Justiça pelo direito da família

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Para celebrar o Dia Nacional da Família e Dia da Justiça, nada melhor que falar um pouco sobre a evolução do conceito de família no nosso ordenamento jurídico. 

O Direito das Famílias como a maioria das áreas do direito vive em constante mutação que decorre em virtude das necessidades da sociedade. No entanto, o Direito das Famílias sempre sofreu e sofre ainda com a interferência de costumes morais e religiosos que tendem a dificultar um avanço na legislação.

Você sabia que o casamento civil chegou ao Brasil apenas em 1890 através de Decreto no Governo Provisório de Marechal Deodoro da Fonseca? Até então, para que duas pessoas pudessem se unir em matrimônio era necessário o casamento religioso na Igreja Católica. Destaque-se que mesmo após a chegada do casamento civil, o mesmo era considerado indissolúvel, resquícios da influência da Igreja no nosso ordenamento jurídico. O desquite chegou apenas em 1916 com o Código Civil e apenas em 1977, a Emenda Constitucional nº 9 de 1977 instituiu o divórcio no Brasil, uma pequena brecha que deu início a aceitação de novas estruturas familiares.

Com um caráter mais inclusivo, a Constituição Federal de 1988 chegou trazendo ampliação no conceito “FAMÍLIA”, entendendo e reconhecendo variadas entidades familiares. Observe o que o artigo 226 e o § 6º do artigo 227 da Constituição nos dizem:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

O casamento é civil e gratuita a celebração.
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação,

Como é possível perceber, a nossa Constituição abraçou diversos arranjos familiares, dentre eles a união estável entre pessoas do mesmo sexo com a possibilidade de conversão em casamento. Merece destaque também o reconhecimento de famílias originadas através da convivência familiar e do afeto, que é o caso da filiação socioafetiva.

A verdade é que, hoje, o Direito das Famílias gira em torno dessa palavrinha pequena no tamanho e gigante em sua acepção: AFETO. A família brasileira, antes nascida apenas através do casamento, atualmente dá espaço às famílias que decorrem dos laços afetivos e não apenas dos laços formais ou consanguíneos.

O conceito de família não se restringe mais apenas a membros com mesmo sangue e herança genética, temos hoje uma abrangência que contempla a afetividade como instituto gerador de relações familiares.  Tendo o afeto como princípio norteador do Direito das Famílias, os arranjos familiares podem se apresentar de variadas formas, sendo diretamente proporcional a capacidade de se relacionar e expressar sentimentos de amor e afeto.

Caracterizadas de muitas maneiras, tais estruturas familiares sempre existiram e apenas recentemente tiveram seu reconhecimento pela justiça brasileira, alcançando a chancela dos seus direitos civis. Esse reconhecimento é fruto do atendimento aos anseios da sociedade moderna que há muito clamava por uma justiça mais inclusiva e menos discriminatória no âmbito do Direito das Famílias.

Infelizmente, a lei não consegue acompanhar com a mesma velocidade o desenvolvimento social, não sendo possível antever todos os fatos jurídicos que carecem de tutela, sendo os vínculos interpessoais familiares aqueles que mais sofrem a ausência de regramento. Em razão deste descompasso entre a lei e a rápida evolução da sociedade moderna é que o judiciário brasileiro e os operadores do Direito se revestem de uma missão importantíssima, a de zelar pela aplicação da Justiça, ainda que esta não se encontre prevista na legislação.

Ao se deparar com situações novas é dever da justiça inovar, amparado pelos princípios da igualdade, liberdade e dignidade sem deixar de levar em consideração as diferenças naturais havidas entre cada pessoa ou grupo, a fim de assegurar a justiça a todos sem discriminação. Uma sociedade que se quer justa, livre e democrática, não pode conviver com discriminações, a Justiça tem o dever de ser inclusiva e agir com empatia, ouvindo os anseios das minorias e regrando a convivência em sociedade.

Celebrar a justiça e a família é uma forma de valorizar e reconhecer o tanto que já foi feito em prol da sociedade moderna, contudo é também um meio de nos lembrar que ainda existe um longo caminho a ser percorrido na luta pela garantia dos direitos de todas as famílias, seja ela do jeitinho que for. 

 

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