É possível garantir a execução judicial de uma dívida com criptomoedas?

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Há tempos, os investimentos em criptomoedas são uma realidade no Brasil e no mundo, que atraem muitos, seja pela ideia de uma moeda não regulada pelo Estado, seja pelas perspectivas especulatórias de se ganhar com a alta volatilidade das mesmas. Recentemente, com o atual período de crise causado pela pandemia do COVID-19, na contramão da aversão ao risco que tomou o mercado financeiro tradicional, houve um significativo crescimento do volume de criptomoedas transacionadas no mercado nacional em março e no primeiro trimestre de 2020.
O investimento em criptomoedas, traz novas configurações de como as pessoas lidam com seu patrimônio, trazendo um grau de imaterialidade e de falta de regulação, que levanta contornos interessantes, para a prática de garantia de dívidas no judiciário brasileiro.
Um dos maiores gargalos em processos judiciais que versam sobre direitos patrimoniais é dificuldade de garantir que o credor receba o que lhe foi reconhecido judicialmente como devido, por não encontrar-se patrimônio suficiente, que pode ser legalmente retirado do devedor. Algumas medidas trazidas pela legislação processual brasileira, visam a garantia da satisfação do débito e são aplicáveis a essa nova forma de patrimônio, qual seja a propriedade de criptomoedas, de forma que mais à frente, trataremos sobre algumas nuances de tais mecanismos no caso.
Realizado antes de o réu ser chamado ao processo para se defender – citação – o arresto é uma medida praticada no início das ações judiciais, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, para assegurar sua futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor, para que o bem seja vendido e o valor pago ao credor ou, em alguns casos, para que o credor aceite ficar com o bem como forma de pagamento pela dívida.
Conforme o art. 789 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelas suas obrigações. Assim, pela máxima da responsabilidade patrimonial, considerando que as criptomoedas são bens com conteúdo econômico, que fazem parte do patrimônio de devedor, a princípio podem ser penhoradas. É importante lembrar, que o art. 833 do CPC traz um rol fechado de bens impenhoráveis, conforme segue:

Art. 833. São impenhoráveis:
I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à
execução;
II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a
residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se
de elevado valor;
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou
outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI – o seguro de vida;
VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem
penhoradas;
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
pela família;
IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação
compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)
salários-mínimos;
XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos
termos da lei;
XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de
incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
Considerando que não há menção às criptomoedas na lista de bens que
excepcionalmente não são passíveis de penhora, não há nenhuma proibição na legislação
brasileira, vedando a penhora de criptomoedas.Agora, começamos de fato a tratar de
alguns pontos de atenção, sobre o tema.

Volatilidade das criptomoedas

Apesar da penhora ser possível, um ponto comumente levantado é a questão da volatilidade, uma vez que no momento do arresto ou da penhora a avaliação apontaria um valor e no momento da expropriação – de se vender de fato o bem – para satisfação do débito o valor já seria diferente.

Contudo, este não é um problema que aflige exclusivamente as criptomoedas. A penhora de bens com cotação em bolsa (commodities), por exemplo, traz o mesmo desafio há muito tempo.

De toda forma, considerando tal volatilidade, se o valor aumenta o saldo que sobrar após o pagamento da dívida poderá ser devolvido ao executado, o problema mais contundente está nos casos em que o valor diminui e não há outros bens para garantir a satisfação do crédito.

Uma saída interessante para a questão, é a aplicação analógica do art. 852, inciso I, do CPC, que permite a alienação antecipada dos bens penhorados quando se tratar de bens sujeitos à depreciação, como é caso das criptomoedas. Solução muito bem levantada por Alexandre Antonio Freitas Câmara, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Particularidades sobre encontrar as criptomoedas nos bens do executado

Sobre a possibilidade prática de se encontrar criptomoedas de propriedade do executado, a inexistência de uma autoridade central, controladora, reguladora ou certificadora como o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou o DETRAN, no âmbito de suas atribuições, para a qual o Poder Judiciário possa enviar um ofício determinando o fornecimento das informações é um ponto que alguns levantam como um problema.

Contudo, existem vários bens que não estão sujeitos a nenhum órgão com tais características, que são rotineiramente penhorados, sem problema algum. A questão está muito mais ligada à uma atuação diligente dos advogados do credor, em ajudar o juízo a garantir eficientemente o cumprimento de sua decisão. Para fins didáticos, existem basicamente duas formas em que as criptomoedas podem ser encontradas: 1) de forma virtual 2) de forma física (paper wallet ou cold wallet, por exemplo).

Na primeira situação, havendo notícias de que o executado tem o hábito investir em criptomoedas, o exequente pode pedir ao juízo que envie ofícios para uma lista de corretoras de criptomoedas – as exchanges – fornecida por ele, a fim de obter informações sobre a propriedade ou não, de criptomoedas do executado. Muitas informações acerca dos hábitos e atividades das pessoas estão disponíveis nas redes sociais de forma pública.

Ademais, quando a devedora for a própria corretora, o juízo poderá analisar, todo o contexto dos autos para penhorar criptomoedas ou outros bens de propriedade da empresa, considerando-se também as proteções da legislação consumerista, se o autor tiver firmado um contrato de consumo com a exchange, fato que ocorre na maioria das vezes.

No segundo caso, e apreensão de tais bens “materiais” pode ser feita utilizando-se de mecanismo trazido por nossa legislação processual civil, qual seja a modalidade de “penhora portas a dentro”, na qual o oficial de justiça, adentra no imóvel seja comercial, seja residencial, do executado respeitando todos os seus direitos e busca bens que possam garantir o pagamento da dívida.

Em suma, a questão como um todo ainda vem sendo debatida nos tribunais e apesar de posições divergentes existirem, cada vez mais a uso deste tipo de patrimônio, vem sendo sendo aceito, para garantir vários tipos de dívidas, inclusive dívidas das próprias exchanges de criptomoedas com seus clientes.

Questões relativamente novas como as aqui abordadas, trazem consigo reflexões, um período de adaptação da judiciário sobre as mudanças sociais e a necessidade de uma assessoria jurídica especializada, que entenda não só de direito, mas das implicações de novas tecnologias no dia-a-dia das pessoas e das empresas.

Fontes:

Em meio à crise, criptomoedas têm aumento entre 15% a 30% no número de clientes.
Acessado em: https://valorinveste.globo.com/mercados/cripto/noticia/2020/04/15/em-
meio-a-crise-criptomoedas-tem-aumento-entre-15percent-a-30percent-no-numero-de-
clientes.ghtml
EXEQUIBILIDADE DA PENHORA DE CRIPTOMOEDAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
BRASILEIRO, Acessado em:
https://www.researchgate.net/publication/327255395_EXEQUIBILIDADE_DA_PENHORA_DE
_CRIPTOMOEDAS_NO_PROCESSO_DE_EXECUCAO_BRASILEIRO
Juiz determina arresto de mais de R$169 mil nas contas da GenBit, Acessado em:
https://bitcoinnews.com.br/brl-btc/juiz-determina-arresto-de-mais-de-r169-mil-nas-contas-
da-genbit/
Penhora de bitcoins é possível, mas de difícil realização, Acessado em:
https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/marcelo-lauar-execucao-penhora-bitcoins-
improvavel
CANAL PROF. PRISCILLA MENEZES. Entrevista Des. Alexandre Câmara – Possibilidade de
penhora de criptomoedas. Acessado em: https://www.youtube.com/watch?v=2s_0g-8tjjA

Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, Acessado em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Paper wallet e outras formas de guardar seus bitcoins, Acessado em:

Paper wallet e outras formas de guardar seus bitcoins

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