Para que serve a notificação extrajudicial e qual a sua importância?

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No meio jurídico é muito comum a utilização de notificações extrajudiciais como forma de solucionar um problema. Mas você sabe o que é uma notificação extrajudicial e para que ela serve?

Nós explicamos…

A notificação extrajudicial, resumidamente, é uma intimação feita fora de um processo judicial. É uma ferramenta usada para notificar uma pessoa sobre um pedido, para fazer um comunicado ou para tentar solucionar um conflito sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.

A notificação extrajudicial pode servir para diversos fins, e pode ser usada nas mais diversas relações. Dentre os objetivos mais comuns de uma notificação extrajudicial, destacam-se os seguintes:

  • Fazer cobrança de uma dívida;
  • Exigir o cumprimento de uma obrigação estabelecida contratualmente;
  • Solicitar a desocupação de um imóvel alugado;
  • Comunicar determinadas circunstâncias que podem gerar consequências;
  • Promover a resolução de um conflito de vizinhança;
  • Comunicar a intenção de venda a quem possui o direito de preferência na compra;
  • Comunicar o cancelamento de uma procuração dada anteriormente;
  • Solicitar documentos;
  • Entre outros…

Também é possível se utilizar da notificação extrajudicial para solicitar reuniões, protestar títulos e para fazer prova. Nesta última hipótese, é comum, por exemplo, a utilização das notificações extrajudiciais para demonstrar a constituição da mora, isto é, para fixar o termo do inadimplemento, e para comprovar que a pessoa foi notificada de uma determinada situação e optou por não resolvê-la.

É válido destacar que a notificação extrajudicial pode ser feita por qualquer pessoa que tenha interesse em comunicar uma situação a alguém, em fazer uma cobrança ou tentar solucionar um conflito, sendo certo que seu principal objetivo é justamente evitar o ajuizamento de demandas judiciais, estimulando, assim, a pacificação e a autocomposição nos conflitos.

Quanto ao conteúdo da notificação extrajudicial, é importante apenas que o documento seja claro, capaz de expressar exatamente o seu propósito, já que a notificação não tem um texto ou formato padrão, podendo ser escrita livremente.

É fundamental, todavia, a atuação de um profissional especializado na confecção do documento, pois é ele quem irá melhor detalhar a notificação e destinar o seu conteúdo ao propósito colimado, inclusive mencionando os fundamentos legais pertinentes e dispondo dos melhores caminhos para a obtenção do resultado almejado.

A notificação extrajudicial pode ser levada a registro no Cartório, bem como pode ser enviada pela serventia se assim o notificante desejar. Outra forma comum de envio é através dos Correios, com aviso de recebimento (AR).

Atualmente, com a modernização das comunicações e com a busca constante pela desburocratização, tem sido possível o envio eletrônico de notificações, através de e-mail ou até mesmo por aplicativos e redes sociais, como o Whatsapp e o Facebook.

Contudo, importa ressaltar que os mecanismos inovadores de envio de notificações por aplicativos e redes sociais, embora mais eficazes, ainda é pauta oscilante nos tribunais brasileiros no que tange à aferição da validade do ato, devendo o notificante sopesar os riscos quando optar pelo envio eletrônico da notificação.

Uma solução viável e muito utilizada por nós é a inclusão de autorização expressa de notificação eletrônica nos contratos entre as partes de uma relação. Com isso, a vontade dos contratantes passa a vincular a dinâmica da relação, fazendo com seja plenamente válido que uma parte notifique a outra pela via eleita no contrato.

A propósito, esse foi o entendimento recente da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou ser possível informar o devedor sobre a situação em uma alienação fiduciária por meio de e-mail se no contrato este informou seu endereço eletrônico para contato.

Segundo o Relator do caso, o Desembargador Eros Piceli, o contrato firmado entre as partes deixou claro que o devedor indicou o seu e-mail e autorizou a outra parte a compartilhar informações, com autorização para contatá-la “por meio de cartas, e-mails, short message service (SMS) e telefone, inclusive para ofertar produtos e serviços”.

De acordo com o jurista, “embora o caminho não tenha sido o convencional (via carta de papel com aviso de recebimento), a financeira também comprovou a entrega do e-mail por meio de novo serviço colocado à disposição para dar validade à entrega. Assim, tem-se como boa a notificação, sempre resguardado o direito do devedor de insurgir-se contra ela”[1].

Como já mencionado anteriormente, a importância da notificação extrajudicial reside no fato de que tal mecanismo tende a evitar processos judiciais, isto é, estimulando a solução amigável de um problema quando já instaurado, ou, antecipando os envolvidos para agirem preventivamente a uma querela em potencial.

Com isso, ganha o Judiciário, que já possui uma carga elevada de processos pendentes, e ganha principalmente as partes envolvidas, uma vez que, por meio da notificação extrajudicial, poderão resolver eventual conflito consensualmente, sem que dependam da intervenção do Estado.

Além disso, a escolha da notificação extrajudicial como forma de resolver um conflito pode trazer inúmeros benefícios, tais como:

  • A resolução mais célere do problema;
  • A propensão de haver um menor desgaste emocional, que geralmente é maior nos procedimentos judiciais; e
  • A economia que tal mecanismo proporciona em relação aos altos custos de um processo judicial.

Gostou do nosso artigo? Já notificou alguém e obteve um resultado legal? Conte para nós!

[1] TJSP – Agravo de Instrumento nº 2099010-22.2019.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado. Desembargador Relator Eros Piceli. Julgado em 03/06/2019.

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