Vigência da LGPD pode acontecer em agosto de 2020

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Na última quarta-feira, 5 de agosto, foi protocolado pelo Deputado Damião Feliciano, relator da Comissão Mista da Medida Provisória Nº 959, de 2020, seu parecer sobre a MP que, entre outras coisas, altera a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A MP previa, em seu art. 4º, o adiamento em oito meses da entrada em vigor das partes da LGPD que não tratam da implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), seu Conselho e sanções, posicionamento que não foi acompanhado pelo relator.

Em seu voto, Feliciano alegou que “Em tempos de isolamento social, as pessoas estão mais dependentes da internet e interagem por este meio e demais ferramentas associadas para diversos aspectos de seu cotidiano. Ao se utilizar mais serviços digitais, mais dados são gerados (o chamado “rastro digital”) e daí a maior necessidade de proteção das informações pessoais. ”

Sendo assim, votou pela manutenção da vigência da LGPD no dia 15 de agosto de 2020, de forma a garantir a proteção aos cidadãos no prazo mais célere possível, ou seja, a data de vigência prevista no texto atual da LGPD, desconsiderando a postergação proposta pelo presidente da república através da MP 959.

Além disso, o relator também citou algumas das contribuições trazidas pela LGPD, como a necessidade de obtenção de consentimento para dar início ao tratamento de dados, a impossibilidade de comercialização de informações pessoais a terceiros sem a devida autorização e a possibilidade de proibir a guarda de dados pessoais, caso o cidadão assim desejar.

O parecer do relator agora segue para votação pelo colegiado da Comissão e, se aprovado, passa a constituir o parecer da Comissão Mista. A tramitação do texto ainda prevê a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pode estar sujeita ao veto presidencial. 

Apesar do cenário atual, o mais recomendado para empresas que coletam dados pessoais de seus clientes é adequar-se à nova norma o mais rápido possível, de modo a mitigar os riscos de infrações à LGPD, diante de tantas incertezas quanto à sua vigência.

 

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