Regulamentação do Streaming no Brasil

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As transformações trazidas pela Era Digital mudaram a forma como os serviços são fornecidos e consumidos, inclusive no Brasil. Algumas das áreas mais impactadas foram as indústrias cinematográfica e musical, nas quais as produtoras relacionadas às mídias tradicionais como rádio, televisão e CD/DVD têm perdido cada vez mais espaço para as plataformas de streaming como Netflix, YouTube e Spotify. Neste contexto, meios tradicionais de comunicação se viram obrigados a atender as novas demandas dos usuários, criando plataformas de streaming próprias como a Globosat Play, Fox Play, Watch ESPN, entre outros. 

O crescimento dessas plataformas e a constante demanda por conteúdo tem impactado também na forma de produção dessas obras audiovisuais e musicais, com a entrada de novos players nesse mercado brasileiro como, por exemplo, a empresa norte-americana Netflix, que atualmente possui produções cinematográficas originais indicadas aos maiores prêmios de cinema do mundo.

Mirando o mercado nacional, empresas de streaming como a Netflix passaram a produzir filmes e séries brasileiros, com atores e diretores bastante conhecidos do público brasileiro como a série ‘’O Mecanismo’’, estrelada por Selton Mello. 

Atualmente, segundo o portal NaTelinha, especializado em entretenimento, a Netflix possui uma base de assinantes de aproximadamente 15 milhões de usuários, próxima do número de assinantes de TV por assinatura no país que no momento gira em torno de 17 milhões de usuários. Isso mostra a relevância adquirida pelas plataformas de streaming no Brasil.

A competição entre plataformas de streaming e operadoras de TV por assinatura ganhou um novo capítulo com a proposição do Projeto de Lei 4.389/2019. Até o momento, para que canais de programação disponibilizados em operadoras de TV por assinatura possam ter reprodução ao vivo via internet de forma legal, o usuário obrigatoriamente deve ser assinante do serviço de TV por assinatura e fazer seu login na plataforma utilizando os dados fornecidos pela sua operadora. Caso o projeto seja aprovado, essa obrigatoriedade deixaria de existir.

Sendo assim, as emissoras poderiam vender pacotes de exibição exclusivas de seus canais via streaming, modernizando sua forma de distribuir conteúdo, aumentando sua base de usuários e permitindo que se pratique preços mais acessíveis ao público, já que as pessoas poderiam adquirir acesso apenas aos canais de seu interesse. 

Com o aumento da relevância dessas plataformas e da importância econômica, cresceu bastante o debate quanto a natureza jurídica do streaming e o regime legal a que essas plataformas estariam submetidas. Afinal, existe uma regulamentação para os serviços de streaming no Brasil?

Atualmente, embora não exista uma regulamentação específica para o serviço, esse tema vem sendo muito debatido, de modo que projetos de lei nesse sentido já foram apresentados, mas nenhum deles foi aprovado pelo Congresso Nacional.

O principal projeto em debate neste momento, qual seja o Projeto de Lei 8.889/2017, estabelece a ANCINE como responsável por regular e fiscalizar as atividades das empresas que operam no setor. Além disso, o projeto também define princípios que deverão guiar essas atividades.

Uma das áreas mais importantes nesse campo é a tributação dos serviços de streaming. O projeto supracitado tem tido destaque e, inclusive, já foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Nele, uma nova regra de tributação dos serviços de streaming é proposta, substituindo o ISS, cobrado atualmente. Caso seja aprovado, um novo tributo será criado, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Caso a taxa Condecine venha a ser instituída, será calculado um investimento obrigatório progressivo sobre o faturamento bruto da empresa, que poderia variar de 0%, para empresas com faturamento até R$3,6 milhões/ano, a 4%, para empresas com faturamento de mais de R$70 milhões/ano. 

Além disso, de acordo com o PL 8.889/2017, haveria a criação de uma cota mínima de títulos produzidos por uma produtora brasileira a ser disponibilizado em cada plataforma. Esse número poderia variar entre 2% e 20% do total de horas do catálogo da plataforma. O intuito é estimular indústria audiovisual nacional e promover a criação de empregos no país.

O mesmo projeto de lei ainda prevê penalidades para empresas que descumprirem as novas regras podendo variar entre advertências, multas ou até mesmo a suspensão das atividades da empresa.

Propostas continuam sendo estudadas e, no futuro, uma regulamentação mais específica para o setor poderá ser criada. Um dos reflexos disso pode ser o aumento dos valores das assinaturas.

Enquanto o projeto não é convertido em lei, as plataformas seguem sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, são tributadas pelo ISS e não precisam respeitar a cota de conteúdo nacional.

Além do aspecto tributário, outro viés crucial é a regulamentação consumerista aplicável às plataformas de streaming.

A relação jurídica estabelecida entre a Plataforma de Streaming é de relação de consumo, sob a modalidade de comércio eletrônico, regulado pelo decreto nº 7.962/13. Essa regulamentação garante ao consumidor informações claras quanto a oferta e o ofertante, atendimento facilitado e exercício do direito de arrependimento. Com isso, são estabelecidas obrigações para empresas de forma a conferir maior segurança ao consumidor no momento da contratação do serviço.

Além disso, também é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que garante proteção quanto a qualquer falha na prestação dos serviços por essas empresas. Sendo assim, qualquer cobrança indevida, interrupção imotivada no fornecimento do serviço ou qualquer outro problema estão sujeitos à égide do CDC.

Enquanto nenhuma medida é aprovada, os números referentes a usuários desses serviços continuam crescendo e as plataformas seguem ganhando cada vez mais relevância no mercado brasileiro. Prova disso é que, de acordo com o estudo The State of Mobile 2019, o Brasil é o segundo país do mundo em horas consumidas de conteúdo via streaming, atrás apenas da Índia. Com o viés de crescimento e a entrada de novos players no setor, a tendência é que esse mercado passe por transformações ainda maiores nos próximos anos. 

REFERÊNCIAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B0A3454686EFB30D80029721A34BD143.proposicoesWebExterno1?codteor=1612085&filename=PL+8889/2017

https://olhardigital.com.br/cinema-e-streaming/noticia/projeto-que-regulamenta-streamings-e-aprovado-na-camara-dos-deputados/93284

https://canaltech.com.br/entretenimento/no-brasil-netflix-ja-tem-praticamente-o-mesmo-numero-de-assinantes-que-tv-paga-159683/

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1788331&filename=PL+4389/2019

https://www.metropoles.com/entretenimento/mdados-streaming-cresce-no-brasil-e-disputa-com-tv-a-cabo

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