Novo Marco Legal das Startups: incentivos para empresas de tecnologia e inovação são aprovados!

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Novo Marco Legal das Startups: incentivos para empresas de tecnologia e inovação são aprovados!
Novo Marco Legal das Startups: incentivos para empresas de tecnologia e inovação são aprovados!

É real! Foi aprovado o novo marco legal das startups pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta segue para sanção presidencial. Se aprovada, muita coisa vai ser movimentada dentro do mercado!

Mas, o que isso muda?

O Novo Marco Legal das Startups incentiva o desenvolvimento de empresas dentro do ecossistema de inovação e tecnologia. Isso faz com que o mercado fique ainda mais aquecido graças às facilidades criadas para os players desse cenário.

A a nova lei traz um conceito legal de startup em seu artigo 4º, com a seguinte redação: São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. Além disso, também são criados alguns requisitos para tal enquadramento, como a obrigatoriedade do máximo de 10 anos de inscrição no CNPJ.

Um primeiro benefício trazido pela lei diz respeito aos investimentos, facultando aporte por pessoas físicas e jurídicas, por diferentes modalidades de contrato, além de trazer regras quanto à não responsabilização dos investidores, o que vai ajudar no incentivo ao Venture Capital.

Além disso, o Marco Legal traz a possibilidade de investimento em startups dentro da lógica de investimento em P&D por empresas que possuem este tipo de obrigação, além de criar procedimentos mais benéficos para licitação e contratos de startups com o poder público (ótima notícia para as Govtechs e startups que queiram ter o Estado como cliente).

Outro benefício importante se refere ao Sandbox Regulatório, medida que incentiva a inovação através da liberação de algumas normas que criam ambiente menos regulado e mais fértil à inovação. Para saber mais sobre esse assunto, leia o artigo já postado no Parceiro Legal clicando aqui!

Quais serão os próximos passos?

O projeto, que vai facilitar novos investimentos no mercado, por ter deixado mais claras algumas regras sobre investimentos, contratos e não responsabilização de investidores, mas as regras licitatórias e de Sandbox também serão bastante relevantes para ajudar no desenvolvimento de empresas inovadoras e utilização de startups pelo Estado.

O Novo Marco Legal das Startups vai trazer benefícios para todo o ecossistema!

Fique de olho nas redes sociais do Fcmlaw para saber sobre todas as atualizações e próximos passos sobre o assunto!

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