Fake news: disseminação e implicações jurídicas

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Ora, a divulgação de informações duvidosas ou mesmo falsas não é de hoje. A troca de experiências faz parte da vida em sociedade. Contudo, com a evolução dos meios de comunicação, a natureza da disseminação de notícias sofreu grandes transformações.

 Cá entre nós: quem nunca espalhou um boato, que atire a primeira pedra! 

Se, antigamente, as informações eram repassadas “boca a boca”, hoje, em cenário oposto, é possível compartilhar conteúdo de qualquer lugar, sem sequer identificar-se. É que, a partir da tecnologia, as fontes de informação clássicas foram, aos poucos, perdendo espaço para a internet. Jornais, revistas, canais de rádio e de TV, apesar de figurarem como fontes confiáveis, apresentam, em comum, duas incompatibilidades com a vida moderna: a restrição de acesso e a disponibilidade programada. 

Em um país plural como o Brasil, é de se imaginar que nem todos os cidadãos consigam acesso a meios impressos de comunicação. Além disso, nem sempre é possível sintonizar a rotina com um telejornal informativo ou aquela estação de rádio bacana, fato que revela a disponibilidade programada dos meios de comunicação periódicos. 

Nesse cenário, torna-se claro o elemento responsável por reger as atividades humanas – o tempo. Com diversos afazeres cotidianos, convenhamos, nem sempre sobra tempo para ler todo o jornal do dia. E foi através dessa situação, justamente, que a internet ganhou ainda mais força. 

Com seu advento, ficou mais fácil e rápido manter-se informado. Basta um celular à mão e acesso à rede para ter ciência de tudo que está acontecendo no mundo, em tempo real. Entretanto, se, por um lado, a internet ampliou o acesso à informação, por outro, possibilitou a produção de conteúdos inverídicos, e, sobretudo, abriu portas para sua disseminação em massa.

Desse modo, a internet tornou-se um ambiente propício para as famosas “fake news” – em português: notícias falsas. Através de redes sociais, plataformas e mídias digitais variadas, qualquer pessoa consegue tornar público aquilo que bem entender. Pouco importa se o conteúdo é verdadeiro ou falso – ele ficará disponível imediatamente e, em alguns segundos, outra pessoa poderá ter acesso e replicá-lo.

Atualmente, a divulgação de notícias falsas adquiriu caráter tão expressivo que graves consequências começaram a surgir. Existem, inclusive, empresas especializadas em criação e propagação de fake news, o que revela interesses premeditados e invisíveis aos olhos daqueles que apenas passam para frente o que leem, se o fazem. Ocorre que a leitura apenas da manchete da matéria é tendência comum e tal fenômeno vem sendo utilizado pelos produtores de conteúdo, visto que seus ganhos aumentam a cada clique!

Porém, ao contrário do que muitos pensam, existe, sim, responsabilização para as fake news. Seja para quem cria, seja para quem divulga, ninguém escapa de ter que responder por elas, sobretudo quando atingem a esfera individual de uma pessoa.

Os Tribunais de Justiça e demais órgãos judiciais brasileiros têm reconhecido, de forma equânime, a possibilidade de se pleitear indenização em razão de notícias falsas. Ocorre que, quando uma notícia falsa produz efeitos danosos à vida de uma pessoa, tanto física como jurídica, é possível acionar a justiça para obter ressarcimento dos responsáveis.

Isso ocorre porque as fake news possuem a capacidade de atingir tanto a esfera patrimonial quanto a esfera imaterial de pessoas e empresas. No primeiro caso, causam efeitos sobre a vida financeira da vítima, fazendo com que esta sofra prejuízos econômicos; no segundo, reverberam sobre condições existenciais, produzindo danos à imagem, à reputação, à existência dos atingidos.

Dessa forma, quando notícias falsas são espalhadas, suas vítimas podem requerer a responsabilização cível daqueles que criaram ou simplesmente disseminaram o conteúdo inverídico, pleiteando, judicialmente, indenizações por danos materiais e/ou morais.

Por outro lado, quando incidem em crimes contra a honra – a exemplo de calúnia ou difamação -, as fake news adquirem natureza verdadeiramente criminosa, sendo, em tais casos, perfeitamente cabível a responsabilização penal dos envolvidos, de acordo com as previsões legais do Código Penal Brasileiro. 

É importante ressaltar que a responsabilização cível não exclui a responsabilização penal, e vice-versa, o que demonstra a gravidade de se espalhar uma notícia falsa por aí. 

Ainda, a disseminação das fake news também implica efeito jurídico quando motivada por interesse eleitoral. De acordo com a Lei 13.834 de 2019, que alterou o Código Eleitoral, quem acusa, falsamente, um candidato com o objetivo de afetar sua candidatura também está sujeito à responsabilização penal.

Por isso, é sempre bom tomar alguns cuidados antes de compartilhar uma informação nas redes, tais quais:

  • checar a fonte da notícia, certificando-se de que o veículo realmente existe e é confiável;
  • conferir a data da publicação, uma vez que notícias antigas podem ser utilizadas posteriormente para atingir outros fins;
  • ler a matéria toda, não somente o título;
  • verificar possíveis erros de grafia e ortografia, visto que fontes seguras não costumam cometê-los, ao contrário de amadores ou farsantes; e
  • certificar-se de que a informação é de interesse público, e não foi produzida com a finalidade de prejudicar pessoa/empresa específica.

Sem dúvidas, a fácil disseminação das fake news nos dias de hoje traz, consigo, diversos riscos para quem produz ou veicula notícias falsas, sendo certo que, para evitar implicações jurídicas, cada vez se torna mais necessário o hábito de refletir sobre uma informação antes de compartilhá-la.

E aí, você já sofreu com alguma notícia falsa a seu respeito? Conte para nós que podemos trocar uma ideia e lhe ajudar com isso!

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