É possível a redução de pensão alimentícia em virtude da covid-19?

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Essa pergunta vem senda feita diariamente por muitos responsáveis e é motivo de muita preocupação, seja daquele que tem a obrigação alimentar ou daquele que é responsável por gerir essa pensão e receia a ausência de pagamento.

Fato é que a pandemia de Coronavírus pegou a todos de surpresa e não existe qualquer previsão legal no Direito de Família que verse sobre esse tipo de situação de calamidade. Contudo, tanto a legislação como os entendimentos dos Tribunais são unânimes aos afirmar que a mera condição de desemprego do genitor responsável pelos alimentos não exime o pagamento de pensão.

Aqueles que encontram-se em situação de desemprego ou com a renda salarial reduzida devem buscar mecanismos a fim de minimizar os danos que eventualmente serão causados a estes filhos, que mesmo em tempos de crise precisam ter sua necessidades básicas atendidas.

Uma alternativa a ser adotada neste momento diz respeito ao diálogo entre os pais. É necessário expor os fatos com honestidade, informando acerca da redução ou mesmo perda da renda salarial na tentativa de compor uma negociação amigável e TEMPORÁRIA em relação aos alimentos.

Poderá ser elaborado um documento expondo os motivos da redução da pensão alimentícia, o valor reduzido e data para pagamento, que deverá ser respeitado. Tal documento poderá, inclusive, ser homologado judicialmente caso haja interesse das partes a fim de se resguardar de eventuais discussões no futuro.

Não havendo a possibilidade de acordo entre as partes, o responsável pelos alimentos deverá ingressar com ação revisional de alimentos demonstrando a impossibilidade do custeio de tal despesa. Lembrando que a composição amigável é sempre o melhor e mais curto caminho que poderá atender os anseios de ambas as partes.

Outro ponto que vem sofrendo alterações em virtude da pandemia global, diz respeito a decretação de prisão civil por atraso e inadimplemento da pensão alimentícia. O Superior Tribunal de Justiça já havia determinado que tais presos passassem a cumprir o período em regime domiciliar e no último dia 03 de abril o Senado aprovou projeto de Lei que segue a mesma linha. O referido PL seguirá ainda para aprovação na Câmara dos Deputados, mas a medida já é valida em virtude do entendimento do STJ.

A decretação de prisão civil cumprida normalmente em regime fechado será agora convertida em prisão domiciliar, a fim de preservar a saúde e vida desses genitores inadimplentes, tanto para aqueles que já se encontravam cumprindo a medida coercitiva, quanto àqueles que poderão vir a receber esta decretação.

Isto porque, os devedores de pensão alimentícia que cumprem prisão civil não se confundem com àqueles presos que cometeram qualquer crime e possuem uma dívida com a sociedade. A prisão civil do devedor de alimentos possui caráter coercitivo e por este motivo a preservação de sua saúde se sobrepõe a tal medida que poderá, durante esta pandemia de Covid-19, ser cumprida na modalidade domiciliar.

Importante que entendamos que a situação é alarmante e atípica e vem causando impactos na economia de maneira geral e reconfigurando as relações jurídicas. É necessário, entretanto, conscientizarmo-nos que apesar da crise, os filhos continuam a gerar despesas e seu sustento deve ser mantido, razão pela qual a pensão alimentícia não pode ser simplesmente exonerada.

O momento pede cautela e, sobretudo, empatia e diálogo para evitar desentendimentos desnecessários. Este período difícil irá passar e as relações familiares irão permanecer, devendo, portanto, ser conduzidas neste momento com o máximo de cuidado e responsabilidade a fim de evitar danos a quaisquer partes.

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