Marco Civil da Internet e páginas comerciais nas redes

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Marco Civil da Internet e páginas comerciais nas redes
Marco Civil da Internet e páginas comerciais nas redes

Embora venha tendo seu potencial normativo discutido, pois há aqueles profissionais do direito que consideram que lhe faltam disposições mais práticas, o Marco Civil da Internet, oficialmente conhecido como Lei 12.965/2014, agora em seu sétimo aniversário, traz como regra a preocupação que devem ter as empresas com a proteção dos dados pessoais dos usuários no meio eletrônico, inclusive em páginas comerciais.

Neste ponto, esclarece-se que o presente artigo preferiu focar nas disposições do referido marco legal, sem se aprofundar nas inovações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Porém, é necessário discorrer um pouco sobre as inovações profundas que este último e mais recente diploma trouxe à baila, tendo em vista os pontos de contato (que às vezes podem parecer conflitar, porém na verdade apenas se complementam) entre ambas as leis, bem como as alterações feitas no primeiro por parte da última. Tais dissecações serão elaboradas de modo contundente mais adiante neste trabalho.

 

Constituição da Internet Brasileira

Fato é que, desde o ano de 2014, diversas corporações e instituições vêm tendo de alterar suas políticas virtuais, no intuito de se consolidarem dentro dos novos padrões legais.

Tanto as empresas que provêem conexão à rede mundial de computadores quanto aquelas que disponibilizam programas ou aplicações de internet, conceito o qual engloba sítios eletrônicos, devem seguir as novas regras legais.

Páginas de diversas naturezas presentes tanto na Internet quanto mais especificamente nas redes sociais foram então amplamente impactadas, embora a influência da referida inovação legislativa também seja sentida em sites que se tratem de canais comunicativos.

Uma das disposições principais da também chamada Constituição da Internet Brasileira é a necessidade de se dar ciência de como serão armazenados os dados do usuário que navega pelos sites, disponibilizando-se claramente a possibilidade de discordar ou dar seu acordo com os Termos de Uso da dita da página.

Cuida-se, portanto, de lei que veda a utilização dos dados pessoais de indivíduos em sites para fins aos quais estes não deram seu consentimento.

A dita norma dispõe, principalmente em seu art. 3º, três fundamentos principiológicos básicos a serem respeitados em rede, quais sejam: a privacidade dos dados (que garante a inviolabilidade do usuário), a fiscalização do cumprimento do texto legal (pela Anatel e pela Secretaria Nacional do Consumidor), as deliberações pelo Comitê Gestor da Internet, e a neutralidade da rede (que traz inclusive vedação à distinção de velocidade entre os sites).

 

Inovação Legislativa e o Marco Civil da Internet

Muitas empresas podem ter ficado em dúvida sobre como ter e gerir uma página comercial na rede, após tamanhas modificações e desde o advento de tantas exigências por meio de lei. Porém, ressalta-se que o nível em que as alterações serão sentidas dependem mais do nicho de atividade da empresa do que de seu porte: as sociedades que mais utilizam os padrões de dados de navegação do internauta serão, é claro, mais impactadas. A melhor maneira de garantir o cumprimento à lei é, assim, incorporar à página e outras aplicações uma Política de Privacidade e um Termo de Uso com os quais o usuário possa consentir antes de utilizar de modo ativo, concordando com as condições explicitadas pela empresa (vide art. 7º, inciso VIII, c).

Outrossim, a referida inovação legislativa igualmente dispõe que o usuário tem o direito à solicitação da total exclusão de seus dados pessoais do banco de informações tido pela empresa assim que se romper o vínculo entre as partes, sendo a empresa isenta do cumprimento de tal exigência apenas nos casos em que a própria lei demanda a armazenagem compulsória dos dados (art. 7º, inciso X).

Neste ponto, o que se recomenda às empresas são uma maior atenção ao armazenamento de dados, a feitura de auditorias quanto ao modo como está sendo efetuado o acesso às informações recebidas, a criação de sistema que impeça eficazmente o vazamento de dados, programar seu sistema para possibilitar a dação de informações pedidas por período, avaliar os termos de serviços padrões de sistemas, aplicações, provedores e operadoras na internet, e disponibilizar relatórios aos colaboradores e internautas sobre como estão sendo cumpridas as normas.

 

A Política de Privacidade

Pelo Marco Civil da Internet, na Política de Privacidade a ser observada, deve a empresa cuidar de informar ao usuário que deve consentir com os locais e situações em que a página pode requerer informações, quais as finalidades dos dados que o mesmo fornecerá, discriminar quais os dados serão guardados, detalhar a periodicidade das newsletters (se cabível), deixar transparente se a dita política inclui informações coletadas por outras mídias (ex.: e-mail, telefone e contato presencial), alertar sobre cookies e possibilidade de navegar silenciosamente, deixar claro o funcionamento de serviços pagos e exclusivos, alertar sobre o compartilhamento com terceiros, listar as políticas de segurança e canais de atendimento ao usuário.

Além disso, para páginas comerciais em específico, temos que devem ficar claros os padrões de segurança em pagamentos e transações, deve ser esclarecido como os dados são disponibilizados em caso de avaliação de produtos e serviços, trazer explicações sobre procedimentos de negociações, falar sobre empresas terceirizadas que existam no trâmite, e informar quanto tempo os dados bancários ficam guardados junto à empresa.

Outra medida que se impõe, inclusive às páginas comerciais, é o estabelecimento de Termos de Uso, que é comparável a um contrato virtual que discrimina o uso dos dados dos internautas que visitam a página e dispõe sobre casos de responsabilização do próprio usuário. O instrumento deve trazer as regras de conduta aplicáveis no site, informar ao visitante seus direitos e deveres (bem como os da página), disponibilizar a remoção de publicações problemáticas (como com ofensas em sites que permitam interação, tal como comentários), descrever a procedência de publicações no site e informar sobre programas de fidelização, descontos ou parcerias.

E os Termos de Uso?

No caso de páginas comerciais, os Termos de Uso devem trazer ainda informações sobre eventuais fretes, juros e impostos, prazo de entrega, procedimento de cancelamento e dados sobre o estoque atual de produtos ou capacidade de prestação de serviços.

Pelo art. 12, inciso II do Marco Civil, a empresa que porventura não conseguir realizar uma adequação própria às disposições da referida Lei podem vir a ser advertidas, ou até multadas em 10% sobre seu faturamento do último ano fiscal, além de processos judiciais de usuários em casos de desrespeito ao armazenamento, tratamento ou uso de seus dados, além de questões atinentes às responsabilidades civil e consumerista. Neste ponto, sugere-se que todas as empresas, de quaisquer portes ou nichos de atuação, tenham como apoiadora alguma espécie de assessoria jurídica, a fim de não apenas ajudar na criação da Política e do Termo supracitados, mas também de orientar juridicamente a companhia sobre como se movimentar em casos como os citados.

Fato é que até mesmo as estratégias de marketing digital das empresas deverão ser readequadas, por isto neste ponto trazemos quatro sugestões para a preservação aos dados pessoais dos internautas visitantes: atualizar constantemente o sistema e as ferramentas de segurança da página, exigir senhas de alta segurança e captchas, notificar aos usuários qualquer alteração na política de segurança, e por fim, ter extremo cuidado com o login de usuários, principalmente no que diz respeito ao rito de recuperação de senha.

Outro ponto extremamente importante, principalmente para as empresas que possuem páginas comerciais na rede, é o tratamento de dados financeiros dos usuários, que além de sigilosos devem ser armazenados com extremo zelo e sem nenhuma possibilidade de uso por outros indivíduos ou corporações.

No que concerne ao marketing digital de páginas com conteúdo comercial, portanto, são vedadas práticas como a “espionagem” das informações trocadas pelos usuários na rede (o que vai contra o extremo interesse de empresas que dependem de anúncios para sua remuneração), o que acaba impedindo, por exemplo, que se formem bases de clientela para o chamado “marketing dirigido”, pois é vedado, salvo expressa permissão legal, que se monitore, filtre, analise ou fiscalize o conteúdo dos dados trocados nas redes.

A seara do comércio eletrônico é, portanto, é o nicho empresarial no qual se deve mais ter atenção e cautela com os dados do consumidor. Como se não bastasse a reinvenção cobrada desde 2014 pelo Marco Civil da Internet e pelo advento da Lei Geral de Proteção de Dados em 2018, desde a pandemia do coronavírus em 2020 não apenas as empresas, como também o mundo, vêm tendo que se reinventar, inovando cada vez mais em diversos aspectos de tecnologia e empreendedorismo.

Para o consumidor, tem-se tendido a uma melhora da qualidade da conexão, além, é claro, de uma maior sensação de segurança individual e coletiva acerca do armazenamento e uso de dados. Engana-se, portanto, quem pensa que o Marco Civil da Internet deixou de favorecer as vendas online: com melhor velocidade e qualidade da conexão, além da garantia de maior segurança, o comprador pode navegar melhor e sem restrições indevidas ou medo quanto à proteção de informações sobre seus padrões pessoais e consumeristas.

Caso haja receio sobre o fato de o usuário estar acessando a internet dentro do território brasileiro porém estarem as estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no exterior, não estando então sujeitas às leis brasileiras, temos que, desde o advento da dita inovação legislação, companhias transnacionais devem observância ao ordenamento jurídico brasileiro no que concerne aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, independentemente de onde estiverem suas fundações estruturais e os respectivos dados. Portanto, em tese, as informações tratadas pela internet estarão agora sob a jurisdição brasileira.

Como críticas ao diploma em comento, que tem a clara intenção de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para internautas em terras brasileiras, embora se comemore sua edição e publicação pelo fato de que as demais normas jurídicas vigentes no Brasil falharem ao tentarem regular as relações sociais em rede, tratar-se-ia de lei com poucas inovações e muitas alterações de fraqueza jurídica.

Além disto, muitos opinam que a impossibilidade fático-jurídica de que haja regulação de uma rede mundial de computadores por meio de uma lei de um único Estado soberano também faz com que os problemas trazidos pelas relações na web continuem a atacar diretamente a privacidade, a honra e imagem dos usuários das redes, ao mesmo passo em que vitórias como a aguardada e aclamada neutralidade da rede teriam pouco impacto na vida das pessoas.

 

Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados

Seja por qualquer ângulo pelo qual se olhe, fato é que o Marco Civil da Internet se trata de lei que demanda grande atenção e zelo, vez que visa regular sobremaneira o comportamento de empresas e provedores na rede mundial de computadores, sendo de extrema relevância, em especial às detentoras de páginas comerciais, o conhecimento e a aplicação prática de suas disposições. Faz-se mister, justamente por isso, atentar às interseccionalidades entre o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), afinal, as páginas devem aprender como se manterem precavidas em relação ao Marco Civil, sem que se infrinja a LGPD.

Um dos pontos mais importantes da LGPD é o consentimento. Em outras palavras, o usuário da internet deve ter ciência dos fins para os quais serão usados todos os dados passíveis de coleta e ser capaz de expressamente consentir com isso. Outrossim, o operador (que é quem determina a coleta para o tratamento específico) deve ter ciência de que só poderá lidar com as informações obtidas da exata maneira como foi consentida pelo titular.

A LGPD (Lei 13.709), vigente a partir de maio de 2021, busca dar uma regulamentação ao modo pelo qual se obtêm e se tratam dados no território brasileiro, e repete a já conhecida fórmula da necessidade de se consentir de maneira livre, devidamente informada e inequívoca por parte do usuário.

O Marco Civil da Internet, embora se trate de lei extremamente importante, não regulou totalmente a questão dos dados em rede: ele reconheceu as relações jurídico-virtuais e discorreu acerca dos crimes cibernéticos, por exemplo, porém deixou importantes lacunas, tais como o modo com que os dados dos usuários podem ser utilizados pelos operadores e provedores de internet.

Enquanto isso, a LGPD teve como inspiração a legislação europeia GDPR (General Data Protection Regulation), de 2018. Cuidando-se de uma necessidade global contemporânea, o referido diploma legal regulamenta dados de maneira geral, não somente aqueles provenientes do mundo online, trazendo regras não somente para a utilização, mas também para proteção e transferência de informações pessoais no Brasil, nas esferas privada e pública, deixando cristalino quem são os atores envolvidos e quais são suas funções, responsabilidades e sanções no âmbito civil.

Apesar de o presente artigo tratar mais especificamente do Marco Civil da Internet, deve-se ter em mente, no entanto, que, enquanto este comina a segurança de dados apenas em ambiente online, a LGPD cria nortes mais específicos de prática e segurança, discriminando uma por uma as espécies de dados existentes e garantindo toda a gestão de informações (inclusive offline).

Em outras palavras: as duas são leis complementares e uma não revoga a existência da outra. Ou seja, toda e qualquer política ou diretriz tomada por uma página, seja comercial ou não, bem como todos os seus termos de uso, devem levar em consideração não apenas as disposições do Marco Civil, mas também (e talvez principalmente) o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados. O fato de determinada página estar em conformidade com uma lei não pode e não deve, portanto, fazer com que deixe de respeitar a outra. Isto dito, uma vez estando respeitadas as formas e duração do trato de informações cominados no Termo de Consentimento (determinado pela LGPD), os dados podem e devem continuar sendo guardados para cumprir as disposições do Marco Civil. A LGPD complementa as finalidades legais do Marco Civil da Internet no que concerne a direitos e garantias, como liberdade de expressão, salvaguarda à privacidade no meio virtual e segurança dos dados pessoais. A incidência de aplicação da LGPD nas relações entre consumidor e fornecedor, conjugando-se (e alterando em parte) ao Marco Civil, tende a aprimorar os serviços, deixando-os mais éticos e facilitando os canais de comunicação entre todas as partes.

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