A quebra do dever de fidelidade é capaz de ensejar reparação civil?

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Responsabilidade Civil no Direito das Famílias

A fim de discutir Responsabilidade Civil no âmbito das relações conjugais, primeiramente, é necessário que se tenha em mente que a família é culturalmente considerada como a base da sociedade, A seara familiar é, por certo, distinta de todas as outras no Direito.

É desse campo, que brotam as mais diferentes formas de relacionamento, sejam duradouros ou passageiros, pautados em valores e afetos que, quando quebrados, são capazes de gerar consequências muito difíceis aos envolvidos. O rompimento de laços afetivos, pelos mais diversos motivos, gera inúmeras demandas judiciais daqueles que desejam uma decisão que ponha fim a sentimentos não resolvidos e em alguns casos tragam algum tipo de reparação por danos gerados

O ponto de encontro entre o jurídico e o sentimental merece uma atenção redobrada, dado a peculiaridade que essas relações possuem. É irreal pensar que a simples replicação da regra geral das relações obrigacionais comuns seria capaz de responder todos os problemas que surgem no âmbito do direito das famílias.

É necessário, portanto, que se tenha em mente que, ao tratar de problemas como o que aqui se discute, a tutela de uma concepção de família com ideal de núcleo socialmente formado, composto por indivíduos que visam o pleno desenvolvimento das suas personalidades com vistas à realização de seus interesses afetivos e existenciais, deve ser levada em conta.

Como se vê, a máxima no direito das famílias é o desenvolvimento da dignidade dos integrantes do núcleo familiar, por esse motivo, a incidência de responsabilidade civil nessa seara deve se pautar sob valores que assegurem a proteção e assistência dos fundamentos que sustentam a família. Surge daí um dos grandes problemas concernentes aos danos morais decorrentes de ilícitos civis no campo familiar, mais especificamente na relação matrimonial.

É clarividente que o matrimônio é o pacto pelo qual duas pessoas se comprometem a levar uma vida a dois, e, para tanto, se valem da liberdade de constituição de um plano conjugal, e de toda uma ordem jurídica, para construção de um núcleo familiar. Nasce dessa opção o dever de fidelidade, disposto de forma explícita no artigo 1.566, I do Código Civil, que se violado pode ensejar em danos, por vezes irreparáveis, mas que, não certamente, são suscetíveis de indenização. Dessa forma, questiona-se aqui se”: a quebra do dever de fidelidade é suficiente para gerar dano indenizável?”

 

Indenização por traição?

Partindo dessa premissa, é necessário, primeiramente, que fique claro que o casamento por muito tempo foi considerado a única forma de constituição familiar. Tal enlace, primariamente, foi submetido às regras canônicas, e, posteriormente as regras civis. Dessa forma todos que não estivessem inseridos nesse tipo de relação familiar não eram reconhecidos como família, e, consequentemente não eram protegidos pelo Estado. Por muito tempo, inclusive, o entendimento era de que entre cônjuges e familiares não era possível pedido de responsabilização civil.

No entanto, com o avançar da ciência jurídica, como a modernização do entendimento jurisprudencial e doutrinário, a responsabilidade civil – obrigação de reparar dano causado à outra pessoa – foi abarcada e inserida dentro das relações familiares, visto que violações de direitos de personalidade, considerados fundamentais, não podem ser camufladas pelas relações familiares.

Ainda que ordenamento jurídico tenha entendido, por vez que os danos ocorridos nas relações familiares sejam dignos de responsabilização civil, a interferência do Estado nos casos concretos tem sido de forma diferente da qual ocorre entre meramente particulares, não pertencentes do mesmo arranjo familiar.

Uma das maiores discussões, sem dúvida, é se a quebra do dever de fidelidade legalmente disposto no artigo 1.566, I, do Código Civil, por si só, gera dano indenizável. A discussão é calorosa e merece atenção.

Como se sabe, o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges está positivado no Código Civil e, em tese, seria condição intrínseca do   casamento. Do mesmo modo é encarada a fidelidade entre os companheiros na união estável, que encontra previsão normativa no art. 1724 do mesmo diploma.

Contudo, a fidelidade recíproca perdeu relevância jurídica desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, quando a culpa deixou de ser necessária para requerer o rompimento do vínculo matrimonial através do divórcio. Assim, a violação de tal dever não possuir mais a força de gerar sanção ao cônjuge infiel.

Nesse sentido, a posição majoritária dos tribunais brasileiros é de que o mero descumprimento do dever conjugal de fidelidade não gera a obrigação de indenizar. Entretanto, a jurisprudência tem entendido que caso fique comprovado dano caracterizado por profunda mágoa, impotência, situação humilhante/vexatória, ou seja, elementos anímicos em grande maioria, a indenização deverá ser concedida. Portanto, vejamos, o que dá ensejo à indenização não é a quebra da fidelidade, mas sim os seus efeitos, daí podemos concluir que há casos em que haverá infidelidade e não reconhecimento ao direito de indenização e que há casos de infidelidade que farão surgir tal direito.

 

Qual critério usado?

Partindo dessa análise jurisprudencial, é proposto, pela ciência jurídica, um grande avanço no debate, pois converge para a ideia de que a existência de dano moral pela infidelidade deve ser analisada de acordo com critérios objetivos, buscando o afastamento do elemento anímico bastante citado pelos tribunais1.

Assim sendo, a doutrina aponta para a necessidade de comprovação de lesão a atributos essenciais e inerentes à pessoa humana, deste modo se sustenta que o dano moral deve ser apoiado em critérios mais objetivos.

Dessa forma, sugere-se que o dano moral pela infidelidade deva buscar fundamento jurídico tanto na cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, quanto nos direitos da personalidade que se inter-relacionam.

Os julgados atuais, mostram, portanto, que a quebra do dever de fidelidade, única e exclusivamente, não acarretará a imposição de indenização por danos morais. No entanto, a proteção aos direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana sempre serão os valores fundamentais norteadores de uma sociedade verdadeiramente livre e democrática. Fato pelo qual, entende-se que se a quebra do dever legal de fidelidade for acompanhada de uma situação vexatória e que fira algum direito de personalidade da vítima, o causador do dano poderá ser responsabilizado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INFIDELIDADE CONJUGAL. PROVA. OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO.

  1. 1. O simples descumprimento do dever jurídico da fidelidade conjugal não implica, por si só, em causa para indenizar, apesar de consistir em pressuposto, devendo haver a submissão do cônjuge traído a situação humilhante que ofenda a sua honra, a sua imagem, a sua integridade física ou psíquica. Precedentes.

  2. No caso, entretanto, a divulgação em rede social de imagens do cônjuge, acompanhado da amante em público, e o fato de aquele assumir que não se preveniu sexualmente na relação extraconjugal, configuram o dano moral indenizável.

  3. Apelação conhecida e não provida.(TJDFT. APL20160310152255APC – (0014904-88.2016.8.07.0003 – Res. 65 CNJ) Rel,. Fábio Eduardo Marques. Publicado no DJE: 26/03/2018).

A contribuição doutrinária também propôs significativo avanço no tema. Nessa perspectiva, a doutrina sustenta que o dano moral deve ser apoiado em critérios mais objetivos para a melhor análise de casos dessa natureza, tais quais: Capacidade lesiva do ato aos direitos fundamentais da vítima; Reincidência da conduta geradora do dano; Capacidade econômica do agente lesante; Capacidade econômica ou condição financeira da vítima; Impossibilidade de enriquecimento sem causa, entre outros.

Já no que se refere à boa-fé presumida nos matrimônios, destaca-se que, muito embora o casamento seja tratado por grande parte da doutrina como um negócio jurídico de natureza contratual especial, a presunção de boa-fé ainda assim se faz cabível, pois não se perdem todas as caraterísticas inerentes a forma de negócio jurídico. Ou seja, a boa-fé seria presumida pois, em tese, conhecendo dos deveres teoricamente inerentes ao matrimônio e mesmo assim o contraindo, o nubente estaria concordando “tacitamente” com tais imposições, a exemplo da fidelidade.

Lado outro, a possibilidade de acordar questões extrapatrimoniais no pacto antenupcial, seria um meio mais efetivo de gerar tal expectativa de boa-fé dos nubentes, haja vista que, de tal forma, se comprovaria efetivamente que ambos os contraentes gozavam de plena ciência de todos os deveres matrimoniais entre eles acordados.

 

Considerações Finais 

Ante ao exposto, reitera-se que o a quebra de “dever de fidelidade conjugal” não gera por si só o dever de indenizar. Isso, contudo, não afasta a possibilidade de a vítima ter aspectos de sua personalidade lesados, e, por isso, ser indenizada. Assim sendo, as expectativas geradas com o matrimônio não vêm servindo de substrato para a responsabilização do cônjuge que trai, mas sim as circunstâncias no caso concreto, em que se pode vislumbrar uma situação vexatória e danosa ao cônjuge que sofreu a traição.

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