Sociedade Simples e Sociedade Empresária: Entenda a Diferença

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A legislação brasileira prevê a existência das sociedades empresárias e das sociedades simples, mas nem todo mundo sabe distinguir uma da outra.

Portanto, com este texto, pretendemos te auxiliar na compreensão das diferenças básicas entre sociedade empresária e sociedade simples, para que não haja mais dúvidas na hora de constituir uma sociedade ou de integrar uma já existente.

Sociedade Empresária

O Código Civil, primeiro, definiu o que vem a ser uma sociedade empresária, e depois, utilizando-se do critério de exclusão, definiu a sociedade simples como sendo as restantes. Vejamos:

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.  

Como se vê, é a atividade exercida pela sociedade que define se ela será ou não empresarial e, por consequência, se será ou não enquadrada como simples.

A atividade determinante para a constituição de uma sociedade empresária, a toda vista, deve ser a mesma fixada para os empresários, isso é, deve ser profissionalmente exercida, organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e deve estar voltada ao lucro.

Do exposto acima podemos concluir os comerciantes e os prestadores de serviços que atuam de forma habitual no mercado, exercendo atividade econômica e organizada, são enquadrados, hoje, como empresários, e se constituírem uma sociedade, esta também será empresarial.

Sociedades Simples

As sociedades simples, por sua vez, são aquelas em que os sócios exercem a suas profissões, ou seja, a prestação do serviço tem natureza estritamente pessoal. O exemplo clássico é uma sociedade de médicos, em que os próprios profissionais realizam a atividade fim da sociedade, ou também do dentista, pesquisador, escritor, etc.

O próprio Código Civil traz, como exceção ao enquadramento como empresário, a prestação de serviços intelectuais, conforme fixado pelo parágrafo único do artigo 966, que assim dispõe:

Art. 966, Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Como diferenciar uma da outra?

Como se pode depreender, a principal diferenciação das duas modalidades de sociedade é a natureza da atividade desenvolvida, sendo que no caso da sociedade simples a expertise dos sócios deve ter direta ligação com a atividade exercida pela sociedade, o que não ocorre, necessariamente, na sociedade empresária, em que basta a atividade fim ser exercida profissionalmente e de maneira organizada para a circulação de bens e serviços, independendo se os sócios a realizam diretamente ou por meio de terceiros/funcionários.

Mas analisar somente a natureza da atividade é o suficiente para distinguir se uma sociedade é empresária ou simples?

Nem sempre. Como se verá mais adiante é possível que uma profissão intelectual (como no caso de médicas, escritores, etc.) seja exercida sob a constituição de uma sociedade empresária. Da mesma forma, é possível que um empresário imprima caráter pessoal à sua atividade, de modo que as características das atividades podem se confundir.

Dessa forma, separamos abaixo alguns elementos que também devem ser verificados para facilitar a diferenciação entre sociedade simples e sociedade empresária:

Multiplicidade de serviços

É característica pertinente para verificar a diferença entre sociedade simples e empresária, tendo em vista que a atividade exercida pela sociedade simples é desempenhada em razão do intelecto, da especialização dos sócios em determinada atividade, sendo presumível a impossibilidade de desempenhar uma multiplicidade de serviços, característica que pode ser verificada nas sociedades empresárias.

Porte econômico

Na sociedade simples de natureza intelectual, não há o intuito mercadológico, pelo que o porte econômico, em regra, não será avantajado, enquanto que na sociedade empresária a intenção de expansão mercadológica e lucros cada vez maiores é mais evidente.

Grau de organização

Toda atividade, seja simples ou empresarial, possui um grau de organização. No entanto, quando o grau é elevado, o elemento intelectual é pouco significativo, dando margem à verificação de uma sociedade empresária.

Pessoalidade

Como já mencionado, a pessoalidade é uma característica típica para observar se se trata de sociedade empresária ou simples, haja vista que a pessoalidade remete à ideia de intelectualidade, elemento próprio da sociedade simples.

Conclusão

Vale mencionar, ainda, que a lei impõe a constituição de sociedade empresária caso profissionais intelectuais passem a atuar como elemento de empresa, isto é, como se empresários fossem, exercendo profissionalmente atividade econômica, organizada para a circulação de bens e/ou prestação de serviços e com vistas ao lucro constante.

Assim, se um médico oferece seus serviços profissionais como pessoa física, não será empresário, tampouco será se constituir sociedade simples com outros médicos para otimização do atendimento e indicação profissional, por exemplo.

Mas, se ele cria uma estrutura para, por meio dela, oferecer seus serviços, então passa a integrar uma empresa. É o caso de abrir uma clínica médica que oferece atendimento em várias áreas.

Neste caso, os clientes contratam não o médico, mas sim a clínica; e os serviços que dependem do intelecto médico farão parte do rol de serviços oferecidos pela mesma, que também contará com serviços de atendimento, manutenção de prontuários, realização de exames laboratoriais, dentre outros.

Em outras palavras, se a intenção dos profissionais liberais é a de criarem uma pessoa jurídica para o desenvolvimento de uma atividade econômica organizada para a circulação de bem e/ou prestação de serviços, então haverá uma sociedade empresária. Se a intenção for apenas de exercer suas profissões, sem mais especificidades e sem os elementos de empresa, então teremos uma sociedade simples.

Vale lembrar que tanto a sociedade simples quanto a sociedade empresária podem se constituir sob o tipo societário de responsabilidade limitada (LTDA’s), devendo o ato constitutivo da sociedade empresária ser arquivado, em regra, na Junta Comercial de sua sede, enquanto que o ato constitutivo da sociedade simples deve ser arquivado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.

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