Conflitos envolvendo o universo das Criptomoedas: como o judiciário tem lidado com a situação?

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Conflitos envolvendo o universo das Criptomoedas: como o judiciário tem lidado com a situação?
Conflitos envolvendo o universo das Criptomoedas: como o judiciário tem lidado com a situação?

Diante valorização exponencial das criptomoedas, o mundo que as envolve tem atraído a atenção de investidores e de reguladores financeiros, sendo perceptível um alto crescimento desse mercado no Brasil.

Assim, seja como uma nova forma de pagamento ou como uma forma de investimento, a realidade é que o uso cada vez mais relevante desses ativos possui como consequência o surgimento de conflitos entre as partes envolvidas nessas transações, até então raras no Brasil. Esse é o entendimento que vem sendo externado por especialistas6, veja-se:

“embora hoje ainda se vivencie um clima de muita “descontração” e aceitação do risco, a popularização das criptomoedas e a adesão em massa muitas vezes sem informações e pesquisas prévias aumentarão os números de questões judiciais sobre responsabilidades de trades, plataformas de negociação e exchanges, não só por indisponibilidades, mas por invasões, fraudes e golpes praticados nestes ambientes. A Justiça começará a delimitar responsabilidades dos integrantes deste ecossistema.”6

Desta feita, como se trata de um assunto novo e pouco regulado, surgem muitas dúvidas sobre como o Judiciário brasileiro lidará com processos que, por exemplo, solicitam a restituição de valores em criptomoedas e como tratarão a relação entre investidores e empresas que realizam ou arbitrem a compra e venda desses criptoativos.

Pois bem. De plano, deve-se saber que o entendimento jurisprudencial mais recente, é de que devem ser aplicadas a tais relações as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nos casos de empresas que são apenas intermediadoras na compra e venda dos criptoativos¹.

Isso porque, em que pese a atuação de venda direta das criptomoedas se assemelhe mais facilmente com a figura do fornecedor, o Judiciário interpretou que a atividade de intermediação da compra e venda também é abarcada pelo conceito de fornecedor previsto no CDC. Para que se torne claro, veja-se a definição trazida pelo referido Diploma Legal:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Disso, pode-se inferir que os fornecedores do mercado de criptoativos estão sujeitos à obediência de diversas proteções dadas ao consumidor, dentre elas, o direito de o consumidor, ora investidor, de resolver os conflitos em seu próprio domicílio, e a chamada “responsabilidade objetiva” do fornecedor.

Sobre a resolução de conflitos na cidade domicílio do consumidor, esta deve ser ressaltada pois é comum que empresas de gestão de compra e venda de criptomoedas estipulem, em seus contratos com o investidor, foros internacionais para a resolução de possíveis conflitos. Também porque, conforme ensina Filizzola D’urso, “as criptomoedas ultrapassam as fronteiras, podendo ser negociadas de qualquer parte do mundo”5.

A título de exemplo, em ação interposta no Tribunal de Justiça de São Paulo¹, um contrato entre investidor e empresa gestora de compra e venda de Bitcoins definia as Ilhas Virgens Britânicas como foro competente para resolução de possíveis conflitos. Nesse caso, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, o Juízo considerou abusiva a cláusula contratual que estipulava tal foro, que extrapola o território nacional, entendendo ser ideal o foro de domicílio do Autor da ação para dirimir os conflitos ali instaurados.

Já no que diz respeito à responsabilidade objetiva, isso significa que o fornecedor terá de indenizar o consumidor pelos danos causados a este, mesmo que não haja comprovação de culpa. Mas veja, o mercado de criptomoedas é altamente especulativo, sendo assim, por óbvio, devem ser guardadas as devidas proporções sobre quais prejuízos causados ao investidor podem ser reparados.

Ou seja, o prejuízo não pode ser, por exemplo, apenas a desvalorização da criptomoeda utilizada pelo investidor, dado que este é um risco inerente à atividade escolhida por ele. Assim, a responsabilização ocorrerá mais facilmente caso o fornecedor não cumpra com preceitos fundamentais do CDC, como a concessão de informação clara sobre os investimentos e seus riscos, ou caso não siga as regras impostas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Sob esse contexto, ressalta-se que, segundo a Deliberação CVM nº 826/19², a oferta de oportunidade de investimento cuja remuneração se encontra atrelada à compra e venda de criptoativos encontra-se abarcada pela definição de valores mobiliários previstos na Lei nº 6.385/76³. Esta lei dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e, até o momento, deve ser utilizada como parâmetro pelo mercado de criptoativos. A justificativa da CVM foi de que essa atividade se encontra definida no art. 2º, IX, da referida lei, que postula o seguinte:

“Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:

IX – quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.”

A título exemplificativo, na ação supramencionada, que correu perante o TJSP¹, a empresa Ré, que deu azo à Deliberação CVM nº 826/29, oferecia oportunidade de investimentos relacionados à compra e venda de criptomoedas sem que a empresa tivesse submetido a divulgação a registro ou dispensa de registro perante a CVM. Ou seja, infringiu o art. 19 da lei que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, o qual determina que “nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão”.

Ressalta-se que a CVM entende tal atuação ser considerada crime, com pena de reclusão que pode variar de 2 a 8 anos e multa, nos moldes do art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional4:

“Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:

II – sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;”

Assim, em virtude dessa e outras atuações irregulares, a empresa captou recursos dos investidores e não conseguiu devolvê-los. Como consequência, o Autor da ação, que havia transferido seus Bitcoins de outra wallet (carteira virtual que guarnece criptomoedas) para a plataforma da empresa Ré, não conseguiu reavê-los quando solicitado. Diante da patente atuação irregular da empresa, o Juízo a condenou a restituir o investimento ao consumidor, mais perdas e danos.

Posto isso, surgem dúvidas sobre como a empresa seria condenada a restituir valores que foram transferidos em bitcoins do investidor para a Ré. Pois bem, o pedido inicial era de que fossem transferidos 8,58533853 BTC (bitcoins) para uma wallet pertencente ao Autor. Entretanto, a condenação se deu em reais, na conta corrente do Autor, em um banco tradicional.

A empresa Ré solicitou pagar R$1.769,00 (mil setecentos e sessenta e nove reais) em cada unidade de bitcoin. Entretanto, o Juízo determinou que a conversão dos bitcoins em reais deveria se dar utilizando-se o valor da unidade de bitcoin na data em que o investidor solicitou o saque dos valores à empresa Ré. Ou seja, R$41.330,71 (quarenta e um mil trezentos e trinta reais e setenta e um centavos) a unidade de bitcoin. Sendo assim, a empresa foi condenada ao pagamento de R$354.838,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), a título de restituição do valor investido.

Desse modo, pode-se entender que diante da sistemática do CDC, sempre que o investidor de criptoativos se enquadrar no conceito de consumidor, a tendência é de que o Judiciário trate a relação aqui mencionada como uma relação de consumo, o que confere uma maior proteção aos investidores (consumidores). Sendo certo, ainda, que mesmo leis supervenientes e com regulação mais específica teriam dificuldade de alterar essa qualificação. Ainda, a tendência é de que as restituições serão feitas em real, mediante conversão das criptomoedas baseadas em seus valores na data do dano causado ao consumidor. Lembrando que não existem entendimentos suficientes para fazer um juízo de certeza, podendo o cenário se alterar com o passar do tempo e com o aumento de demandas.

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
¹ Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Processo nº 1023566-60.2019.8.26.0562;
² Deliberação CVM nº 826. Publicada no DOU de 14 de agosto de 2019. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli826.html. Acesso em: 31/03/2021;
³ Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Brasília, 7 de dezembro de 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm. Acesso em: 31/03/2021;
4 Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Brasília, 16 de junho de 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 31/03/2021;
5 D’URSO, Luiz Augusto Filizzola. Desafios para a regulamentação de bitcoins no Brasil e no mundo. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-fev-23/luiz-augusto-durso-desafios-regulamentacao-bitcoins. Acesso em: 31/03/2021.
6 MILAGRE, José Antônio. Direito do cliente diante da quebra ou falha de corretora de Bitcoins. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-02/jose-milagre-direito-cliente-corretora-bitcoin-quebre#author. Acesso em: 31/03/2021.

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