O que é a Lei do Bem e como sua startup pode se beneficiar dela?

Tempo de leitura: 5 minutos

 

A Lei nº 11.196/2005, também conhecida como Lei do Bem, é uma lei que visa incentivar o desenvolvimento de inovações tecnológicas. Para isso, ela prevê incentivos fiscais às empresas que realizem atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I). Para receber o benefício direto desta lei, a empresa precisa estar em regularidade fiscal, sob o regime detributação doLucro Reale desenvolver atividades de PD&I¹. Contudo, outras empresas que não preencham todos requisitos anteriores também podem se beneficiar da Lei do Bem, desde que preencham o último requisito, qual seja, realizar projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, como é o caso de muitas startupsatualmente.

E COMO SABER SE UMA EMPRESA REALIZA ATIVIDADES CONSIDERADAS DE PESQUISA OU DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA?

A resposta pode ser encontrada em definições presentes na própria Lei do Bem e no Decreto nº 5.798/06, que regulamenta os incentivos fiscais desta lei. Tais dispositivos legais conceituam Inovação Tecnológica como:

“a concepção de novo produto ou processode fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”

Como se vê,a Inovação Tecnológica se traduz na criação de novos produtos, processos ou serviços, mas, para além disso, também pode ser considerado projeto de inovação tecnológica aquele que trate de produtos, processos ou serviços já existentes na empresa ou no mercado. Neste último caso, deve haver um diferencial em relação às tecnologias já existentes, ou seja, uma inovação com vistas a trazer novas utilidades, melhorar o que já existe. Por exemplo, um produto pode ser considerado inovado tecnologicamente quando apresenta uma melhor performance ou um menor custo no processo de fabricação², já um exemplo de inovação em serviços e processos já existentes, é a melhoria no processo de desenvolvimento de determinado software². Cabe ressaltar que as inovações abarcadas pela Lei do Bem estão restritas a produtos, processos e serviços, não considerando qualquer outra, como por exemplo inovações organizacionais ou inovações de marketing.
Já a Pesquisa Tecnológica e o desenvolvimento de Inovação Tecnológica, conforme o Decreto nº 5.798/06, podem ser entendidos como as atividades que tratem de: (i) pesquisa básica dirigida; (ii) pesquisa aplicada; (iii) desenvolvimento experimental; (iv) tecnologia industrial básica; (v) serviços de apoio técnico. Para entender melhor: “pesquisa básica dirigida” se traduz nos trabalhos voltados à gerar conhecimentos novos que podem ser úteis para o avanço de determinado projeto inovador; “pesquisaaplicada” é o projeto desenvolvido com um objetivo de resolver problemas específicos já definidos, podendo também determinar um possível uso dos resultados da pesquisa básica²; “desenvolvimento experimental” consiste na realização de trabalhos metódicos, como o aperfeiçoamento de produtos, que podem ser baseados em conhecimentos advindos de experiência prática ou de pesquisas³; “tecnologia industrial básica”são as atividades relacionadas às áreas de metrologia, normalização e regulamentação técnica,tecnologias de gestão e propriedade intelectual, comopor exemplopatentesde produtos ou processos inovadores4; “serviços de apoio técnico” traduzem-se nos serviços que auxiliam oandamento das atividades de PD&I, como por exemplo o desenvolvimento de sistemas, serviços de geoprocessamentoe bodyshopde software²;
Entendidos os conceitos acima, deve-se compreender que a Lei do Bem visa beneficiar a realização de inovações tecnológicas e que isto é feito através das atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação supramencionadas. Assim, se uma startup desempenha alguma atividade que se encaixe nos conceitos de desenvolvimento de inovação acima explicados, ela pode se beneficiar da Lei do Bem.

E COMO A STARTUP PODERÁ ADQUIRIR BENEFÍCIOS DA LEI?

Isso poderá ser feito através de uma parceria com outra empresa que preencha os três requisitos mencionados exigidos pela lei.  Na condição de contratada por uma empresa que se enquadre nas exigências da Lei do Bem, a startupse beneficia adquirindo recursos financeiros para desenvolver seus projetos de inovação, os quais, em virtude da lei, não serão tributados,e a empresa parceira recebe os benefícios diretos concedidos pela lei. Para entender melhor, deve-se recorrer ao art. 18 da Lei do Bem, que estabelece:
Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei e de seu § 6º, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que apessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.”
Isto significa que os valores concedidos pela empresa contratante à empresa contratada (por exemplo, as startups) poderão ser descontados do cálculo do lucro líquido da empresa que tenha feito a contratação. Lucro líquidoé o ganho da empresa, após serem abatidos todos os custos e despesas5. Já no que diz respeito àsstartupsque efetuem a parceria, acrescenta o §2ºdo art. 18:
Não constituem receita das microempresas e empresas de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas na forma do caput deste artigo, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica”
Ou seja, os valores recebidos pelas startupsdas empresas que as contratarem, não configurarão receita para as startups, o que quer dizer que tais valores não serão tributados pelo Imposto de Renda(IR). Assim, as empresas contratantes que realizam projetos de inovação poderão desenvolvê-los com o auxílio dasstartupse, com isso, terãoabatidos os gastos concedidos a elas, bem como as startupspoderão receber recursos para desenvolver seus projetos sem que estes sejam tributados pelo IR.
É importante entender que, para que a empresa contratante tenha o desconto dos valores concedidos e para que a empresa contratada tenha o valor recebido não tributado, todas as atividades relacionadas a estas transações devem ser exclusivamente destinadas às atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *