chancelado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu o Recurso Especial 61.278/SP.

 

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