Privacidade: a nova demanda dos consumidores

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Vivemos uma era de transformações ocasionadas pelo avanço tecnológico. A inteligência artificial, antes encontrada somente nos filmes, já permeia nosso dia a dia e tem se desenvolvido cada vez mais. Até mesmo eletrodomésticos já podem fazer parte de uma rede totalmente conectada com outros dispositivos através da Internet das Coisas. Com isso, a cada minuto nossos dados são capturados, seja em razão de uma compra realizada ou pelo simples fato de andarmos na rua com nossos smartphones.

Nesse cenário, empresas interessadas em desenvolver produtos e soluções tecnológicas devem se atentar ao tratamento dos dados coletados, aspecto que muitas vezes é negligenciado na concepção do produto, mas que tem ganhado relevância para o consumidor no momento de realizar uma compra.

A privacidade do indivíduo, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º, X, é hoje um dos principais pontos a ser observado quando se pensa em soluções tecnológicas pois está diretamente ligada a captação de dados pessoais. 

Além da previsão constitucional, a privacidade é protegida por outros dispositivos da legislação infraconstitucional, como no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores e no Marco Civil da Internet que dedica sua seção II à proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas

Criada em 2018 e na iminência de entrar em vigência em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vem para regulamentar a política de proteção de dados pessoais e privacidade estabelecendo parâmetros para o tratamento de dados pessoais, políticas para incidentes de vazamento de dados entre outras medidas para estimular o compliance digital.

É inegável que a coleta de dados tem o poder de revolucionar a forma como consumimos produtos e serviços. Através desses dados é possível traçar padrões comportamentais, de compra, hábitos e preferências, além de permitir que o indivíduo seja influenciado através do envio de publicidade direcionada.

Visto isso, percebe-se uma nova necessidade do consumidor, a de proteção de seus dados pessoais para que estes não caiam em mãos indesejadas ou sejam utilizados de forma prejudicial ao titular. Vale destacar que o titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento e este não necessariamente se confunde com o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Sendo assim, para garantir a segurança dos dados, tem sido adotado ao redor do mundo o processo de Privacy by Design

 

O que é o Privacy by Design?

Conforme ensina o prof. Eduardo Magrani em sua obra “Entre dados e robôs”, o Privacy by Design é um processo que pode ser implementado em empresas de qualquer segmento que coletam e tratam dados pessoais de seus usuários. Esse modelo é baseado em 7 princípios fundamentais e tem por objetivo a proteção dos dados pessoais desde a concepção do produto ou serviço, colocando a privacidade do usuário no centro do desenvolvimento e envolvendo todos os colaboradores no dever de proteção dos dados. Vejamos os 7 princípios envolvidos nesse processo: 

1. Ser proativo e não reativo;

A ideia do Privacy by Design é prevenir invasões de privacidade antes mesmo que elas ocorram. Para isso, é importante que se faça um monitoramento constante do sistema, análise dos riscos e correção de falhas de forma a reduzir ao mínimo as chances de uma invasão.

2. Privacidade como padrão;

Ao disponibilizar qualquer serviço ao usuário, este deve vir com sua configuração padrão voltada à proteção da privacidade do usuário, sem que este precise fazer qualquer configuração para garantir sua privacidade. 

3. Privacidade incorporada ao design;

A privacidade não deve ser vista como um adicional, mas sim como parte indissolúvel do projeto, sendo pensada para se incorporar a arquitetura do sistema, modelo de negócios e desenvolvimento do produto.

4. Funcionalidade total;

A proteção de dados deve estar alinhada com os objetivos do usuário. Assim, não se deve oferecer uma vantagem para que este abra mão de qualquer configuração de privacidade, devendo a proteção abranger todas as funcionalidades.

5. Segurança de ponta a ponta;

Todos os dados coletados devem estar seguros desde o momento de sua coleta até sua destruição ou compartilhamento com terceiros. Todos os cuidados devem ser tomados para que estes dados não sejam esquecidos em banco de dados antigos ou acessados, sem autorização, por terceiros.

6. Visibilidade e transparência;

O titular do dado deve sempre saber qual a finalidade da coleta de seus dados, quem poderá acessá-los e tem o direito de realizar uma auditoria independente de forma a certificar a forma como suas informações estão sendo protegidas.

7. Respeito pela privacidade do usuário;

O Privacy by Design exige que as empresas prezem ao máximo pelos interesses do indivíduo, sendo assim, todas as funções do sistema devem ser pensadas de forma a garantir a privacidade do usuário.

Conforme visto acima, as novas tecnologias trouxeram novos desafios para empresas além de criar novas necessidades para os consumidores. O Privacy by Design surge como uma forma efetiva de garantir a privacidade dos indivíduos a partir da mudança da cultura das empresas quanto ao tratamento de dados e permite que empresas que adotem práticas como para ter um diferencial competitivo num mercado cada vez mais exigente. 

Exemplo disso é a Apple que tem investido cada vez mais na privacidade do usuário de seus produtos e destacado em suas campanhas de publicidade a forma como trata os dados. Além disso, os produtos da marca possibilitam controle sobre o que é compartilhado e permitem que sejam feitos ajustes para que o usuário tenha a melhor experiência sem o compartilhamento desnecessário de dados. Funcionalidades que mostram o Privacy by Design aplicado a produtos conhecidos do grande público.

O uso de boas práticas no tratamento de dados pessoais é um dever de todas as empresas que os coletam, bem como, a implantação de um processo efetivo é uma tarefa multidisciplinar que exige profissionais qualificados e acompanhamento constante, por isso é essencial a contratação de uma assessoria jurídica de confiança e de desenvolvedores de tecnologia treinados para estes novos desafios.

 

REFERÊNCIAS:

https://blog.idwall.co/privacy-by-design-principios-fundamentais/
https://ostec.blog/geral/privacy-by-design
http://eduardomagrani.com/wp-content/uploads/2019/07/Entre-dados-e-robo%CC%82s-Pallotti-13062019.pdf

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