Banco de Horas: os principais pontos que você precisa saber!

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O banco de horas é um mecanismo jurídico trabalhista instituído pela Lei 9.601/98. Esse instituto permite que os empregados submetidos ao controle de jornada poupem as horas extras trabalhadas, em uma espécie de “conta bancária”, para que, posteriormente, sejam compensada sem dias de folga, podendo, até mesmo, contemplar os sábados ou dias úteis próximos a feriados.

O banco de horas com validade de 1 ano só pode ser instituído por meio de Acordo ou Convenção Coletiva. Já o com validade de 6 meses, pode ser pactuado por acordo individual. Por fim, o de validade de apenas 1 mês, fica a disposição do empregador para utilização.

A lei permite que o empregador disponha da mão de obra do empregado por até 10 horas diárias, ou seja, o máximo a ser poupado por dia serão 2 horas, e, 44 horas anuais, válidas por até 12 meses. O empregador continua obrigado a pagar o salário do funcionário, contudo, a determinação do momento em que essas horas, já laboradas, serão compensadas é de total liberalidade do empregador.

O banco de horas é vantajoso?

Com o banco de horas, o empregador terá maior flexibilidade para se utilizar das horas de trabalho já pagas, o que tende a aumentar a produtividade da mão de obra. Além disso, a economia, quando comparada ao pagamento de hora extra, pode chegar à R$ 14.545,44, como ilustra o seguinte exemplo:

Suponha que determinado empregado tenha o salário de R$ 2.340,00 mensal, o salário hora será de R$ 10,36, a hora extra, por sua vez, R$ 15,54. Valor a ser pago, portanto, a título de 936 horas extras será de R$ 14.545,44 + encargos.

Além disso, ele é econômico porque as horas compensadas não serão pagas, nem, tão pouco,constituirão uma nova “dívida” junto ao empregado, é organizado pois tem a possibilidade de manutenção de profissionais estratégicos e de mão de obra qualificada, por meio da liberação de folgas conforme a demanda do empregador e ajuda a prever os custos, já que o administrador terá maior ciência dos encargos trabalhistas devidos.

Como todo mecanismo, o banco de horas possui seus riscos. A ausência de uma boa gestão do banco de horas pode fazer surgir reclamações trabalhistas que, eventualmente, podem se tornar mais onerosas que o pagamento de horas extras.

 

Hora Extra

É preciso frisar que as verbas pagas à título de hora extra integram o salário do empregado e a remuneração de horas extras, garantida pela Constituição, prevê o pagamento de um adicional mínimo de 50% sobre o valor do salário hora.

Salienta-se que o limite máximo de hora extra/dia é de 2 horas, chagando-se ao máximo de 10 horas laborais/dias, não podendo exceder 44 horas por semana. Além disso, é importante salientar que o percentual constitucional é, recorrentemente, majorado em Convenções e Acordos Coletivos, fazendo com que o custo com horas extras se torne perigosamente alto.

Banco de Horas x Covid-19

Em razão da pandemia do Covid-19, a MP 927/2020 permitiu, durante o estado de calamidade pública, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, mediante acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Poderá o empregador utilizar posteriormente a carga horária diária regular para cada dia não trabalhado, conforme sua necessidade.

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