MP da Liberdade Econômica: Menos Burocracia para as Startups

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No dia 30 de abril, o atual presidente da República assinou a Medida Provisória Nº 881/2019, que visa desburocratizar o desenvolvimento das startups e dos pequenos negócios no Brasil.

A medida consiste em mais um marco à Nova Economia, e facilita a expansão de tecnologias e novos negócios em solo brasileiro.

Denominada pelo governo de “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, a novidade tem como objetivo propiciar um cenário favorável a empreendimentos, como forma de gerar mais empregos e renda para a sociedade.

O principal foco da Medida Provisória, segundo os envolvidos, é facilitar a abertura e o desenvolvimento de negócios de baixo risco, estabelecendo garantias de livre mercado e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Nesse contexto, certo que as startups serão as mais beneficiadas, principalmente com a desburocratização e com a redução dos custos que a medida pretende viabilizar.

Vantagens da nova medida

Uma das principais vantagens trazidas pela norma é o fim da exigência de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, que serão definidas por lei.

Para que não seja necessária a obtenção de licenças, alvarás e similares, no entanto, a atividade precisará ser exercida exclusivamente em propriedade privada própria ou de terceiros, sem prejuízo dos registros empresariais e dos cadastros tributários e previdenciários.

De acordo com o texto da MP, as pequenas empresas e as startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

Alterações Importantes

Outra alteração significativa diz respeito ao horário e dias de funcionamento.

De acordo com a Medida Provisória em questão, as empresas que não exercem atividade de risco poderão funcionar durante 24 horas por dia e em qualquer dia da semana, desde que sejam respeitados os direitos trabalhistas, as normas de vizinhança e de proteção ao meio ambiente, as regras de condomínio e as leis municipais sobre o tema.

Os preços também foram matéria da MP editada, que carrega em sua essência a premissa de que os produtos e os serviços devem ser livremente precificados pelo mercado.

Dessa maneira, desde que o setor não seja regulado e desde que respeitadas as regras de concorrência e os direitos do consumidor, as empresas poderão fixar os preços de seus produtos e serviços livremente.

O que muda para o ecossistema de Startups

As expectativas acerca da nova Medida Provisória também envolvem a presunção de que as regras nela previstas terão efeito vinculante para as decisões administrativas, isto é, garantido isonomia entre os empreendedores nos procedimentos de regulamentação e fiscalização.

A medida também visa evitar o abuso do poder regulatório do Estado, rechaçando o favorecimento a grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes, e impedindo que a Administração Pública redija enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado, bem como que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco.

Além disso, a nova dinâmica estabelecida pela medida presidencial atribui maior respeito aos contratos empresariais privados, de modo que interpretações genéricas darão lugar a diretrizes evidenciadas nas melhores práticas internacionais sobre a matéria tratada no negócio firmado pelas partes.

Digitalização de documentação

Outro ponto que merece destaque é o incentivo da MP acerca da digitalização de documentos, inclusive os de caráter tributário, trabalhista, ambiental e previdenciário.

De acordo com a nova norma, se antes o empreendedor era forçado a preservar em papel comprovantes por décadas a fim de estar seguro juridicamente, agora ele poderá, após a devida regulamentação e certificação, digitalizar os documentos e descartar os originais.

A possibilidade de armazenar os documentos por meio digital consiste em uma medida mais segura e eficaz, além de ser mais econômica e sustentável.

A digitalização, ainda, tem o condão de facilitar a transmissão de documentos e informações e a fiscalização das atividades.

Com a possibilidade de armazenagem digital, todos os comprovantes tributários que deveriam ser guardados por 20 anos, por exemplo, poderão ser descartados após a devida digitalização, hipótese em que o arquivo digital se equiparará ao documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A Medida Provisória em comento alterou diversas legislações importantes do nosso ordenamento, como o Código Civil (Lei 10.406/2002), a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

Não obstante, por se tratar de uma MP, seus efeitos são temporários, tendo o Congresso Nacional até 120 dias para aprovar o texto normativo, ocasião em que os efeitos da media ganharão estabilidade até que sejam revogados por força de lei. Do contrário, isto é, caso o Congresso Nacional não aprove a MP, as mudanças na legislação feitas perderão o valor.

Sigamos atentos às cenas dos próximos capítulos.

Gostou da novidade? Conte para nós comentários como isso vai afetar sua empresa?

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