Lei do Superendividamento: uma via de mão dupla entre Consumidor e Empresa

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Lei do Superendividamento: uma via de mão dupla entre Consumidor e Empresa
Lei do Superendividamento: uma via de mão dupla entre Consumidor e Empresa

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas. Destas, 30 milhões são superendividadas.1 Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas. 

Com o intuito de mudar essa realidade, foi sancionada recentemente a lei 14.181/2021, a qual atualiza o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso é importante elencar quais cuidados as empresas devem possuir em face das alterações do código consumerista, bem como se adequar à legislação em vigor.  

Primeiramente, destaca-se que a nova lei busca prevenir altos índices de endividamento ao criar novas regras. Entre elas, destaca-se a determinação de que os consumidores tenham direito a audiências de negociação com todos os credores e também a garantia de um “mínimo existencial” para a sobrevivência dos endividados. 

Confira alguns dos principais pontos que o IDEC ressalta na lei: 

  1. Garantia do “mínimo existencial”: a lei garante que uma quantia mínima da renda do consumidor não seja penhorada para o pagamento de dívidas; 
  1. Recuperação judicial: o instituto já existente no âmbito societário agora passa a ser viabilizado pelos consumidores, que poderão repactuar suas dívidas e negociá-las com todos os credores a um só tempo. Na ausência de acordo, o juiz poderá determinar que seja elaborado um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento; 
  1. Transparência: os bancos estão absolutamente proibidos de ocultar os riscos do consumidor ao contratar um crédito; 
  1. Fim da pressão e assédio ao cliente: qualquer oferta que vise seduzir o cliente no momento da contratação se torna ilegal;  
  1. Conciliação no Procon e Defensorias Públicas: antes de ingressar com uma ação judicial, os consumidores terão direito a uma fase de conciliação com os órgãos de defesa do consumidor; 
  1. Acolhimento ao consumidor: o consumidor que buscou a renegociação da dívida diretamente com a instituição financeira e não obteve resposta, pode registrar a reclamação no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), ouvidoria do banco ou, de forma individual, pelo SNDC (Serviço Nacional de Defesa do Consumidor) que engloba os canais do consumidor como: consumidor.gov, Procons e Defensorias Públicas. 

Além disso, no momento da celebração do contrato, as empresas serão obrigadas a informar (Art. 54-B, do CDC): 

  1. O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;       
  1. A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;     
  1. O montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;       
  1. O nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;      
  1. O direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito. 

O intuito dessas informações é que seja transmitido com clareza para o consumidor quanto ele estará pagando pela operação, bem como as taxas inclusas.  

Tratando-se especificamente da figura da oferta de crédito ao consumidor fica vedado (Art. 54-C, do CDC): 

  1. Concederem um empréstimo sem consultar o serviço de proteção ao crédito;  
  1. Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; 
  1. Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; 
  1. Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Deve-se ressaltar que o descumprimento de tais obrigações importará em sanções às empresas. Nesse sentido, o CDC, Art. 54-D, parágrafo único, expressa que: “O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” 

Tal lei entrou em vigor na data da sua publicação (02 de julho de 2021). É de grande importância que as empresas possuam ciência da nova legislação, bem como as modificações do código consumerista. Isso fará com que se evitem problemas judiciais futuros, bem como impactos negativos para o seu negócio. 

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