Cannabis: nova decisão criminal sobre o cultivo

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Cannabis: nova decisão criminal sobre o cultivo
Cannabis: nova decisão criminal sobre o cultivo

Ontem (11 de fevereiro), em decisão inédita na esfera criminal, a Justiça de São Paulo concedeu por meio de Habeas Corpus coletivo, o direito para plantio de maconha (cannabis) e uso de seus derivados para 21 membros da Associação Cultive. 

A decisão é válida para 21 famílias associadas à entidade, que congrega pacientes, familiares, cientistas e profissionais para apoiar quem necessita da planta para garantir saúde e tratamento a doenças. 

Além de não correrem o risco de serem presos pelo cultivo e produção de medicamentos com base na maconha, os membros da Cultive também poderão fornecer mudas a seus associados que tenham ordem judicial no âmbito Cível para terem direito a medicamentos à base de cannabis. 

E quais são as regras para o cultivo da cannabis?

Contudo, alguns parâmetros e regras foram estabelecidas na referida decisão, tais como: (i) autorização da plantação de 448 pés por ano; (ii) obrigação de envio de relatórios semestrais comprovando a necessidade da manutenção do tratamento e fiscalizações periódicas no local de plantio feitas por autoridades policiais; e (iii) cultivo deverá ser realizado em espaço alugado. 

Até o momento somente tinham sido concedidas autorizações judiciais relativas ao cultivo da planta em ações movidas na esfera cível. Essa é, historicamente, a primeira vez que a Justiça Criminal brasileira reconhece o cultivo da maconha não pode ser considerada crime, quando destinada para fins medicinais. 

Os últimos movimentos tanto na esfera administrativa, com a recente liberação da Anvisa para produção e comercialização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais, quanto na esfera judicial, com as cada vez mais crescentes decisões em prol do cultivo da planta por associações e famílias, com o mesmo fim, demonstram o Brasil está na mesma corrida que diversos outros países do Globo, apostando no tão aquecido mercado de Cannabis. 

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