Senado aprova adiamento da LGPD, projeto segue para Câmara dos Deputados

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Sancionada em agosto de 2018 com previsão para entrar em vigor a partir de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve a ampliação de sua vacatio legis aprovada pelo Senado Federal no último dia 3.

Criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais dos cidadãos por empresas públicas e privadas, esse novo regramento exige uma série de adequações por parte de todas as empresas, de forma a estabelecer práticas de compliance digital, como definir um Data Protection Officer (DPO) responsável por fazer a intermediação entre a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nesse sentido, em 2019, o Serasa Experian realizou uma pesquisa que constatou que 85% das empresas brasileiras ainda não estavam preparadas para garantir os direitos e deveres em relação ao tratamento de dados pessoais exigidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Com a chegada inesperada do novo coronavírus, que fez com que autoridades de saúde do mundo todo recomendassem o isolamento social, e o despreparo das empresas para garantir as exigências da lei, ganhou força o projeto que determinava o adiamento de sua entrada em vigor.

Idealizado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Antonio Dias Toffoli, e de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), o Projeto de Lei 1.179/2020 prevê, entre outras coisas, o adiamento da entrada em vigor da LGPD para agosto de 2021. Foi adiado também a entrada em vigência da lei, prevista agora para o dia 1º de janeiro de 2021. A partir dessa data, processos judiciais, ações de classe, entre outros recursos jurídicos com base na lei poderão ser iniciados. As punições administrativas previstas na lei, porém, só ocorrerão a partir de agosto de 2021.

As principais justificativas para o adiamento são que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não foi criada e que o caixa das empresas sofrerá fortes impactos causados pela crise decorrente do vírus. Com isso, as empresas teriam muitas dificuldades em se adequar à legislação.

O Projeto, agora, precisa passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção do Presidente da República. Devido a urgência do tema, é esperada uma tramitação rápida e a tendência é que o adiamento seja mantido.

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